Vigia Pix

Emenda Pix de 2026, indicada por Marcel Van Hattem para Jacutinga (RS)

R$ 398 mil previstos para Jacutinga (RS)

Última atualização em 16/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou R$ 0,00 executados em 16/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2026OB005225, de 22/06/2026: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2026, até setembro: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Ampliação e consolidação do Sistema de Cercamento Eletrônico Municipal, por meio da instalação de novos equipamentos em pontos estratégicos no Município de Jacutinga – RS, visando fortalecer a segurança pública, aprimorar a fiscalização de veículos, ampliar o monitoramento das vias de acesso e disponibilizar ferramentas de inteligência para maior controle das entradas e saídas do município, contribuindo para a proteção da população.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 30/04/2026

    Previsto: R$ 398.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 398.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 19/06/2026

    Empenhado: R$ 398.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 22/06/2026

    Repassado: R$ 398.000,00

  4. Recebido na conta específica

    O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 16/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 398.000,00

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: localizado. Plano de trabalho aprovado em 30/04/2026 na fonte.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2026, Marcel Van Hattem indicou, pela emenda 202641160008, uma transferência especial (emenda Pix) para Jacutinga (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 398.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 398.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Ampliação e consolidação do Sistema de Cercamento Eletrônico Municipal, por meio da instalação de novos equipamentos em pontos estratégicos no Município de Jacutinga – RS, visando fortalecer a segurança pública, aprimorar a fiscalização de veículos, ampliar o monitoramento das vias de acesso e disponibilizar ferramentas de inteligência para maior controle das entradas e saídas do município, contribuindo para a proteção da população.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/04/2026.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 398.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 398.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 22/06/2026.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 16/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE JACUTINGA declarou R$ 0,00 executados e R$ 398.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 30/04/2026
    Aceite do plano de ação
  2. 30/04/2026
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho
  3. 30/04/2026
    Plano de trabalho aprovado
  4. 16/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  5. 19/06/2026
    Empenho 2026NE005380

    R$ 398.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  6. 19/06/2026
    Documento hábil 2026TF005323

    R$ 398.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  7. 22/06/2026
    Ordem bancária 2026OB005225

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 19/06/2026: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 19/06/2026 a 22/06/2026: OP Pendente (Retorno com erro no envio ao SIAFI), 59 registros
    3. 22/06/2026: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    4. 22/06/2026: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/03/2026 e 30/04/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Aprovado
Aprovado em
30/04/2026
Execução prevista
22/06/2026 a 22/06/2029 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação
  1. 30/03/2026Em Elaboração
  2. 30/03/2026Aguardando envio para Análise
  3. 30/03/2026Enviado para Análise
  4. 10/04/2026Em Complementação
  5. 22/04/2026Aguardando envio para Análise
  6. 22/04/2026Enviado para Análise
  7. 22/04/2026Em Complementação
  8. 23/04/2026Aguardando envio para Análise
  9. 23/04/2026Enviado para Análise
  10. 24/04/2026Em Complementação
  11. 24/04/2026Aguardando envio para Análise
  12. 24/04/2026Enviado para Análise
  13. 30/04/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 30/04/2026.

    Ante o exposto e de acordo com as informações disponíveis, conclui-se que o plano de trabalho apresenta evidências de conformidade com o disposto no art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210 e ao art. 5º, §1º, Inciso I, alíneas "a" a "g", da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15 de 28 de julho de 2025 e com os demais normativos vigentes.Assim, sugere-se a APROVAÇÃO do presente Plano de Trabalho, não se identificando óbices para o regular repasse dos recursos.Ademais, cumpre destacar que a execução dos recursos, especialmente no que se refere aos procedimentos licitatórios, às contratações e aos demais atos de gestão necessários à implementação do objeto, é de competência do ente federativo beneficiário, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 518/2023 – Plenário.Conforme assentado no referido julgado, embora os recursos das transferências especiais sejam oriundos do orçamento da União, sua aplicação se dá no âmbito da autonomia administrativa do ente recebedor, cabendo a este a condução dos processos de contratação, sob a fiscalização do respectivo Tribunal de Contas competente, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União quanto ao cumprimento das condicionantes constitucionais previstas no art. 166-A da Constituição Federal.Por fim, submete-se a presente Nota Técnica à consideração superior, para análise e adoção das providências que se entenderem cabíveis.

Metas de MUNICIPIO DE JACUTINGA

Valor do executor: R$ 398.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Informação e Inteligência

Ver as 13 metas

  1. Meta 1

    Câmera IP LPR - Leitura Automática de Placas; 4MP; Identifica Cor e Marca de Veículos; Gera Relatórios; Entrada e Saída de Alarme; Mecanismo de resistência a água; Mecanismo de defesa contra vandalismo; Detecção de placas.

    Quantidade
    7 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 147.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 21.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    Câmera Fixa 4 MP(1/1,8 CMOS), possuindo minimamente: Câmera IP Bullet de 4MP; Zoom Motorizado; Cartão SD; Entrada e Saída de Alarme; Entrada e Saída de áudio; Mecanismo de resistência a água; Mecanismo de defesa contra vandalismo; Detecção de placas.

    Quantidade
    15 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 112.500,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 7.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  3. Meta 3

    Poste de concreto armado, contendo as seguintes características; Poste 90 DAN Duplo T

    Quantidade
    18 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 36.900,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 2.050,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  4. Meta 4

    Gabinete outdoor que deve conter as seguintes dimensões: Espaço útil: Mínimo 6U ; Altura: Mínima 372mm ; Largura: Padrão 19”; Profundidade total: 561mm ; Capacidade de carga: 60kg.

    Quantidade
    15 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 18.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 1.200,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  5. Meta 5

    Switch 5 portas 10/100/1000 MBP’s: compatível com sistema instalado; equipado com sistema de proteção contra surtos 8 KV; Fonte de alimentação bivolt automática.

    Quantidade
    20 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 6.200,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 310,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  6. Meta 6

    Nobreak 600VAPotência: 600VA / 300W; Tensão: Entrada 220V e Saída 220V (Monovolt); Tomadas: 6 tomadas no padrão brasileiro Tecnologia: Interativo com forma de onda senoidal por aproximação (PWM); Proteção: 6 níveis de proteção, incluindo contra surtos,

    Quantidade
    15 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 10.500,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 700,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  7. Meta 7

    Gravador de vídeo para até 32 canais com tecnologia compatível para reconhecimento facial e leitura de placas veiculares.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 17.800,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 17.800,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  8. Meta 8

    Servidor

    Quantidade
    2 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 22.200,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 11.100,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  9. Meta 9

    Nobreak 3.000VA

    Quantidade
    2 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 10.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 5.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  10. Meta 10

    Rack 27U : dimensões: 1300mm a 1400mm de altura externa total. ;Estrutura em aço com porta de vidro temperado.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 3.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 3.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  11. Meta 11

    TV/Monitor 55" para CFTV, com mínimo 3 entradas HDMI e com display preparado para operação contínua (24/7), resolução 4K

    Quantidade
    2 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 13.900,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 6.950,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  12. Meta 12

    Cabo de Fibra Óptica

    Quantidade
    5.000 metro
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 22.500,00 de investimento
    Preço por metro declarado

    R$ 4,50 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

  13. Meta 13

    Fio Condutor de Energia Elétrica

    Quantidade
    1.500 metro
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 9.750,00 de investimento
    Preço por metro declarado

    R$ 6,50 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2026NE00538019/06/2026EnviadoR$ 398.000,00
Documento hábil 2026TF005323—Enviado com SucessoR$ 398.000,00
Ordem bancária 2026OB00522522/06/2026OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032026-096521
Emenda
202641160008
Beneficiário
MUNICIPIO DE JACUTINGA
CNPJ
87613394000131
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
30/04/2026

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov