Emenda Pix de 2021, indicada por General Peternelli para Votuporanga (SP)

R$ 100 mil previstos para Votuporanga (SP)

Última atualização em 14/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 114.262,10 a 3 recebedores em 14/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 103.245,61 executados em 29/06/2022 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE VOTUPORANGA (SP), CNPJ 46.599.809/0001-82

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-012355, emenda 202139950012 de 2021, de autoria de General Peternelli, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB801731, de 02/08/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Extensão de Rede e Iluminação Pública em diversas ruas urbanas do Município de Votuporanga

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/06/2021
Previsto: R$ 100.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/07/2021
Empenhado: R$ 100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 02/08/2021
Repassado: R$ 100.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 14/09/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 114.262,10
  Pendente declarado: R$ 0,00
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 92.173,05 em 02/03/2022 · Investimento
    Recebedor: C & F EMPREENDIMENTOS ELETRICOS TELEFONICOS E SERVICOS LTDA (CNPJ 03.587.125/0001-58)
    Ordem Bancária nº 2.032.221.175
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    4 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 20/12/2021, edição 1534
    PÚBLICA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP. À luz do parecer da Procuradoria Geral do Município acostado, HOMOLOGA o objeto da presente licitação, para a empresa C&F EMPREENDIMENTOS ELÉTRICOS TELEFÔNICOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.587.125/0001-58, com valor global de R$ 325.360,22 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos). JORGE AUGUSTO SEBA - PREFEITO MUNICIPAL – 16/12/2021. SEC OBRAS - TERMO DE ADJUDICAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021
    PÚBLICA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP. À luz do parecer da Procuradoria Geral do Município acostado, ADJUDICA o objeto da presente licitação, para a empresa C&F EMPREENDIMENTOS ELÉTRICOS TELEFÔNICOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.587.125/0001-58, com valor global de R$ 325.360,22 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos). JORGE AUGUSTO SEBA - PREFEITO MUNICIPAL – 16/12/2021. Segunda-feira, 20 de dezembro de 2021 Página 11 de 18 Conforme
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    Diário de 08/12/2021, edição 1526
    ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP. Comunicamos que, referente ao procedimento licitatório em epígrafe, foi classificada em 1º lugar – a empresa C&F EMPREENDIMENTOS ELÉTRICOS TELEFÔNICOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.587.125/0001-58, com valor global de R$ 325.360,22 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos); em 2º Lugar, a empresa STEL – SISTEMAS ELÉTRICOS, CNPJ nº 07.248.071/0001-57, com valor global de R$ 358.061,41 (trezentos
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    Diário de 06/12/2021, edição 1524
    de preços das empresas HABILITADAS, quais sejam: 1) STEL – SISTEMAS ELÉTRICOS, CNPJ nº 07.248.071/0001-57; 2) ENCOM SERVIÇOS URBANOS LTDA, CNPJ nº 06.895.414/0001-02 e 3) C&F EMPREENDIMENTOS ELÉTRICOS TELEFÔNICOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.587.125/0001-58. ANDRÉA LARIDONDO ZUCARELI SANTANA - Comissão Permanente de Licitações -03/12/2021. SEC OBRAS – COMUNICADO - TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021 - PROCESSO Nº 511/2021 OBJETO: Contratação de empresa, com empreitada global de material, mão de
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    Diário de 25/11/2021, edição 1517
    licitatório em epígrafe, foram HABILITADAS as empresas: 1) STEL – SISTEMAS ELÉTRICOS, CNPJ nº 07.248.071/0001- 57; 2) ENCOM SERVIÇOS URBANOS LTDA, CNPJ nº 06.895.414/0001-02 e 3) C&F EMPREENDIMENTOS ELÉTRICOS TELEFÔNICOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.587.125/0001-58. DANIELI BILIAZZI SANTOS TROMBELA - Comissão Permanente de Licitações – 24/11/2021. DVS SECRETARIAS - HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 349/2021 - PROCESSO Nº 550/2021 Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais (betoneira, carriola
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/01/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.427,86 em 02/03/2022 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA (CNPJ 46.599.809/0001-82)
    Ordem Bancária nº 2.032.221.176
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 24/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.399,09 em 02/03/2022 · Investimento
    Recebedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ 29.979.036/0001-40)
    Ordem Bancária nº 2.032.221.171
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 05/10/2023, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Autarquia Federal, aberta em 13/04/1978, situação ATIVA. Atividade principal: 8430-2/00 Seguridade social obrigatória.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 14.262,10 em 02/03/2022 · Investimento
    Recebedor: C & F EMPREENDIMENTOS ELETRICOS TELEFONICOS E SERVICOS LTDA (CNPJ 03.587.125/0001-58)
    Pagamento Recursos Próprios
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    4 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 20/12/2021, edição 1534
    PÚBLICA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP. À luz do parecer da Procuradoria Geral do Município acostado, HOMOLOGA o objeto da presente licitação, para a empresa C&F EMPREENDIMENTOS ELÉTRICOS TELEFÔNICOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.587.125/0001-58, com valor global de R$ 325.360,22 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos). JORGE AUGUSTO SEBA - PREFEITO MUNICIPAL – 16/12/2021. SEC OBRAS - TERMO DE ADJUDICAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021
    PÚBLICA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP. À luz do parecer da Procuradoria Geral do Município acostado, ADJUDICA o objeto da presente licitação, para a empresa C&F EMPREENDIMENTOS ELÉTRICOS TELEFÔNICOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.587.125/0001-58, com valor global de R$ 325.360,22 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos). JORGE AUGUSTO SEBA - PREFEITO MUNICIPAL – 16/12/2021. Segunda-feira, 20 de dezembro de 2021 Página 11 de 18 Conforme
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    Diário de 08/12/2021, edição 1526
    ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP. Comunicamos que, referente ao procedimento licitatório em epígrafe, foi classificada em 1º lugar – a empresa C&F EMPREENDIMENTOS ELÉTRICOS TELEFÔNICOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.587.125/0001-58, com valor global de R$ 325.360,22 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos); em 2º Lugar, a empresa STEL – SISTEMAS ELÉTRICOS, CNPJ nº 07.248.071/0001-57, com valor global de R$ 358.061,41 (trezentos
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    Diário de 06/12/2021, edição 1524
    de preços das empresas HABILITADAS, quais sejam: 1) STEL – SISTEMAS ELÉTRICOS, CNPJ nº 07.248.071/0001-57; 2) ENCOM SERVIÇOS URBANOS LTDA, CNPJ nº 06.895.414/0001-02 e 3) C&F EMPREENDIMENTOS ELÉTRICOS TELEFÔNICOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.587.125/0001-58. ANDRÉA LARIDONDO ZUCARELI SANTANA - Comissão Permanente de Licitações -03/12/2021. SEC OBRAS – COMUNICADO - TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021 - PROCESSO Nº 511/2021 OBJETO: Contratação de empresa, com empreitada global de material, mão de
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    Diário de 25/11/2021, edição 1517
    licitatório em epígrafe, foram HABILITADAS as empresas: 1) STEL – SISTEMAS ELÉTRICOS, CNPJ nº 07.248.071/0001- 57; 2) ENCOM SERVIÇOS URBANOS LTDA, CNPJ nº 06.895.414/0001-02 e 3) C&F EMPREENDIMENTOS ELÉTRICOS TELEFÔNICOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.587.125/0001-58. DANIELI BILIAZZI SANTOS TROMBELA - Comissão Permanente de Licitações – 24/11/2021. DVS SECRETARIAS - HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 349/2021 - PROCESSO Nº 550/2021 Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais (betoneira, carriola
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/01/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 29/06/2022. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 103.245,61
  Pendente declarado: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  O recurso foi aplicado na "Extensão de Rede de Iluminação Pública na rua Francisco da Cruz Oliveira", proporcionando segurança e conforto aos munícipes do entorno;Houve a devolução de saldo remanescente para a União, no valor de R$ 3.245,61.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, General Peternelli indicou, pela emenda 202139950012, uma transferência especial (emenda Pix) para Votuporanga (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Extensão de Rede e Iluminação Pública em diversas ruas urbanas do Município de Votuporanga

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/06/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 14/09/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE VOTUPORANGA declarou R$ 114.262,10 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 29/06/2022, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 103.245,61 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/06/2021
Aceite do plano de ação
09/07/2021
Empenho 2021NE001844
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
30/07/2021
Documento hábil 2021TF001713
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/08/2021
Ordem bancária 2021OB801731
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
29/06/2022
Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
13/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
15/05/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
14/09/2026
Relatório de gestão final
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 20/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação

20/09/2024Em Elaboração
20/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
10/02/2025Aguardando envio para Análise
10/02/2025Enviado para Análise
11/04/2025Em Complementação
12/05/2025Aguardando envio para Análise
12/05/2025Enviado para Análise
15/05/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 13/05/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 15/05/2025.
Meta aprovada.- Meta analisada posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Extensão de Rede e Iluminação Pública em diversas ruas do Município de Votuporanga - área urbana
Quantidade
588 metro
Prazo
2 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 14.262,10 de recursos próprios
Preço por metro declarado
R$ 194,32 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE001844	09/07/2021	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2021TF001713	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2021OB801731	02/08/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-012355
Emenda: 202139950012
Beneficiário: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA
CNPJ: 46599809000182
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/06/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov