Emenda Pix de 2021, indicada por Júlio Delgado para Santo Antônio do Aventureiro (MG)

R$ 200 mil previstos para Santo Antônio do Aventureiro (MG)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 220.227,16 a 3 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 221.313,97 executados em 01/12/2022 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2021OB802886, de 24/09/2021: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 27/09/2021.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO (MG), CNPJ 17.710.476/0001-19

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-011166, emenda 202136820003 de 2021, de autoria de Júlio Delgado, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB802886, de 24/09/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NA SEDE MUNICIPALAQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PARA FOMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO (RURAL)AQUISIÇÃO DE MANILHAS PARA INFRAESTRUTURA URBANA

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 12/07/2021
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/08/2021
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 24/09/2021
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 27/09/2021
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 220.227,16
  Pendente declarado: R$ 0,00
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 38.130,86 em 24/08/2022 · Investimento
    Recebedor: DRL ENGENHARIA LTDA (CNPJ 33.137.083/0001-14)
    1ª medição das obras de Construção de Capela Mortuária
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 38.130,86 em 24/08/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/03/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 31.776,86 em 19/09/2022 · Investimento
    Recebedor: DRL ENGENHARIA LTDA (CNPJ 33.137.083/0001-14)
    2ª Medição das obras de Construção de Capela Mortuária
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 31.776,86 em 19/09/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/03/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 36.933,80 em 10/11/2022 · Investimento
    Recebedor: DRL ENGENHARIA LTDA (CNPJ 33.137.083/0001-14)
    3ª medição das obras de Construção de Capela Mortuária
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 36.933,80 em 10/11/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/03/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 16.986,66 em 18/11/2022 · Investimento
    Recebedor: AGRIFAMA LTDA (CNPJ 13.720.213/0001-30)
    Notas de Empenho 2645 e 2962 - Aquisição de Trator Agrícola
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/05/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 32.666,78 em 28/12/2022 · Investimento
    Recebedor: DRL ENGENHARIA LTDA (CNPJ 33.137.083/0001-14)
    4ª Medição das obras de Construção da Capela Mortuária
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 32.666,78 em 28/12/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/03/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 14.550,00 em 29/05/2023 · Investimento
    Recebedor: ESTRUTURAL INDUSTRIA E COMERCIO DA CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 25.340.669/0001-53)
    Aquisição de Manilha de concreto com ferragem - Notas de Empenho 1985, 2488 e 2499
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 14.550,00 em 29/05/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/08/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 11.840,00 em 02/06/2023 · Investimento
    Recebedor: ESTRUTURAL INDUSTRIA E COMERCIO DA CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 25.340.669/0001-53)
    Aquisição de Manilha de concreto com ferragem - Notas de Empenho 2503, 2521 e 2523
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 11.840,00 em 02/06/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/08/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 37.342,20 em 15/06/2023 · Investimento
    Recebedor: DRL ENGENHARIA LTDA (CNPJ 33.137.083/0001-14)
    5ª e última Medicação de obras de Construção da Capela Mortuária
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 37.342,20 em 15/06/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/03/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 01/12/2022. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 221.313,97
  Pendente declarado: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Recurso recebido em 27/09/2021. Não havia previsão no orçamento de 2021 e dependeria de aprovação do legislativo para suplementação e por se tratar no fim do exercício optou-se por demandar no exercício posterior. Em janeiro de 2022 foi realizado projeto de engenharia para construção de uma capela mortuária na sede municipal e consequentemente enviado ao setor de licitação para os devidos trâmites. Aos 21 dias do mês de março foi publicado, entre outros, no Diário Oficial da União o aviso de licitação para a referida obra.Aos 11 dias do mês de abril de 2022 realizou-se o julgamento da referida licitação onde a empresa DANIEL ROUX LIMA ENGENHARIA (CNPJ 33.137.083/0001-14) foi a ganhadora do certame com o valor de R$ 172.546,55 (cento e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Processo adjudicado e homologado em 26 de abril de 2022.Contrato Administrativo nº 031/2022, firmado entre a prefeitura e a empresa ganhadora do certame.Ordem de Início de Serviço emitida e recebida pela empresa em 02/05/2022.1º Boletim de Medição realizado em 02/08/2022 - Valor R$ 38.130,86.2º Boletim de Medição realizado em 06/09/2022 - Valor R$ 32.097,84.3º Boletim de Medição realizado em 03/11/2022 - Valor R$ 37.306,874º Boletim de Medição realizado em 20/12/2022 - Valor R$ 32.996,755º e Último Boletim de Medição realizado em 25/05/2023 - Valor R$ 37.342,20 (pagamento parcial)Recurso utilizado para pagamento de contrapartida parcial do convênio nº 912993/2021 - MAPA no valor de R$ 17.016,66 (16.986,66+30,00). Notas de empenho nº 2645/2022 e 2962/2022 - AGRIFAMA LTDA ME.Recurso utilizado para pagamento de manilhas no valor de R$ 6.790,00. Nota de empenho nº 1985 - ESTRUTURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA CONSTRUÇÃO. Recurso utilizado para pagamento de manilhas no valor de R$ 3.880,00. Nota de empenho nº 2488 - ESTRUTURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA CONSTRUÇÃO.Recurso utilizado para pagamento de manilhas no valor de R$ 3.880,00. Nota de empenho nº 2499 - ESTRUTURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA CONSTRUÇÃO. Recurso utilizado para pagamento de manilhas no valor de R$ 1.920,00. Nota de empenho nº 2503 - ESTRUTURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA CONSTRUÇÃO. Recurso utilizado para pagamento de manilhas no valor de R$ 5.070,00. Nota de empenho nº 2521 - ESTRUTURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA CONSTRUÇÃO. Recurso utilizado para pagamento de manilhas no valor de R$ 4.850,00. Nota de empenho nº 2523 - ESTRUTURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA CONSTRUÇÃO.Recurso utilizado para pagamento de contrapartida parcial do convênio nº 911199/2021 - MAPA no valor de R$ 32,79.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

98%

De 97% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro96%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 203.240,50 dos R$ 220.227,16 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (92,29%): 7 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Júlio Delgado indicou, pela emenda 202136820003, uma transferência especial (emenda Pix) para Santo Antônio do Aventureiro (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NA SEDE MUNICIPALAQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PARA FOMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO (RURAL)AQUISIÇÃO DE MANILHAS PARA INFRAESTRUTURA URBANA

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 12/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 24/09/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO declarou R$ 220.227,16 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 01/12/2022, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 221.313,97 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

12/07/2021
Aceite do plano de ação
09/08/2021
Empenho 2021NE002640
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
23/09/2021
Documento hábil 2021TF002891
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
24/09/2021
Ordem bancária 2021OB802886
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 23/09/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 24/09/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 24/09/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
01/12/2022
Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
24/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
25/07/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
04/08/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
13/08/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 16/12/2024 e 24/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação

16/12/2024Em Elaboração
16/12/2024Aguardando envio para Análise
16/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
16/12/2024Aguardando envio para Análise
23/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
23/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
16/05/2025Em Complementação
23/07/2025Aguardando envio para Análise
23/07/2025Enviado para Análise
13/08/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
24/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
24/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 24/07/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNht
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 25/07/2025.
Prezado(a) Beneficiário(a),Informamos que o plano de ação n°09032021-011166 / 2021, foi objeto de reanálisenesta data. No entanto, devido a ajustes pendentes, devolvemos para ascorreções sinalizadas na presente notificação de diligência, em anexo.Nesse sentido, visando dar continuidade na análise, solicitamos que as diligênciasapontadas sejam realizadas no prazo de 5 dias.Permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.Técnico: Anna WalériaTelefone: 61 3218 3115
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 04/08/2025.
Prezados, Após avaliação da Meta 2, e considerando a obrigação de atendimento aos ajustes necessários, o plano de trabalho está sendo devolvido ao recebedor para complementação às informações seguintes: 1) Não foi possível identificar claramente o público-alvo do objeto previsto. Nesse sentido, solicitamos que o objeto e a respectiva meta especifique se o público-alvo tem como foco principal os agricultores familiares ou assentados da reforma agrária ou povos e comunidades tradicionais ou cooperativas e associações da agricultura familiar ou jovens e mulheres rurais. 2) Apesar da descrição da meta ser objetiva, a mesma carece de especificações técnicas (dimensões, potência, peso, material e características específicas, além de informações sobre quais serão as máquinas e/ou equipamentos integrantes da patrulha, como também suas funções e aplicações). A análise será realizada com base única e exclusivamente no disposto no art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, sem adentrar na avaliação dos preços praticados no mercado ou em outros aspectos não contemplados no referido normativo. Além disso, a análise será limitada à atuação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, cujas áreas de competência estão definidas no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023. O foco principal dessas competências é destinada a públicos específicos, como agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, cooperativas e associações da agricultura familiar, além de jovens e mulheres rurais. Em caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais ou entre em contato com a Central de Atendimento por meio do telefone: 0800-978-9008 (segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h) ou acesse o portal: https://portaldeservicos.gestao.gov.br/ Atenciosamente, Coordenação de Infraestrutura — CINFRA Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 13/08/2025.
Prezados, Serão necessárias, as seguintes alterações, no que se referente à Meta 1 de competência deste MCID:• Na aba PLANO DE TRABALHO, Indicar, de forma completa, a classificação orçamentária de despesas em que o recurso será alocado, incluindo a função 15 – Urbanismo e a subfunção 451 – Infraestrutura Urbana referente às Metas 1, uma vez que o objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada;*As Metas estão sendo analisadas posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

Valor do executor: R$ 200.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Agricultura — Abastecimento

Meta 1
CAPELA MORTUÁRIA NA SEDE MUNICIPAL (ZONA URBANA)
Quantidade
160 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 176.850,50 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 1.105,32 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PARA FOMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
Quantidade
1 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 13.149,50 de investimento
Outras fontes
R$ 3.837,16 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 16.986,66 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
AQUISIÇÃO MANILHAS INFRAESTRUTURA URBANA
Quantidade
50 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 10.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 16.390,00 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 527,80 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
PATRULHA MECANIZADA - CONTRAPARTIDA CONVÊNIO 911199
Quantidade
1 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 32,79 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 32,79 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE002640	09/08/2021	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2021TF002891	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2021OB802886	24/09/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

15 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 38.130,86 em 24/08/2022
DANIEL ROUX LIMA ENGENHARIA (CNPJ 33.137.083/0001-14)
R$ 320,98 em 19/09/2022
Conta do próprio ente
R$ 31.776,86 em 19/09/2022
DANIEL ROUX LIMA ENGENHARIA (CNPJ 33.137.083/0001-14)
R$ 373,07 em 10/11/2022
Conta do próprio ente
R$ 36.933,80 em 10/11/2022
DANIEL ROUX LIMA ENGENHARIA (CNPJ 33.137.083/0001-14)
R$ 16.986,66 em 18/11/2022
Conta do próprio ente
R$ 30,00 em 18/11/2022
Conta do próprio ente
R$ 32.666,78 em 28/12/2022
DANIEL ROUX LIMA ENGENHARIA (CNPJ 33.137.083/0001-14)
R$ 329,97 em 28/12/2022
Conta do próprio ente
R$ 373,07 em 27/04/2023
Conta do próprio ente

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 200.000,00 em 27/09/2021 · Aplicação
R$ 207.248,37 em 12/04/2022 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-011166
Emenda: 202136820003
Beneficiário: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
CNPJ: 17710476000119
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 12/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov