Plano impedido para Paraí (RS)

Histórico da situação

1. 02/04/2026Em Elaboração
2. 06/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 06/04/2026Enviado para Análise
4. 08/04/2026Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 08/04/2026.

   - Adequações no Plano de TrabalhoA fim de orientar o ente beneficiário, impende ressaltar que o preenchimento do Plano de Trabalho deve observar as seguintes disposições normativas:I. conforme dispõe o art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “g”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, o gestor do ente beneficiário deve informar os endereços eletrônicos dos conselhos locais ou instâncias de controle social, bem como do Tribunal de Contas competente, para fins de notificação automática pelo sistema Transferegov.br;II. nos termos do art. 5º, inciso I, alínea “a”, da mesma Portaria, deve haver coerência entre a finalidade, o objeto e as metas, as quais devem ser claras e mensuráveis, permitindo a adequada avaliação da execução do recurso público;III. adicionalmente, conforme o art. 2º, § 3º, inciso X, e o art. 10, inciso IX, da Lei Complementar nº 210/2024, o objeto e as metas devem apresentar pertinência temática e aderência à finalidade institucional do ente beneficiário, sendo vedadas descrições genéricas que comprometam a análise técnica.- Constatações:Durante a análise do presente Plano de Ação, cujo objeto é a “Implantação de Sistema de Videomonitoramento Urbano pela Polícia Militar”, foram verificadas as seguintes impropriedades:I. há divergência e incompatibilidade entre o objeto e o detalhamento do objeto, uma vez que o objeto indica implantação de sistema de videomonitoramento, enquanto o detalhamento descreve a segunda etapa de construção da sede da Brigada Militar, com área de 256,30 m²;II. não foi mencionado sobre a existência de um acordo formal de cooperação entre o município e o órgão estadual (Brigada Militar), o que impede a verificação de que a obra beneficiará diretamente a política pública municipal de segurança;III. não constam os endereços eletrônicos do Tribunal de Contas competente e dos conselhos locais ou instâncias de controle social, em desacordo com a exigência normativa.- Diligência:Assim, o Proponente deve realizar as adequações listadas abaixo:I. promover a compatibilização entre o objeto e o detalhamento do objeto, adequando as informações de modo que reflitam de forma clara e coerente a execução pretendida, vedada a divergência entre os campos;II. no caso de manutenção da proposta de construção de edificação destinada à Brigada Militar, apresentar termo de cooperação ou instrumento congênere firmado entre o município e o órgão estadual, demonstrando a destinação da obra e o benefício direto à segurança pública local;III. incluir, no campo específico do Transferegov.br, os endereços eletrônicos do Tribunal de Contas competente e dos conselhos locais ou instâncias de controle social.- Considerações:Ressaltamos que a adequação do Plano de Trabalho é condição necessária para sua aprovação.A equipe de analistas permanece à disposição para esclarecimentos, inclusive por meio de reuniões online, sempre que necessário.Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone: (61) 2025-7820 ou (61) 99614-9607.

Metas de MUNICIPIO DE PARAI

Valor do executor: R$ 398.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

1. Meta 1

   Segunda etapa de construção da sede da Brigada Militar, a qual possui 2 pavimentos, com área total de 256,30 m²

   Quantidade

   256 M2metro quadrado

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 398.000,00 de investimento

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 1.554,69 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Metas com a mesma unidade e a mesma área (142): mediana de R$ 1.182,95 por M2metro quadrado; 80% entre R$ 87,83 e R$ 3.758,73

   Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.