Emenda Pix de 2021, indicada por Fausto Pinato para Pedranópolis (SP)

R$ 100 mil previstos para Pedranópolis (SP)

Última atualização em 18/03/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 113.579,36 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 113.579,36 a 10 recebedores em 18/03/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2021OB804063, de 24/09/2021: crédito de R$ 100.000,00 na conta em 27/09/2021.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PEDRANOPOLIS (SP), CNPJ 63.893.929/0001-07

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-010910, emenda 202131340010 de 2021, de autoria de Fausto Pinato, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB804063, de 24/09/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aquisição de imóveis na modalidade de desapropriação que eram necessárias para realização de obras oriundas de convênios e programas que irão melhorar significativamente a infraestrutura urbana do município.Serão realizadas a aquisição de 09 (nove) áreas por meio dessas desapropriações, cujos locais serão objeto de realização de obras de melhorias na infraestrutura urbana.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/07/2021
Previsto: R$ 100.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/08/2021
Empenhado: R$ 100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 24/09/2021
Repassado: R$ 100.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 27/09/2021
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 18/03/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 113.579,36
  Pendente declarado: R$ 0,10
  10 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 21.726,80 em 20/10/2022 · Investimento
    Recebedor: LUIZ ROBERTO BARUFI (CPF ***.442.418-**)
    Empenho nº 2491
    Não conferível com o extrato: recebedor pessoa física, com o CPF mascarado pela fonte.
  - R$ 1.559,92 em 20/10/2022 · Investimento
    Recebedor: LUCINEIA APARECIDA CATARINA ADAMI (CPF ***.324.008-**)
    Empenho nº 4548
    Não conferível com o extrato: recebedor pessoa física, com o CPF mascarado pela fonte.
  - R$ 1.559,92 em 20/10/2022 · Investimento
    Recebedor: HELLEN LUCIENE ADAMI (CPF ***.149.478-**)
    Empenho nº 4579
    Não conferível com o extrato: recebedor pessoa física, com o CPF mascarado pela fonte.
  - R$ 1.559,92 em 20/10/2022 · Investimento
    Recebedor: CLAYTON ADALBERTO ADAMI (CPF ***.139.428-**)
    Empenho nº 4580
    Não conferível com o extrato: recebedor pessoa física, com o CPF mascarado pela fonte.
  - R$ 18.567,26 em 21/10/2022 · Investimento
    Recebedor: ANTONIO ANSELMO DE SOUZA (CPF ***.802.888-**)
    Empenho nº 3648
    Não conferível com o extrato: recebedor pessoa física, com o CPF mascarado pela fonte.
  - R$ 8.954,78 em 24/10/2022 · Investimento
    Recebedor: VILMA APARECIDA CONDI MARCELINO (CPF ***.696.568-**)
    Empenho nº 3647
    Não conferível com o extrato: recebedor pessoa física, com o CPF mascarado pela fonte.
  - R$ 8.398,27 em 26/10/2022 · Investimento
    Recebedor: ANA ASSUNCAO DA FONSECA (CPF ***.463.228-**)
    Empenho nº 3649
    Não conferível com o extrato: recebedor pessoa física, com o CPF mascarado pela fonte.
  - R$ 2.654,10 em 24/05/2023 · Investimento
    Recebedor: CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA (CPF ***.220.528-**)
    Empenho nº 2388
    Não conferível com o extrato: recebedor pessoa física, com o CPF mascarado pela fonte.
  - R$ 14.169,70 em 24/05/2023 · Investimento
    Recebedor: NESTOR FRESCHI FERREIRA (CPF ***.485.158-**)
    Empenho nº 2389
    Não conferível com o extrato: recebedor pessoa física, com o CPF mascarado pela fonte.
  - R$ 34.428,69 em 02/07/2024 · Investimento
    Recebedor: LIZETTE MARTINEZ CAMOLESI (CPF ***.396.898-**)
    Empenho nº 3978
    Não conferível com o extrato: recebedor pessoa física, com o CPF mascarado pela fonte.
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Fausto Pinato indicou, pela emenda 202131340010, uma transferência especial (emenda Pix) para Pedranópolis (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 24/09/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 18/03/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PEDRANOPOLIS declarou R$ 113.579,36 executados e R$ 0,10 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/07/2021
Aceite do plano de ação
09/08/2021
Empenho 2021NE003762
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
23/09/2021
Documento hábil 2021TF004089
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
24/09/2021
Ordem bancária 2021OB804063
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 23/09/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 24/09/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 24/09/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
07/02/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
07/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
10/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
18/03/2026
Relatório de gestão parcial
10 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 17/03/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

31/12/2024Aguardando envio para Análise
31/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
11/03/2025Em Complementação
10/04/2025Aguardando envio para Análise
10/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
17/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
17/03/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 07/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.
Ministério das Cidades
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 07/03/2025.
O plano não possui metas afetas à área de atuação do Ministério das Cidades
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 10/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não apresentar Metas em perímetro Rural, conforme as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: [bit.ly/3WNhtiy](http://bit.ly/3WNhtiy)Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PEDRANOPOLIS

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Aquisição de áreas/imóveis por meio de desapropriação para realização de obras de infraestrutura urbana no município de Pedranópolis/SP.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 13.579,46 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 113.579,46 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE003762	09/08/2021	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2021TF004089	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2021OB804063	24/09/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

18 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 21.726,80 em 20/10/2022
Pessoa física (CPF ***44241***)
R$ 11,00 em 20/10/2022
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 1.559,92 em 20/10/2022
Pessoa física (CPF ***14947***)
R$ 11,00 em 20/10/2022
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 1.559,92 em 20/10/2022
Pessoa física (CPF ***32400***)
R$ 11,00 em 20/10/2022
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 1.559,92 em 20/10/2022
Pessoa física (CPF ***13942***)
R$ 18.567,26 em 21/10/2022
Pessoa física (CPF ***80288***)
R$ 11,00 em 21/10/2022
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 8.954,78 em 24/10/2022
Pessoa física (CPF ***69656***)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 100.000,00 em 27/09/2021 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-010910
Emenda: 202131340010
Beneficiário: MUNICIPIO DE PEDRANOPOLIS
CNPJ: 63893929000107
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov