Emenda Pix de 2021, indicada por André Ferreira para Brejo da Madre de Deus (PE)

R$ 600 mil previstos para Brejo da Madre de Deus (PE)

Última atualização em 29/07/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 588.055,66 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 588.055,66 a 1 recebedor em 29/07/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados em 22/09/2022 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2021OB804328, de 24/09/2021: crédito de R$ 600.000,00 na conta em 27/09/2021.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS (PE), CNPJ 10.091.528/0001-77

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-011846, emenda 202139130006 de 2021, de autoria de André Ferreira, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB804328, de 24/09/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DA LADEIRA DE ZÉ BUCHUDO NA ZONA RURAL DO MUNUCÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS/PE

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 16/07/2021
Previsto: R$ 600.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 600.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/08/2021
Empenhado: R$ 600.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 24/09/2021
Repassado: R$ 600.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 27/09/2021
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 29/07/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 588.055,66
  Pendente declarado: R$ 11.944,34
  14 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 23.878,67 em 26/09/2022 · Investimento
    Recebedor: A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
    NF Nº 06, BM 01, IMPOSTOS E COMPROVANTES
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 21.968,37 ao recebedor em 26/09/2022, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 25.033,77 em 21/10/2022 · Investimento
    Recebedor: A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
    BM 02, NF, EMPENHO, FOTOS, COMPROVANTES
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 23.031,07 ao recebedor em 21/10/2022, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 31.664,33 em 11/11/2022 · Investimento
    Recebedor: A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
    BM03, NF, FOTO, EMPENHO E COMPROVANTES
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 29.131,18 ao recebedor em 11/11/2022, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 26.745,00 em 30/03/2023 · Investimento
    Recebedor: A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
    BM 04, NF, EMPENHO, FOTO, COMPROVANTES E TRIBUTOS
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 24.605,39 ao recebedor em 30/03/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 38.818,49 em 01/06/2023 · Investimento
    Recebedor: A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
    BM 05, NF, EMPENHO, FOTO, COMPROVANTES E TRIBUTOS
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 37.848,03 ao recebedor em 01/06/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 38.698,73 em 21/07/2023 · Investimento
    Recebedor: A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
    BM06, NF, EMPENHO, FOTOS, COMPROVANTES E TRIBUTOS
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 37.731,26 ao recebedor em 21/07/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 25.721,16 em 08/09/2023 · Investimento
    Recebedor: A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
    BM 07, NF, EMPENHO, FOTO, COMPROVANTES E TRIBUTOS
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 25.078,13 ao recebedor em 08/09/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 74.769,03 em 28/09/2023 · Investimento
    Recebedor: A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
    BM 08, NF, EMPENHO, FOTO, COMPROVANTES E TRIBUTOS
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 72.899,80 ao recebedor em 28/09/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 46.521,42 em 18/10/2023 · Investimento
    Recebedor: A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
    BM 09, NF, EMPENHO, COMPROVANTES, FOTO E TRIBUTOS
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 45.358,38 ao recebedor em 18/10/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 55.774,55 em 09/11/2023 · Investimento
    Recebedor: A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
    BM10, NF, EMPENHO, FOTO, COMPROVANTES E TRIBUTOS
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 54.380,19 ao recebedor em 09/11/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 49.578,33 em 24/11/2023 · Investimento
    Recebedor: A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
    BM 11, NF, EMPENHO, FOTO, COMPROVANTES E TRIBUTOS
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 48.338,87 ao recebedor em 24/11/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 57.492,97 em 07/12/2023 · Investimento
    Recebedor: A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
    BM 12, NF 91 , RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, TRIBUSOTS E COMPROVANTES
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 56.055,55 ao recebedor em 07/12/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 45.860,31 em 21/12/2023 · Investimento
    Recebedor: A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
    BM 13, NF 95, EMPENHO, FOTO, COMPROVANTES E TRIBUTOS
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 44.163,67 ao recebedor em 21/12/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 47.498,90 em 23/01/2024 · Investimento
    Recebedor: A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
    BM 14, NF 103, EMPENHO, FOTO, COMPROVANTES E TRIBUTOS
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 45.741,44 ao recebedor em 23/01/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 22/09/2022. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  A Prefeitura de Brejo da Madre de Deus direcionou esse recurso para a pavimentação da Ladeira de Zé Buchudo localizada na região brejeira do município, essa pavimentação trará segurança, conforto e qualidade de vida para todos os moradores daquela região que sofrem muito com a falta de infraestrutura em alguns acessos para sede do município por estarem situadas em uma regiam muito íngreme e de solo argilosos que na chuva se torna escorregadio e perigosos para a população que as vezes até ficam ilhados no inverno.Foi aberto um processo licitatório de Nº 005/2022 modalidade Tomada de Preço Nº 002/2022, com o objeto: CONTRATAÇÃO DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DA LADEIRA DE ZÉ BUCHUDO NO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS/PE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. (Em anexo envio toda a documentação referente o processo licitatório).A empresa vencedora foi a A J S CONSTRUTORA E SERVIÇO E LOCAÇÃO EIRELI, como mostra o contrato Nº 050/2022 no qual envio em anexo desse relatório.1º BM - Nota Fiscal Nº 0000000005, VALOR R$ 23.878,67 -PAGO NO DIA 23/09/20222º BM- Nota Fiscal Nº 0000000012, VALOR R$ 25.033,77-PAGO 21/10/2022

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

74%

De 52% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro48%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 566.331,33 dos R$ 588.055,66 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (96,31%): 14 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 588.055,66; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 599.981,05.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, André Ferreira indicou, pela emenda 202139130006, uma transferência especial (emenda Pix) para Brejo da Madre de Deus (PE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 600.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 600.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DA LADEIRA DE ZÉ BUCHUDO NA ZONA RURAL DO MUNUCÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS/PE

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 16/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 600.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 600.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 24/09/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 29/07/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS declarou R$ 588.055,66 executados e R$ 11.944,34 pendentes.

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 22/09/2022, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 0,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

16/07/2021
Aceite do plano de ação
09/08/2021
Empenho 2021NE004036
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado.
23/09/2021
Documento hábil 2021TF004350
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
24/09/2021
Ordem bancária 2021OB804328
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 23/09/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 24/09/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 24/09/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
22/09/2022
Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
21/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
25/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
19/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Aprovar Plano de Trabalho
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
29/07/2026
Relatório de gestão final
14 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 14/10/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

14/10/2024Em Elaboração
27/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
21/02/2025Aguardando envio para Análise
21/02/2025Enviado para Análise
25/03/2025Em Complementação
13/05/2025Aguardando envio para Análise
13/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 21/03/2025.
- Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF.- Plano de Trabalho analisado conforme as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.- Solicitada a complementação dos itens:- Objeto de execução: deixar claro se as intervenções foram/serão realizadas no perímetro urbano ou rural;- Lista de Metas: Meta 1: metas contendo ações diversas englobadas devem ser desmembradas. Recomenda-se também identificar a via ou logradouro onde a intervenção foi/será realizada. Especificar as ações/intervenções de forma clara e objetiva, inserir/especificar as respectivas quantidades e utilizar unidades compatíveis a fim de possibilitar a mensurabilidade da meta (ex.: Meta i -Pavimentação Asfáltica em CBUQ da Rua XX, entre a Av. 1 e Av. 2 – m² - xxx,xx m²; Meta ii -Calçamento dos passeios Rua XX, entre a Av. 1 e Av. 2 – m² - xxx,xx m²; etc).
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 25/03/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise em elaboração, registrada em 19/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Aprovação do Plano de Trabalho no valor integral, conforme Parecer, anexo

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS

Valor do executor: R$ 600.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DA LADEIRA DE ZÉ BUCHUDO NA ZONA RURAL DO MUNUCÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS/PE
Quantidade
7.496 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 600.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 80,04 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE004036	09/08/2021	Enviado	R$ 600.000,00
Documento hábil 2021TF004350	—	Enviado com Sucesso	R$ 600.000,00
Ordem bancária 2021OB804328	24/09/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

44 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 21.968,37 em 26/09/2022
A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
R$ 1.313,33 em 26/09/2022
Favorecido não identificado no extrato
R$ 23.031,07 em 21/10/2022
A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
R$ 1.376,86 em 24/10/2022
Favorecido não identificado no extrato
R$ 596,97 em 09/11/2022
Conta do próprio ente
R$ 29.131,18 em 11/11/2022
A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
R$ 1.741,54 em 11/11/2022
Favorecido não identificado no extrato
R$ 24.605,39 em 30/03/2023
A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)
R$ 1.470,98 em 20/04/2023 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 37.848,03 em 01/06/2023
A J S CONSTRUTORA SERVICOS E LOCACOES LTDA (CNPJ 40.212.230/0001-39)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 600.000,00 em 27/09/2021 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-011846
Emenda: 202139130006
Beneficiário: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
CNPJ: 10091528000177
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 16/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov