R$ 497,5 mil previstos para Cutias (AP)

Histórico da situação

1. 20/10/2026Em Elaboração
2. 22/10/2026Aguardando envio para Análise
3. 22/10/2026Enviado para Análise
4. 04/11/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 04/11/2026.

   IDENTIFICAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO• Ente Beneficiário: Município de Cutias/AP (CNPJ 34.925.198/0001-36).• Plano de Ação nº: 09032026-2-098187.• Emenda Parlamentar nº: 202640790008 (Senador Lucas Barreto).• Valor Total: R$ 497.500,00 (GND 3 — Custeio / Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 — Material de Consumo).• Objeto de Execução: 014 — Adquirir Material Escolar (Custeio) — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).ANÁLISE TÉCNICA E CONFORMIDADEA análise do Plano de Trabalho e da documentação instrutória enviada pelo Município de Cutias (AP) revelou o atendimento integral aos requisitos técnicos e formais aplicáveis:• Atendimento e Alcance Social: O plano prevê o atendimento de 901 estudantes da rede pública municipal de ensino (abrangendo Creche, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA), com base nos dados oficiais do Censo Escolar 2025.• Desmembramento das Metas Físicas e Financeiras: As metas estão estruturadas de forma clara, objetiva e mensurável para o período de 12 meses: Meta 1 (Kit Escolar 01 – Demais Unidades Escolares): Aquisição de 446 kits ao valor unitário estimado de R$ 548,70, totalizando R$ 244.720,20. Meta 2 (Kit Escolar 02 – Escola Alice Santos / EF e EJA): Aquisição de 455 kits ao valor unitário estimado de R$ 555,56, totalizando R$ 252.779,80.• Fechamento Aritmético: O somatório das metas perfaz exatamente R$ 497.500,00, apresentando perfeito alinhamento orçamentário e quantitativo (901 kits).• Memória de Cálculo e Pesquisa de Preços: Foi apresentada memória de cálculo detalhada contendo a discriminação física dos itens de cada kit (mochilas, cadernos, estojos, lápis de cor, canetinhas, etc.), com preços unitários e globais estimados respaldados em relatórios formais de cotação pública elaborados nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.• Adequação Orçamentária e Vedações Legais: O beneficiário informou a correta alocação dos recursos em dotação orçamentária própria de custeio (3.3.90.30.00) e registrou a declaração formal de não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal ou serviço da dívida.FUNDAMENTAÇÃO LEGALA instrução do plano observa os preceitos estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025:• Art. 5º, § 1º, inciso I (alíneas 'a' a 'g'): Preenchimento completo das metas mensuráveis, ações orçamentárias correlatas, prazo de execução e informações de controle social.• Art. 6º, caput e parágrafo único: Realização da avaliação objetiva de conformidade do plano de trabalho.• Art. 7º, inciso I e § 2º: Emissão de parecer conclusivo de aprovação no sistema Transferegov.br.• Arts. 18, parágrafo único, e 19: Garantia de execução no mesmo Grupo de Natureza da Despesa da transferência (GND 3 — Custeio) e cumprimento da vedação de despesas com pessoal ou serviço da dívida.CONCLUSÃODiante do pleno atendimento aos requisitos normativos e da perfeita consistência física, orçamentária e financeira apresentada, este parecer é conclusivo pela APROVAÇÃO do Plano de Ação nº 09032026-2-098187, nos termos do Art. 7º, inciso I e § 2º, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.

Metas de MUNICIPIO DE CUTIAS

Valor do executor: R$ 497.500,00

Área de política pública: não informada na fonte

1. Meta 1

   Kit Escolar 01 – Demais Unidades Escolares da Rede Municipal

   Quantidade

   446 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 244.720,20 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 548,70 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

2. Meta 2

   Kit Escolar 02 – Escola Alice Santos / Ensino Fundamental e EJA

   Quantidade

   455 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 252.779,80 de custeio

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 555,56 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.