R$ 199 mil previstos para Paraguaçu Paulista (SP)

O que foi planejado

Em 2026, Luiz Carlos Motta indicou, pela emenda 202640350003, uma transferência especial (emenda Pix) para Paraguaçu Paulista (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 199.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 199.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: 1. Fundamentação normativa e necessidade do transporte sanitário eletivoConsiderando a disposição sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), consignada na Portaria GM/MS nº 1.483/2021, que trata das transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, objetivando o pleno funcionamento de veículos do tipo Ambulância Tipo A – remoção simples e eletiva, no exercício de 2026;Declara-se, junto ao Ministério da Saúde, a necessidade do referido veículo para qualificação do serviço de transporte de pacientes em decúbito horizontal sem risco, atendendo usuários que necessitam de deslocamento com segurança e condições adequadas.2. Caracterização da demanda (programação do transporte)A programação do transporte sanitário eletivo foi definida com base na demanda assistencial já existente no município de Paraguaçu Paulista, sendo:Média diária: 5 viagens (atendimentos)Média mensal: 128 viagensOs atendimentos referem-se, em sua maioria, a pacientes com limitação de mobilidade, que necessitam de transporte em maca (decúbito horizontal), sem risco iminente, conforme classificação da Ambulância Tipo A.A aquisição do veículo visa adequar a capacidade instalada à demanda existente, evitando sobrecarga da frota e garantindo regularidade e segurança no atendimento.3. Organização da rede de atenção à saúdeO município encontra-se inserido na organização regional da rede de atenção à saúde, possuindo referências para atendimento hospitalar e ambulatorial nos municípios de:AssisMaríliaSão PauloJaúBarretosRibeirão PretoEssas referências concentram atendimentos de média e alta complexidade, bem como serviços especializados, gerando necessidade contínua de transporte sanitário eletivo intermunicipal.4. CNES da unidade gestoraO veículo será vinculado à unidade de gestão do sistema municipal de saúde:CNES: 2086611Unidade: Central de Gestão em Saúde / Secretaria Municipal de SaúdeDestaca-se que o veículo não será vinculado a estabelecimento assistencial, estando sob gestão centralizada, conforme exigência normativa.5. Alinhamento com a Programação Anual de Saúde – PAS 2026A solicitação está em conformidade com a PAS 2026:Localização da Diretriz: Página 46Eixo 7: Estrutura da Rede de ServiçosDiretriz: Estruturação da rede de serviços da Atenção Primária à Saúde, saúde bucal, rede especializada, assistência farmacêutica, vigilância em saúde e transporte sanitário.Objetivo: Adquirir equipamentos e veículos, realizar reforma, ampliação, construção e emissão de AVCB para as unidades de saúde.Meta: Ampliar e renovar a frota de veículos.Ações previstas:Levantamento da necessidade de veículos;Aquisição de novos veículos com recursos municipais, estaduais e federais, priorizando o transporte de pacientes.Dessa forma, a aquisição da Ambulância Tipo A está diretamente vinculada ao planejamento municipal vigente.ConclusãoA aquisição da Ambulância Tipo A justifica-se pela necessidade de qualificação do transporte sanitário eletivo, garantindo atendimento seguro, adequado e contínuo aos pacientes, em consonância com a demanda existente, a organização regional da rede de atenção à saúde e o planejamento municipal.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 13/05/2026.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 199.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 199.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 22/06/2026.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PARAGUACU PAULISTA declarou R$ 0,00 executados e R$ 199.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.