R$ 268,7 mil previstos para Viamão (RS)

Histórico da situação

1. 19/10/2026Aguardando envio para Análise
2. 19/10/2026Enviado para Análise
3. 04/11/2026Em Complementação

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 04/11/2026.

   1- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O preenchimento do Plano de Trabalho deve seguir as regras abaixo delineadas:i. O art. 166-A da Constituição Federal de 1988 estabelece que as emendas individuais impositivas ao orçamento podem destinar recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida, dispondo ainda que tais valores não integram a receita do ente para fins de repartição nem para cálculo de limites de pessoal ou endividamento, sendo vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida; no caso específico da transferência especial, os recursos são repassados diretamente ao ente beneficiado, independentemente de convênio, passam a lhe pertencer no ato da transferência e devem ser aplicados exclusivamente em programações finalísticas vinculadas às áreas de competência do Poder Executivo. ii. conforme dispõe a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025 (art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “g”), o gestor do ente beneficiário deve preencher o plano de trabalho informando os endereços eletrônicos dos conselhos locais ou instâncias de controle social, bem como dos tribunais de contas aos quais o ente está jurisdicionado, para fins de notificação automática pelo sistema Transferegov.br; iii. A INSTRUÇÃO NORMATIVA – TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024 estabelece, em seu art. 4º, que os recursos provenientes de transferências especiais previstas no art. 166-A da Constituição Federal de 1988 deverão ter a execução de seu objeto concluída em prazos definidos conforme o montante transferido, sendo de até 36 meses para valores de até R$ 2.500.000,00, até 48 meses para valores superiores a R$ 2.500.000,00 e até R$ 5.000.000,00, e até 60 meses para valores superiores a R$ 5.000.000,00, contando-se tais prazos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao recebimento dos recursos. iv. Norma Técnica SENASP nº 006/2022 – Veículos Leves para Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública.2- IMPROPRIEDADES VERIFICADAS E CONSTATAÇÕES i. No campo Classificação Orçamentária da Despesa, embora tenha sido indicada a “SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Classificação Funcional: 06.181.0018.2.061 e Natureza de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.”, não foi devidamente demonstrado o nexo com ação orçamentária finalística específica e adequada, uma vez que não houve o detalhamento da Função, Subfunção, Programa e Ação/Atividade por meio dos quais o recurso recebido será efetivamente alocado no orçamento do ente beneficiário.ii. No campo destinado ao “Detalhamento do Objeto” consta descrição genérica a qual se mostra insuficiente para a adequada caracterização da proposta, uma vez que não explicita a finalidade pública a ser alcançada.iii. O conteúdo apresentado no campo “Metas” mostra-se genérico e insuficiente para caracterizar adequadamente a solução a ser implementada. Dessa forma, deverá ser readequado, contemplando a descrição objetiva da solução, suas principais especificações e os resultados esperados.iv. no campo destinado aos e-mails, não consta o endereço eletrônico do respectivo tribunal de contas e conselho local.3- DILIGÊNCIAS E RECOMENDAÇÕESi. registrar no sistema a ação orçamentária (código funcional programático/detalhamento da Função, Subfunção, Programa e Ação/Atividade) por meio da qual o recurso da transferência especial será alocado e executado no orçamento municipal. Cabe informar aqui que esta alocação deve estar contida em uma programação finalística.ii. no campo destinado ao “Detalhamento do Objeto”, com base nos textos da proposta sugere-se: Aquisição de viatura para uso da Guarda Civil Municipal de Viamão/RS, destinada às ações de patrulhamento ostensivo e preventivo.iii.no campo destinado a “Meta” com base nos textos da proposta sugere-se: Aquisição de viatura(discriminar o veículo. exemplos: sedan, SUV, van, motocicleta,....), em conformidade com a NT- SENASP Nº 006/2022 - Veículos Leves para emprego operacional na atividade de Segurança Pública. iv. incluir no campo destinado aos e-mails, o endereço eletrônico do respectivo tribunal de contas e conselho local.4- CONCLUSÃO Ressalta-se que a inclusão desses dados é de competência exclusiva do ente beneficiário, razão pela qual não é possível à equipe técnica da Senasp realizar o ajuste diretamente, tornando-se necessária a presente diligência.A equipe de analistas permanece à disposição para esclarecimentos, inclusive por meio de reuniões online, sempre que necessário.Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone: (21) 98288-7867.

Metas de MUNICIPIO DE VIAMAO

Valor do executor: R$ 268.650,00

Área de política pública: não informada na fonte

1. Meta 1

   Aquisição De Viatura Para Guarda Civil Municipal de Viamão/RS

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 268.650,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 268.650,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.