Plano impedido para Rodolfo Fernandes (RN)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Saúde

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 15/05/2026.

   PARECER DE MÉRITO – DILIGÊNCIATrata-se da análise do Plano de Trabalho, registrado sob nº 09032026-097986 no Transferegov, por meio do qual o município de Rodolfo Fernandes/RN (CNPJ 70.031.323/0001-28) solicita o recurso financeiro de R$ 497.500,00, via Emenda Parlamentar – Transferência Especial para “Reforma de Unidades da Atenção Especializada à Saúde e do Centro de Atendimento às Pessoas com Autismo. Tendo como Objetivos Específicos: Readequar estruturas físicas das unidades; melhorar instalações elétricas e hidráulicas; implantar acessibilidade conforme normas vigentes; criar ambientes adequados para terapias do TEA; proporcionar maior conforto aos usuários e profissionais”.Objeto de Execução: 998 - Objeto Único Não Padronizado – Obras e Serviços de Engenharia - Reforma do Centro de AutismoFinalidade: 10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Rede De Cuidados À Pessoa Com Deficiência - Centro Especializado Em Reabilitação (CER)Unidade Assistida: Não InformadaCONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. ANÁLISE TÉCNICA Considerando a análise realizada, reitera-se a solicitação de:a) Informar os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br, de acordo com a alínea g) do Art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025.OBSERVAÇÕES GERAIS:Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br). FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA:Para a análise da proposta em questão, foram consideradas as seguintes normativas: - Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;- Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XIII, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD); e- Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).Brasília/DF, 15/05/2026Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com DeficiênciaDepartamento de Atenção Especializada e TemáticaSecretaria de Atenção Especializada em SaúdeMinistério da Saúde Contato: (61) 3315-6238

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do executor: R$ 497.500,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1. Meta 1

   Reforma de uma unidades de saúde especializada; Reforma completa do Centro de Atendimento ao Autismo; Implantação de espaços terapêuticos adequados.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   10 meses

   Valor da emenda

   R$ 497.500,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 497.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: a unidade UNunidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.