R$ 298,5 mil previstos para Charqueadas (RS)

O que foi planejado

Em 2026, Lucas Redecker indicou, pela emenda 202640330003, uma transferência especial (emenda Pix) para Charqueadas (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 298.500,00: R$ 298.500,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: A aplicação dos recursos tem por finalidade o fortalecimento e a qualificação da rede públi-ca municipal de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mediante a garantia de condições adequadas ao funcionamento das unidades públicas, à continuidade da oferta dos serviços socioassistenciais e à melhoria da qualidade do atendimento prestado aos usuários.No âmbito da Proteção Social Básica, os recursos destinados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) contribuirão para o fortalecimento do Serviço de Proteção e Atendimento Inte-gral à Família (PAIF), das ações preventivas e do acompanhamento de famílias em situação de vulnerabi-lidade e risco social. No Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), possibilitarão a qualificação das atividades coletivas e socioeducativas, promovendo a convivência comunitária, o de-senvolvimento de potencialidades, a participação social e o fortalecimento dos vínculos familiares e co-munitários.No âmbito da Proteção Social Especial, os recursos destinados ao Lar Municipal de Aco-lhimento de Crianças e Adolescentes contribuirão para a manutenção e a qualificação do atendimento institucional, por meio da aquisição de materiais de consumo necessários à rotina de funcionamento, à higiene, à organização dos espaços e à garantia de um ambiente seguro, acolhedor e adequado às ne-cessidades dos acolhidos, em consonância com os princípios da proteção integral e da garantia de direi-tos. Também está prevista a despesa com locação do imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), visando assegurar condições adequadas para a continuidade da oferta dos serviços especializados às famílias e aos indivíduos em situação de risco pessoal e social.As ações serão executadas de forma articulada com a rede municipal de Proteção Social Básica e Especial e com as demais políticas públicas pertinentes, respeitando as atribuições institucio-nais, a finalidade dos recursos e as normas legais e regulamentares aplicáveis.A execução financeira observará o objeto aprovado, o plano de ação, as regras específicas da transferência de recursos e as disposições legais e regulamentares pertinentes, especialmente quanto à admissibilidade das despesas com materiais de consumo e locação de imóvel. A realização dessas despesas ficará condicionada à sua compatibilidade com a finalidade da transferência e à previsão nas normas aplicáveis, com a devida comprovação documental e observância dos procedimentos administra-tivos e de controle. Dessa forma, busca-se assegurar a regularidade da aplicação dos recursos, o apri-moramento da gestão, a qualificação da oferta socioassistencial, a manutenção das unidades públicas e a efetivação dos direitos dos usuários da política de assistência social.

A situação registrada na fonte é "Plano de Trabalho em Elaboração/Aguardando Envio para Análise".

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

Nenhum empenho emitido foi localizado para este plano.

Há R$ 298.500,00 em minuta de empenho, ainda não emitida. Esse valor não foi empenhado.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.