R$ 995 mil previstos para ESTADO DE RORAIMA (RR)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 21/04/2026.

   Ante o exposto e de acordo com as informações disponíveis, conclui-se que o plano de trabalho apresenta evidências de conformidade com o disposto no art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210 e ao art. 5º, §1º, Inciso I, alíneas "a" a "g", da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15 de 28 de julho de 2025 e com os demais normativos vigentes.Assim, sugere-se a APROVAÇÃO do presente Plano de Trabalho, não se identificando óbices para o regular repasse dos recursos.Ademais, cumpre destacar que a execução dos recursos, especialmente no que se refere aos procedimentos licitatórios, às contratações e aos demais atos de gestão necessários à implementação do objeto, é de competência do ente federativo beneficiário, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 518/2023 – Plenário.Conforme assentado no referido julgado, embora os recursos das transferências especiais sejam oriundos do orçamento da União, sua aplicação se dá no âmbito da autonomia administrativa do ente recebedor, cabendo a este a condução dos processos de contratação, sob a fiscalização do respectivo Tribunal de Contas competente, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União quanto ao cumprimento das condicionantes constitucionais previstas no art. 166-A da Constituição Federal.Por fim, submete-se a presente Nota Técnica à consideração superior, para análise e adoção das providências que se entenderem cabíveis.

Metas de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA

Valor do executor: R$ 995.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

1. Meta 1

   Ampliação do destacamento do Jundiá/PMRR no município de Rorainópolis

   Quantidade

   195 M2metro quadrado

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 0,00

   Preço por M2metro quadrado declarado

   não calculado: o valor total ou a quantidade da meta estão ausentes ou o preço por unidade é zero

2. Meta 1

   Reforma de 112,50 m² e Ampliação de 81,78 m² do Destacamento da Vila Jundiá, totalizando 194,28 m².

   Quantidade

   195 M2metro quadrado

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 995.000,00 de investimento

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 5.102,56 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Metas com a mesma unidade e a mesma área (142): mediana de R$ 1.182,95 por M2metro quadrado; 80% entre R$ 87,83 e R$ 3.758,73

   Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

3. Meta 2

   Reforma do destacamento do Jundiá/PMRR BR-174, s/n, Vila do Jundiá, Município de Rorainópolis

   Quantidade

   112 M2metro quadrado

   Prazo

   3 meses

   Valor da emenda

   R$ 0,00

   Preço por M2metro quadrado declarado

   não calculado: o valor total ou a quantidade da meta estão ausentes ou o preço por unidade é zero