R$ 248,8 mil previstos para Vacaria (RS)

Histórico da situação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise em elaboração, registrada em 06/11/2026: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Ante o exposto e de acordo com as informações disponíveis, conclui-se que o plano de trabalho apresenta evidências de conformidade com o disposto no art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210 e com o art. 5º, §1º, Inciso I, alíneas "a" a "g", da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15 de 28 de julho de 2025 e com os demais normativos vigentes.Assim, sugere-se a APROVAÇÃO do presente Plano de Trabalho, não se identificando óbices para o regular repasse dos recursos.Ademais, cumpre destacar que a execução dos recursos, especialmente no que se refere aos procedimentos licitatórios, às contratações e aos demais atos de gestão necessários à implementação do objeto, é de competência do ente federativo beneficiário, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 518/2023 – Plenário.Conforme assentado no referido julgado, embora os recursos das transferências especiais sejam oriundos do orçamento da União, sua aplicação se dá no âmbito da autonomia administrativa do ente recebedor, cabendo a este a condução dos processos de contratação, sob a fiscalização do respectivo Tribunal de Contas competente, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União quanto ao cumprimento das condicionantes constitucionais previstas no art. 166-A da Constituição Federal.

Metas de MUNICIPIO DE VACARIA

Valor do executor: R$ 248.750,00

Área de política pública: não informada na fonte

1. Meta 1

   Aquisição de Veículo tipo SUV, em conformidade com a NT- SENASP Nº 006/2022 - Veículos Leves para emprego operacional na atividade de Segurança Pública.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 220.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 220.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

2. Meta 2

   Aquisição de drone profissional para emprego operacional, Aeronave Remotamente Pilotada (RPA/Drone), para utilização em ações de patrulhamento preventivo e ostensivo, monitoramento de áreas urbanas e rurais, fiscalização ambiental e patrimonial.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 28.750,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 28.750,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.