Emenda Pix de 2021, indicada por Bira do Pindaré para ESTADO DO MARANHAO (MA)
R$ 2,2 milhões previstos para ESTADO DO MARANHAO (MA)
Última atualização em 26/06/2026
Uso declarado pelo estado
O governo do estado declarou R$ 1.396.772,50 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.
No estado
- Declarou pagamentos de R$ 1.396.772,50 a 1 recebedor em 26/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Fábricas de Blocos implantadas no Sistema Prisional Maranhense Aquisição de ambulâncias para atenção especializada no Estado do Maranhão Capacitação de professores - objetivando a ampliação da oferta de educação profissional e tecnológica nos diversos municípios do Maranhão.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 30/06/2021
Previsto: R$ 2.200.000,00
R$ 200.000,00 para custeio e R$ 2.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 08/07/2021 e 09/07/2021
Empenhado: R$ 2.200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
2 ordens bancárias em 02/08/2021
Repassado: R$ 2.200.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pelo estado (etapa atual)
Relatório parcial de 26/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 1.396.772,50
Pendente declarado: R$ 103.227,50
3 pagamentos declarados neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 410.000,00 em 24/03/2022 · Investimento
Recebedor: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP (CNPJ 13.127.340/0001-20)
no exercício de 2022: R$ 410.000,00 em 24/03/2022, por meio de ofício
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal, aberta em 14/12/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 563.870,00 em 06/05/2022 · Investimento
Recebedor: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP (CNPJ 13.127.340/0001-20)
R$ 563.870,00 em 06/05/2022, mediante liquidação de solicitação (2022NL001875)
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal, aberta em 14/12/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 422.902,50 em 07/07/2022 · Investimento
Recebedor: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP (CNPJ 13.127.340/0001-20)
R$ 422.902,50 em 04/07/2022, decorrentes de duas liquidações de solicitação(2022NL002502 e 2022NL002834),
Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal, aberta em 14/12/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheirosem item conferível
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2021, Bira do Pindaré indicou, pela emenda 202139210011, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO MARANHAO (MA).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 2.200.000,00: R$ 200.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 2.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Fábricas de Blocos implantadas no Sistema Prisional Maranhense Aquisição de ambulâncias para atenção especializada no Estado do Maranhão Capacitação de professores - objetivando a ampliação da oferta de educação profissional e tecnológica nos diversos municípios do Maranhão.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/06/2021.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 2.200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 2.200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 26/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP declarou R$ 1.396.772,50 executados e R$ 103.227,50 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 30/06/2021
- 08/07/2021Empenho 2021NE000034
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 09/07/2021Empenho 2021NE001691
R$ 2.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 30/07/2021Documento hábil 2021TF001623
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 30/07/2021Documento hábil 2021TF001223
R$ 2.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 02/08/2021Ordem bancária 2021OB801633
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
- 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
- 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 02/08/2021Ordem bancária 2021OB801227
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
- 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
- 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 13/08/2025Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 14/08/2025Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 26/06/2026Relatório de gestão parcial
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
- 31/12/2024Em Elaboração
- 31/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 24/01/2025Em Complementação
- 07/08/2025Aguardando envio para Análise
- 07/08/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Parecer
- Aprovar Plano de Trabalho
Análise em elaboração, registrada em 13/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Aprovado nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 196/2025/DIFIR/COFIR-SENAPPEN/CGGIR-SENAPPEN/DIRPP/SENAPPEN/MJ.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 14/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Considerando o objeto apresentado e as metas previstas para a execução da emenda parlamentar por meio da modalidade de transferências especiais, conclui-se que a presente proposta não apresenta convergência com as políticas públicas desenvolvidas por esta Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP
Valor do executor: R$ 1.500.000,00
Área de política pública: Direitos da Cidadania — Custódia e Reintegração Social
Meta 1
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Fábricas de Blocos implantadas no Sistema Prisional Maranhense
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 1.500.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 1.500.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Metas de ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES
Valor do executor: R$ 500.000,00
Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Meta 1
Aquisição de ambulâncias para atenção especializada no Estado do Maranhão
- Quantidade
- 2 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 500.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 250.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Metas de INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO-IEMA
Valor do executor: R$ 200.000,00
Área de política pública: Educação — Ensino Médio
Meta 1
Capacitação de professores - objetivando a ampliação da oferta de educação profissional e tecnológica nos diversos municípios do Maranhão.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 200.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 200.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de custeio 2021NE000034 | 08/07/2021 | Enviado | R$ 200.000,00 |
| Documento hábil 2021TF001623 | — | Enviado com Sucesso | R$ 200.000,00 |
| Ordem bancária 2021OB801633 | 02/08/2021 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento | |
| Empenho de investimento 2021NE001691 | 09/07/2021 | Enviado | R$ 2.000.000,00 |
| Documento hábil 2021TF001223 | — | Enviado com Sucesso | R$ 2.000.000,00 |
| Ordem bancária 2021OB801227 | 02/08/2021 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
2 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032021-011913
- Emenda
- 202139210011
- Beneficiário
- ESTADO DO MARANHAO
- CNPJ
- 06354468000160
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 30/06/2021
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov