R$ 662,7 mil previstos para Jucurutu (RN)

Histórico da situação

1. 21/10/2026Aguardando envio para Análise
2. 21/10/2026Enviado para Análise
3. 27/10/2026Em Complementação
4. 28/10/2026Aguardando envio para Análise
5. 28/10/2026Enviado para Análise
6. 05/11/2026Aprovado

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise concluída em 05/11/2026.

   NOTA TÉCNICA Nº 1094/2026/ATF/COAM/CGSUSP/DSUSP/SENASP/MJ (SEI nº 37547973)Ante o exposto e de acordo com as informações disponíveis, conclui-se que o plano de trabalho apresenta evidências de conformidade com o disposto no art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210 e com o art. 5º, §1º, Inciso I, alíneas "a" a "g", da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15 de 28 de julho de 2025 e demais normativos vigentes.Assim, sugere-se a APROVAÇÃO do presente Plano de Trabalho, não se identificando óbices para o regular repasse dos recursos.Ademais, cumpre destacar que a execução dos recursos, especialmente no que se refere aos procedimentos licitatórios, às contratações e aos demais atos de gestão necessários à implementação do objeto, é de competência do ente federativo beneficiário, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 518/2023 – Plenário.Conforme assentado no referido julgado, embora os recursos das transferências especiais sejam oriundos do orçamento da União, sua aplicação se dá no âmbito da autonomia administrativa do ente recebedor, cabendo a este a condução dos processos de contratação, sob a fiscalização do respectivo Tribunal de Contas competente, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União quanto ao cumprimento das condicionantes constitucionais previstas no art. 166-A da Constituição Federal.

Metas de MUNICIPIO DE JUCURUTU

Valor do executor: R$ 662.670,00

Área de política pública: não informada na fonte

1. Meta 1

   Executar obra de Construção da Sede da 3ª BPM de Jucurutu/RN, Localizada no Município de em Jucurutu/RN, em imóvel de propriedade do Município de Jucurutu/RN, conforme matrícula nº 3274, à fl do Livro 2-x, registro geral de imóveis de Jucurutu/RN do Cart

   Quantidade

   938 M2metro quadrado

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 662.670,00 de investimento

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 706,47 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.