Emenda Pix de 2021, indicada por Helder Salomão para Pancas (ES)

R$ 350 mil previstos para Pancas (ES)

Última atualização em 20/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 365.450,15 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 365.450,15 a 5 recebedores em 20/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 349.999,85 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2021OB804106, de 24/09/2021: crédito de R$ 350.000,00 na conta em 27/09/2021.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PANCAS (ES), CNPJ 27.174.150/0001-78

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-011035, emenda 202133120001 de 2021, de autoria de Helder Salomão, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB804106, de 24/09/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: O recurso oriundo de Emenda Parlamentar 202133120001- HELDER SALOMÃO,pela modalidade denominada Transferência Especial, Programa 09032021-011035,cujo beneficiário é o Município de Pancas/ES, com valor de investimento de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), onde foram adquiridos Implementos eEquipamentos Agrícolas para o fortalecimento da agricultura, atendendo asnecessidades dos pequenos produtores rurais com infraestrutura básica e condiçõespara o desenvolvimento das atividades da agricultura, especificamente no queconcerne em: aumentar a produtividade e, consequentemente, a qualidade de vida erenda destes produtores e dos cidadãos em geral com maior desenvolvimento efortalecimento econômico da cidade, contribuindo para minimizar os custos daprodução agrícola, melhorando as condições de trabalho dos produtores rurais doMunicípio de Pancas e melhorando sua qualidade de vida.Mediante o recebimento do recurso, o Município, adquiriu através do processolicitatório a aquisição de 01(um) Trator Agrícola com potência de 75CV - Tração4x4, Equipamentos Agrícolas como: Ensiladeira/Picadeira de Forragens acoplávelao trator agrícola de 75 cv, Kit encanteirador, Sulcador simples, Roçadeira TraseiraCentral, Arado fixo, Distribuidor de calcário, adubo mineral e adubo orgânico, e umTanque de Expansão para refrigeração de leite cru; de duas ordenhas; vertical ecilíndrico; com capacidade de 1.000 litros, totalizando o valor de R$ 349.999,85(trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e cincocentavos). Considerando o saldo de rendimentos disponível na conta da Transferência Especialmencionada, e tendo em vista a necessidade de aquisição de novos itens para a manutençãopreventiva e corretiva dos equipamentos vinculados à Secretaria Municipal de Agriculturae Meio Ambiente, justifica-se a aplicação dos referidos recursos. Esses equipamentos,adquiridos com o propósito de otimizar e agilizar as atividades desempenhadas pelosfuncionários municipais, têm como objetivos garantir a limpeza urbana, desobstruir vias emcasos de quedas de árvores e manter a eficiência dos serviços em áreas urbanas e rurais.Assim como outros itens abaixo, o município direcionou o saldo de rendimentos disponível para a aquisição dositens conforme apontados no relatório de gestão.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 15/07/2021
Previsto: R$ 350.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 350.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/08/2021
Empenhado: R$ 350.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 24/09/2021
Repassado: R$ 350.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 27/09/2021
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 20/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 365.450,15
  Pendente declarado: R$ 0,00
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 19.650,00 em 26/10/2022 · Investimento
    Recebedor: REFRIGERADORES DE LEITE GELA BRASIL LTDA (CNPJ 07.347.114/0001-51)
    TANQUE DE EXPANSÃO: para refrigeração de leite cru; de duas ordenhas; vertical e cilíndrico; com capacidade de 1.000
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 19.650,00 em 26/10/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/04/2005, situação ATIVA. Atividade principal: 2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 38.400,00 em 26/10/2022 · Investimento
    Recebedor: VENAGRO SGP LTDA (CNPJ 39.273.986/0001-09)
    Distribuidor de calcário, adubo mineral e adubo orgânico
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 38.400,00 em 26/10/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 15.800,00 em 07/11/2022 · Investimento
    Recebedor: VENAGRO SGP LTDA (CNPJ 39.273.986/0001-09)
    Arado fixo
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 24.900,00 em 07/11/2022 · Investimento
    Recebedor: ANA CRISTINA MANJABOSCO (CNPJ 10.688.308/0001-25)
    ENSILADEIRA/PICADEIRA DE FORRAGENS
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 24.900,00 em 07/11/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 26/02/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 18.700,00 em 16/11/2022 · Investimento
    Recebedor: VENAGRO SGP LTDA (CNPJ 39.273.986/0001-09)
    Kit encanteirador; Sulcador simples;Roçadeira Traseira Central
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 232.549,85 em 27/12/2022 · Investimento
    Recebedor: EVOKS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ 37.790.246/0001-14)
    TRATOR 75CV - RECURSO TRANSF. ESPECIAL
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 232.549,85 em 27/12/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/07/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 6462-0/00 Holdings de instituições não-financeiras.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 15.450,15 em 27/12/2022 · Investimento
    Recebedor: EVOKS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ 37.790.246/0001-14)
    TRATOR 75CV - CONTRAPARTIDA
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/07/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 6462-0/00 Holdings de instituições não-financeiras.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 0,15 em 17/12/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE PANCAS (CNPJ 27.174.150/0001-78)
    TRANSFERENCIA DE SALDO RESIDUAL
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 0,15 em 17/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 30/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 349.999,85
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  O recurso oriundo de Emenda Parlamentar 202133120001- HELDER SALOMÃO, pela modalidade denominada Transferência Especial, Programa 09032021-011035, cujo beneficiário é o Município de Pancas/ES, com valor de investimento de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), onde foram adquiridos Implementos e Equipamentos Agrícolas, 01 (um) trator agrícola novo de potência de 75CV, 01 (uma) Carreta agrícola: implemento novo, sobre rodas e com pneus novos; carroceria em madeira e resistente ao ataque de organismos xilófagos; capacidade de carga de 4,0 (quatro) toneladas. Visando apoiar o pequeno produtor para geração de renda e produção agrícola.Toda a documentação julgada neste momento necessária para a prestação de contas e outras mais, estão inseridas na Aba Anexos do Relatório de Gestão.Desta forma, informo que do recurso de R$ 350.000,00, foram gastos um total de R$ 349.999,85, restando ainda um saldo de rendimentos da conta o qual ainda está sendo utilizado para aquisição de novos objetos.Considerando a necessidade de atualização sobre as informações foi preenchido o plano de trabalho e anexados demais documentos referente a execução da transferência especial. Informo que foi elaborado o RELATÓRIO DE GESTÃO DA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL atualizado o qual encontra-se em anexo.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

72%

De 47% a 94% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro43%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 315.500,00 dos R$ 365.450,15 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (86,33%): 5 pelo valor declarado; 3 sem débito correspondente.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 365.450,15; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 387.043,00.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor: CNPJ 39.273.986/0001-09 («VENAGRO SGP LTDA») recebeu, segundo os pagamentos declarados a ele em todos os planos (Transferegov), R$ 126.200,00 de R$ 126.200,00 (100,00%) em planos de Helder Salomão: 3 planos de ação em 3 entes, 5 documentos de liquidação.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Helder Salomão indicou, pela emenda 202133120001, uma transferência especial (emenda Pix) para Pancas (ES).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 350.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 350.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 15/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 350.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 350.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 24/09/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 20/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PANCAS declarou R$ 365.450,15 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 349.999,85 executados e R$ 0,15 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

15/07/2021
Aceite do plano de ação
09/08/2021
Empenho 2021NE003802
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado.
23/09/2021
Documento hábil 2021TF004128
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
24/09/2021
Ordem bancária 2021OB804106
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 23/09/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 24/09/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 24/09/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
20/12/2024
Relatório de gestão final
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
29/01/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
31/01/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Aprovar Plano de Trabalho
31/01/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
06/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
24/03/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 3 registros, até 10/07/2025

26/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
08/04/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
10/07/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Aprovar Plano de Trabalho
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 27/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/04/2027 (27 meses)

Histórico da situação

27/09/2024Em Elaboração
12/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
06/02/2025Em Complementação
25/02/2025Aguardando envio para Análise
25/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 29/01/2025.
Objeto/finalidade/meta não se aplica ao Ministério da Pesca e Aquicultura/MPA.
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 31/01/2025.
Prezado Beneficiário, Informamos que o plano de ação foi analisado nesta data. Contudo, em razão de ajustes pendentes, estamos devolvendo-o para as correções necessárias. Solicitamos que as diligências sejam atendidas dentro do prazo previsto no art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/205, para que possamos dar continuidade à análise. Nos colocamos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 31/01/2025.
Após avaliação objetiva do plano de trabalho da Transferência Especial, voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e à existência de informações relacionadas no plano de trabalho, conforme disposto nos incisos do § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, conclui-se pela APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO - METAS 1 a 5.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 06/02/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da meta 4 informada, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de EQUIPAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, indicar a FINALIDADE da utilização do equipamento e se a utilização é voltada para área urbana ou rural).Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 24/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezados,Tendo em vista que a finalidade dos objetos não é o fomento ao setor agropecuário, mas sim a Agricultura Familiar, informamos que o resultado da análise para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) é "Não se aplica".Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos pelo WhatsApp no número (61) 99115-0103.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 26/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado (a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 08/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Os equipamentos não se aplicam a atividades de pesca e aquicultura
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise em elaboração, registrada em 10/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Já aprovado na análise anterior.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PANCAS

Valor do executor: R$ 350.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
Aquisição de Equipamentos Agrícolas - Kit encanteirador, Sulcador simples,Roçadeira Traseira Central,Arado fixo,Distribuidor de calcário, adubo mineral e adubo orgânico.
Quantidade
5 unidade
Prazo
27 meses
Valor da emenda
R$ 72.900,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 14.580,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Aquisição de equipamentos agrícolas - Tanque de expansão: para refrigeração de leite cru; de duas ordenhas; vertical e cilíndrico; com capacidade de 1.000 litros
Quantidade
1 unidade
Prazo
27 meses
Valor da emenda
R$ 19.650,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 19.650,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Aquisição de Equipamento Agrícola - Ensiladeira/picadeira de forragens
Quantidade
1 unidade
Prazo
27 meses
Valor da emenda
R$ 24.900,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 24.900,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Aquisição de um Trator Agrícola 75CV - novo; 0 km; sobre rodas; ano/modelo atual; tração 4x4; motor a diesel; potência de 75 cv; com tomada de força independente; direção hidráulica/hidrostática; levante hidráulico de 03 (três) pontos; com farol, capota .
Quantidade
1 unidade
Prazo
27 meses
Valor da emenda
R$ 232.549,85 de investimento
Outras fontes
R$ 15.450,15 de recursos próprios
Preço por unidade declarado
R$ 248.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Aquisição de material permanente - Roçadeira para tarefas pesadas e intensas, Motosserra de uso profissional. Médio porte, Motosserra de uso profissional. Sabre 35cm
Quantidade
5 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 0,00
Outras fontes
R$ 13.443,00 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 2.688,60 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Transferência de saldo residual para conta de recurso próprio da Prefeitura Municipal de Pancas - Agencia: 2387-6 - Banco do Brasil - Conta: 8513-8
Quantidade
1 unidade
Prazo
27 meses
Valor da emenda
R$ 0,15 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 0,15 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
Aquisição de Drone
Quantidade
1 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 0,00
Outras fontes
R$ 16.500,00 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 16.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 7
CORTADORA DE CONCRETO, PISO E ASFALTO A GASOLINA COM RODAS
Quantidade
1 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 0,00
Outras fontes
R$ 7.100,00 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 7.100,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE003802	09/08/2021	Enviado	R$ 350.000,00
Documento hábil 2021TF004128	—	Enviado com Sucesso	R$ 350.000,00
Ordem bancária 2021OB804106	24/09/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

11 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 19.650,00 em 26/10/2022
REFRIGERADORES DE LEITE GELA BRASIL LTDA (CNPJ 07.347.114/0001-51)
R$ 38.400,00 em 26/10/2022
VENAGRO SGP LTDA (CNPJ 39.273.986/0001-09)
R$ 15.800,00 em 03/11/2022
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 15.800,00 em 03/11/2022 · Em Processamento
  VENAGRO SGP LTDA (CNPJ 39.273.986/0001-09)
R$ 24.900,00 em 03/11/2022
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento, 1 cancelado
- R$ 24.900,00 em 03/11/2022 · Cancelado
  ANA CRISTINA MANJABOSCO (CNPJ 10.688.308/0001-25)
R$ 24.900,00 em 07/11/2022
ANA CRISTINA MANJABOSCO (CNPJ 10.688.308/0001-25)
R$ 18.700,00 em 10/11/2022
VENAGRO SGP LTDA (CNPJ 39.273.986/0001-09)
R$ 232.549,85 em 27/12/2022
EVOKS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ 37.790.246/0001-14)
R$ 7.100,00 em 10/10/2023
AGROPECUARIA VV LTDA (CNPJ 35.252.673/0001-13)
R$ 16.500,00 em 07/11/2023
A4 COMERCIAL LTDA (CNPJ 51.598.889/0001-91)
R$ 13.443,00 em 07/11/2023
CAMILLA DALL IGNA (CNPJ 24.514.438/0001-56)

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 350.000,00 em 27/09/2021 · Aplicação
R$ 363.444,09 em 22/04/2022 · Aplicação

1 crédito de devolução à parte: um débito pode ter voltado à conta

R$ 24.900,00 em 03/11/2022

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pareceres, 4 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-011035
Emenda: 202133120001
Beneficiário: MUNICIPIO DE PANCAS
CNPJ: 27174150000178
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 15/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov