Emenda Pix de 2021, indicada por Celso Maldaner para Águas Frias (SC)

R$ 250 mil previstos para Águas Frias (SC)

Última atualização em 29/10/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 1.325.478,65 a 1 recebedor em 29/10/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 250.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE AGUAS FRIAS (SC), CNPJ 95.990.180/0001-02

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-009949, emenda 202125690003 de 2021, de autoria de Celso Maldaner, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB800430, de 02/08/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação asfáltica de trecho da estrada rural de acesso à comunidade rural linha Josefina (Interior do Municipio de Águas Frias)

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 01/07/2021
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/07/2021
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 02/08/2021
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 29/10/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 1.325.478,65
  Pendente declarado: R$ 0,00
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 311.731,16 em 28/03/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA - CIDIR (CNPJ 11.117.243/0001-20)
    pagamento emenda e rendimentos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 12 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.386.338,08
    Execucao de Recapeamento asfaltico na Linha Josefina Rodovia Municipal EMAF 214 em conformidade com a Emenda Especial Federal n 202225690003 e Emenda Especial Federal n 202125690003
    Assinado em 05/02/2024; vigência de 06/02/2024 até 30/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000060/2024)
    Contrato 3 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 24.000,00
    Repasse Anual ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento de Infra estrutura Rodoviaria CIDIR.
    Assinado em 09/01/2024; vigência de 10/01/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000007/2024)
    Contrato 130 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 4.300,00
    Aquisicao de Concreto Betuminoso CBUQ Para Operacao Tapa Buracos.
    Assinado em 28/11/2023; vigência de 29/11/2023 até 31/12/2023 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000300/2023)
    Contrato 90 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 24.000,00
    Repasse de Recursos Fincanceiros ao Consorcio Intermunicipal Desenvolvimento de Infraestrutura e Rodoviaria para ratear o Programa de Gestao Administrativo e Patrimonial do referido consorcio nos termos da Lei Municipal n 843 2009 que autoriza o ingresso do Municipio no Consorcio constituido sob forma de Associacao Publica
    Assinado em 17/07/2023; vigência de 17/07/2023 até 31/12/2023 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000032/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 15/07/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 614.457,11 em 10/04/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA - CIDIR (CNPJ 11.117.243/0001-20)
    Pagamento contrapartida 1
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 12 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.386.338,08
    Execucao de Recapeamento asfaltico na Linha Josefina Rodovia Municipal EMAF 214 em conformidade com a Emenda Especial Federal n 202225690003 e Emenda Especial Federal n 202125690003
    Assinado em 05/02/2024; vigência de 06/02/2024 até 30/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000060/2024)
    Contrato 3 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 24.000,00
    Repasse Anual ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento de Infra estrutura Rodoviaria CIDIR.
    Assinado em 09/01/2024; vigência de 10/01/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000007/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 15/07/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 174.236,73 em 10/04/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA - CIDIR (CNPJ 11.117.243/0001-20)
    Pagamento contrapartida 4
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 12 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.386.338,08
    Execucao de Recapeamento asfaltico na Linha Josefina Rodovia Municipal EMAF 214 em conformidade com a Emenda Especial Federal n 202225690003 e Emenda Especial Federal n 202125690003
    Assinado em 05/02/2024; vigência de 06/02/2024 até 30/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000060/2024)
    Contrato 3 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 24.000,00
    Repasse Anual ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento de Infra estrutura Rodoviaria CIDIR.
    Assinado em 09/01/2024; vigência de 10/01/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000007/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 15/07/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 200.000,00 em 29/04/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA - CIDIR (CNPJ 11.117.243/0001-20)
    Pagamento Contrapartida 2
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 12 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.386.338,08
    Execucao de Recapeamento asfaltico na Linha Josefina Rodovia Municipal EMAF 214 em conformidade com a Emenda Especial Federal n 202225690003 e Emenda Especial Federal n 202125690003
    Assinado em 05/02/2024; vigência de 06/02/2024 até 30/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000060/2024)
    Contrato 3 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 24.000,00
    Repasse Anual ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento de Infra estrutura Rodoviaria CIDIR.
    Assinado em 09/01/2024; vigência de 10/01/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000007/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 15/07/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 25.053,65 em 29/04/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA - CIDIR (CNPJ 11.117.243/0001-20)
    Pagamento Contrapartida 3
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 12 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.386.338,08
    Execucao de Recapeamento asfaltico na Linha Josefina Rodovia Municipal EMAF 214 em conformidade com a Emenda Especial Federal n 202225690003 e Emenda Especial Federal n 202125690003
    Assinado em 05/02/2024; vigência de 06/02/2024 até 30/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000060/2024)
    Contrato 3 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 24.000,00
    Repasse Anual ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento de Infra estrutura Rodoviaria CIDIR.
    Assinado em 09/01/2024; vigência de 10/01/2024 até 31/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS
    Ver no PNCP (95990180000102-2-000007/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 15/07/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 250.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Os recursos da emenda especial cadastrado no plano de ação da plataforma transfereGOV sob n° 09032021-009949, foram utilizados pelo município de Águas Frias para a execução de pavimentação asfáltica de trecho de acesso à linha Josefina (ligando as comunidades da linha Tarumãzinho com a linha Josefina), perfazendo uma área total de 23.644 m². A execução da Pavimentação asfáltica de trecho de acesso à linha Josefina, utilizou o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) da emenda especial federal e o valor de 61.731,16 (sessenta e um mil, setecentos e trinta e um reais com dezesseis centavos) como rendimentos dos recursos da emenda especial federal.A execução da pavimentação de estradas rurais é de suma importância para os munícipes que utilizam a via, trazendo segurança e comodidade para locomoção, diminuindo custos relativos aos transportes de mercadorias e da produção agrícola, como também segurança ao transporte escolar. Por ser essencialmente agrícola, o município de Águas Frias tem se beneficiado com esta obra de pavimentação, pois há diminuição dos custos produtivos e do transporte da produção agrícola e animal, facilitando a chegada da matéria prima até os produtores e escoamento da produção, além de facilitar a locomoção dos técnicos que prestam assistência aos produtores rurais.Os munícipes que possuem suas residências próximas da estrada, tem uma melhora significativa em sua qualidade de vida, pois além da facilidade em se locomover, também há diminuição da poeira gerada pela estrada de cascalho nos dias secos.No período chuvoso, a pavimentação traz aos usuários segurança e conforto, diminuindo as possibilidades de acidentes de trânsito e possibilidades de atolamento dos veículos.Além dos todos os benefícios já citados, para o município há grande economia de recursos, pois com a pavimentação, deixando de ser necessário a realização da manutenção dessas estradas, pois estradas de cascalho rotineiramente necessitam do uso de equipamentos rodoviários para sua manutenção, onde o município necessita investir grandes quantidades de recursos para mantê-las em boas condições.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 11.117.243/0001-20 («CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA - CIDIR») tem CNAE principal 9499500 («Atividades associativas não especificadas anteriormente») e secundários 9430800, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Celso Maldaner indicou, pela emenda 202125690003, uma transferência especial (emenda Pix) para Águas Frias (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Pavimentação asfáltica de trecho da estrada rural de acesso à comunidade rural linha Josefina (Interior do Municipio de Águas Frias)

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 01/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 29/10/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE AGUAS FRIAS declarou R$ 1.325.478,65 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 250.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

01/07/2021
Aceite do plano de ação
09/07/2021
Empenho 2021NE001002
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
30/07/2021
Documento hábil 2021TF000416
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/08/2021
Ordem bancária 2021OB800430
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
21/03/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
04/04/2025
Parecer (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): Não se aplica
22/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
29/05/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
16/07/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
01/10/2026
Devolução de rendimentos à União
R$ 4.884,45. Situação na fonte: CONCLUIDO.

Ver o outro registro, até 29/10/2026

29/10/2026
Relatório de gestão final
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

17 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/08/2024 e 30/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 17 mudanças de situação

29/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
10/03/2025Em Complementação
20/03/2025Aguardando envio para Análise
20/03/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
20/03/2025Aguardando envio para Análise
21/03/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
21/03/2025Aguardando envio para Análise
21/03/2025Enviado para Análise
16/04/2025Em Complementação
17/04/2025Aguardando envio para Análise
17/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
29/09/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 21/03/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 04/04/2025.
O OBJETO PACTUADO NÃO SE ENCONTRA SOB GESTÃO DO DNIT
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 22/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar o seguinte ajuste:- Indicar a finalidade 15-Urbanismo/451-Infraestrutura Urbana, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias.Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 29/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Ações não correspondem as políticas do MPA
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 16/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Plano de Trabalho enviado para complementação conforme solicitação do convenente.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE AGUAS FRIAS

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
Pavimentação asfáltica de trecho da estrada rural de acesso à comunidade rural linha Josefina (Interior do Municipio de Águas Frias)
Quantidade
23.644 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 1.013.747,49 de recursos próprios e R$ 61.731,16 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 56,06 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (1.297): mediana de R$ 149,25 por metro quadrado; 80% entre R$ 13,49 e R$ 2.161,22
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE001002	09/07/2021	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2021TF000416	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2021OB800430	02/08/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: as devoluções aparecem à parte, sem desconto.

Devoluções à União

Rendimentos são o que o dinheiro rendeu na conta específica enquanto não era usado: não fazem parte do valor repassado.

R$ 4.884,45 · Devolução de rendimentos
Pagamento
01/10/2026
Solicitação
01/10/2026
Método
PIX
Competência
09/2026
Motivo
Outros
Situação na fonte
CONCLUIDO
Justificativa do ente:
DEVOLUÇÃO RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO UTILIZADOS - DEVOLUÇÃO PARCIAL REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR 202125690003-CELSO MALDANER - Plano de Ação: 09032021-009949 / 2021.

Consulta em 09/11/2026. Cada devolução aparece com o próprio valor e não é descontada do valor repassado.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
17 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-009949
Emenda: 202125690003
Beneficiário: MUNICIPIO DE AGUAS FRIAS
CNPJ: 95990180000102
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 01/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov