Plano impedido para Barão de Melgaço (MT)

Histórico da situação

1. 09/04/2026Em Elaboração
2. 09/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 10/04/2026Enviado para Análise
4. 16/04/2026Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 16/04/2026.

   Parecer Técnico: Solicitação de Complementação de Informações1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise do Plano de Trabalho nº 09032026-096247, apresentado pelo município de Barão de Melgaço (MT), que pleiteia a execução do objeto "Adquirir Mobiliário Para Outros Ambientes Escolares (Capital)". O valor total do investimento previsto é de R$ 2.336.260,00.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta as transferências especiais. Conforme o Art. 6º, compete aos órgãos setoriais avaliar os planos de trabalho de forma objetiva, podendo solicitar a complementação de informações caso os dados sejam insuficientes para a aprovação (Art. 7º, inciso II).3. Análise Técnica e Justificativa da Complementação Após detida análise dos dados inseridos no sistema Transferegov.br, verificou-se que o plano de trabalho apresenta carência de informações essenciais para o cumprimento do Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea "b", que exige a indicação de metas mensuráveis referentes ao valor total do plano.Foram identificadas as seguintes pendências:Definição Correta e Itens Pretendidos: As Metas 1 e 2 utilizam a descrição genérica "Adquirir Mobiliário Para Outros Ambientes Escolares". É necessário discriminar tecnicamente quais itens compõem cada meta (ex: conjuntos de mesas, cadeiras, armários), especificando suas características de material e dimensões.Detalhamento de Quantitativos: Ambas as metas foram cadastradas com a quantidade de "1 UN" para valores elevados (R1.000.000,00eR 1.336.260,00). O ente deve informar a quantidade exata de cada item a ser adquirido.Composição de Custos: É indispensável a apresentação do valor unitário estimado para cada item pretendido, demonstrando como esses valores resultam no valor global de cada meta e no total do investimento.Informações de Contato Obrigatórias: Conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea "g", o plano deve ser complementado com os e-mails dos conselhos locais (ex: FUNDEB, CME) e do Tribunal de Contas sob cuja jurisdição o ente se encontra (TCE/MT). Atualmente, o sistema registra apenas o e-mail da Câmara Municipal.4. Celeridade e Impedimentos de Fluxo Ressalta-se a necessidade de máxima celeridade no atendimento a esta solicitação. De acordo com o Art. 7º, § 5º da referida Portaria, não serão empenhadas transferências especiais cujos planos de trabalho estejam em fase de complementação de informação. Portanto, o envio ágil dos dados técnicos no sistema é condição indispensável para que a União possa emitir a nota de empenho e prosseguir com o repasse financeiro.

Metas de MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO

Valor do executor: R$ 2.336.260,00

1. Meta 1

   Adquirir Mobiliário Para Outros Ambientes Escolares

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 1.000.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 1.000.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

2. Meta 2

   Adquirir Mobiliário Para Outros Ambientes Escolares

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 1.336.260,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 1.336.260,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.