R$ 298,5 mil previstos para Goiana (PE)

Histórico da situação

1. 19/10/2026Em Elaboração
2. 19/10/2026Aguardando envio para Análise
3. 19/10/2026Enviado para Análise
4. 04/11/2026Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 04/11/2026.

   ANÁLISE TÉCNICA: O MUNICÍPIO DE GOIANA (PE) cadastrou no Transferegov.br a Meta 1 com a especificação genérica de "Adquirir Equipamento De Cozinha [...], quais sejam: Frezeers, Geladeiras, Fogões, Liquidificadores e Batadeiras", estipulando a quantidade única de "1 UN" pelo valor global de R$ 298.500,00.A análise do plano revela as seguintes inconsistências técnicas: Aglutinação indevida de itens: Foram reunidos em uma única meta equipamentos de portes, especificações técnicas e valores de mercado completamente heterogêneos (freezers, geladeiras, fogões industriais/domésticos, liquidificadores e batedeiras). Ausência de detalhamento físico-financeiro: Não foram indicadas as quantidades unitárias de cada equipamento, os valores unitários estimados e as especificações técnicas mínimas de cada item. Ausência de documentação complementar: Verifica-se a inexistência de documentos técnicos ou cotações anexadas ao sistema (seção "Anexos: Nenhum anexo"). A aglutinação genérica impede a verificação da razoabilidade dos preços, da economicidade e da exequibilidade da aquisição, inviabilizando o acompanhamento físico e a posterior prestação de contas dos recursos públicos repassados.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A constatação de pendência fundamenta-se nos seguintes dispositivos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025:• Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea "b": Determina expressamente que a ciência da transferência especial exige o preenchimento do plano de trabalho contendo metas mensuráveis referentes ao valor total do plano.• Art. 6º, caput e parágrafo único: Estabelece que a avaliação do plano de trabalho pelos órgãos setoriais será objetiva e abrangerá o correto e completo preenchimento das informações.• Art. 7º, caput, inciso II, e § 1º: Dispõe que o resultado da avaliação será pela solicitação de complementação de informação quando o plano de trabalho não atender integralmente ao disposto no Art. 5º, § 1º, I.• Art. 7º, § 4º: Define como responsabilidade do gestor do ente beneficiário o acompanhamento do processo e a prestação das devidas informações e complementações.EXIGÊNCIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO Para o prosseguimento do plano de ação, solicita-se ao MUNICÍPIO DE GOIANA (PE) a alteração no sistema Transferegov.br e anexação de documento técnico formal em PDF contendo:Desmembramento e individualização das metas: Discriminação das metas por tipo de equipamento a ser adquirido (ex.: Meta 1.1 – Freezers; Meta 1.2 – Geladeiras; Meta 1.3 – Fogões; Meta 1.4 – Liquidificadores; Meta 1.5 – Batedeiras);Quantitativos e custos unitários: Indicação da quantidade exata de cada item, acompanhada dos respectivos valores unitários estimados e do valor total por item (com base em estimativa ou pesquisa de preços de mercado);Especificações técnicas mínimas: Descrição sucinta das características operacionais essenciais de cada bem (capacidade em litros, voltagem, material, potência, etc.);Destinação dos bens: Relação das unidades escolares da rede municipal que receberão os equipamentos e os resultados esperados para a melhoria da alimentação escolar;Cronograma de execução: Previsão de prazos para aquisição e entrega dos bens dentro do período de execução aprovado.CONCLUSÃO: Diante do exposto, manifesta-se pela DEVOLUÇÃO do Plano de Ação nº 09032026-2-098812 para Solicitação de Complementação de Informação, nos termos do Art. 7º, inciso II e § 1º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.

Metas de MUNICIPIO DE GOIANA

Valor do executor: R$ 298.500,00

Área de política pública: não informada na fonte

1. Meta 1

   Adquirir Equipamento De Cozinha (Capital) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério Setorial Responsável: 253 - FNDE , quais sejam: Frezeers, Geladeiras, Fogões, Liquidificadores e Batadeiras

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   12 meses

   Valor da emenda

   R$ 298.500,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 298.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.