R$ 796 mil previstos para ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN)

Histórico da situação

1. 14/04/2026Em Elaboração
2. 14/04/2026Aguardando envio para Análise
3. 14/04/2026Enviado para Análise
4. 30/04/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 30/04/2026.

   NOTA TÉCNICA Nº 415/2026/ATF/COAM/CGSUSP/DSUSP/SENASP/MJ - 35326358 - 08020.004565/2026-87Ante o exposto e de acordo com as informações disponíveis, conclui-se que o plano de trabalho apresenta evidências de conformidade com o disposto no art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210 e ao art. 5º, §1º, Inciso I, alíneas "a" a "g", da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15 de 28 de julho de 2025 e com os demais normativos vigentes.Assim, sugere-se a APROVAÇÃO do presente Plano de Trabalho, não se identificando óbices para o regular repasse dos recursos.Ademais, cumpre destacar que a execução dos recursos, especialmente no que se refere aos procedimentos licitatórios, às contratações e aos demais atos de gestão necessários à implementação do objeto, é de competência do ente federativo beneficiário, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 518/2023 – Plenário.Conforme assentado no referido julgado, embora os recursos das transferências especiais sejam oriundos do orçamento da União, sua aplicação se dá no âmbito da autonomia administrativa do ente recebedor, cabendo a este a condução dos processos de contratação, sob a fiscalização do respectivo Tribunal de Contas competente, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União quanto ao cumprimento das condicionantes constitucionais previstas no art. 166-A da Constituição Federal.

Metas de POLICIA CIVIL DO RIO GRANDE DO NORTE

Valor do executor: R$ 796.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

1. Meta 1

   Construção de prédio para funcionar como unidade prisional para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado, para recolhimento de Policiais Civis.

   Quantidade

   165 M2metro quadrado

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 796.000,00 de investimento

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 4.824,24 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Metas com a mesma unidade e a mesma área (142): mediana de R$ 1.182,95 por M2metro quadrado; 80% entre R$ 87,83 e R$ 3.758,73

   Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.