Emenda Pix de 2021, indicada por Márcio Labre para Cabo Frio (RJ)

R$ 4 milhões previstos para Cabo Frio (RJ)

Última atualização em 21/10/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 4.000.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 4.000.000,00 a 2 recebedores em 21/10/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2021OB804570, de 24/09/2021: crédito de R$ 4.000.000,00 na conta em 27/09/2021.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CABO FRIO (RJ), CNPJ 28.549.483/0001-05

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-012640, emenda 202140410008 de 2021, de autoria de Márcio Labre, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB804570, de 24/09/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Para ações de infraestrutura urbana e turística no município - Massa asfáltica para pavimentação de vias principais.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 08/07/2021
Previsto: R$ 4.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 4.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/08/2021
Empenhado: R$ 4.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 24/09/2021
Repassado: R$ 4.000.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 27/09/2021
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 21/10/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 4.000.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  14 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 362.975,45 em 14/12/2021 · Investimento
    Recebedor: JM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO LTDA (CNPJ 28.644.041/0001-30)
    NF 2021470
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 334.481,89 ao recebedor em 14/12/2021, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 10/11/2021, edição 321
    DO CONTRATADO2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas, encontram-se indicados na tabela abaixo: Fornecedor: JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO EIRELI CNPJ: 28.644.041/0001-30 Endereço: ESTRADA PAU DE FERRO, S/N, BAIRRO CAMPO REDONDO, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ – CEP: 28.942-150 Representante Legal: EDILANE VELLOSO MEDEIROS RG: 12.704.861-9 CPF: ***.649.107-** ITE M DESCRIÇÃO UNID QTD VALOR UNITÁRIO VALOR
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    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/09/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 376.305,13 em 28/12/2021 · Investimento
    Recebedor: JM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO LTDA (CNPJ 28.644.041/0001-30)
    NF 2021494
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 357.113,57 ao recebedor em 29/12/2021, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 10/11/2021, edição 321
    DO CONTRATADO2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas, encontram-se indicados na tabela abaixo: Fornecedor: JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO EIRELI CNPJ: 28.644.041/0001-30 Endereço: ESTRADA PAU DE FERRO, S/N, BAIRRO CAMPO REDONDO, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ – CEP: 28.942-150 Representante Legal: EDILANE VELLOSO MEDEIROS RG: 12.704.861-9 CPF: ***.649.107-** ITE M DESCRIÇÃO UNID QTD VALOR UNITÁRIO VALOR
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  - R$ 298.860,01 em 03/02/2022 · Investimento
    Recebedor: JM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO LTDA (CNPJ 28.644.041/0001-30)
    NF 202223
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 283.618,15 ao recebedor em 03/02/2022, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
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    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 10/11/2021, edição 321
    DO CONTRATADO2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas, encontram-se indicados na tabela abaixo: Fornecedor: JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO EIRELI CNPJ: 28.644.041/0001-30 Endereço: ESTRADA PAU DE FERRO, S/N, BAIRRO CAMPO REDONDO, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ – CEP: 28.942-150 Representante Legal: EDILANE VELLOSO MEDEIROS RG: 12.704.861-9 CPF: ***.649.107-** ITE M DESCRIÇÃO UNID QTD VALOR UNITÁRIO VALOR
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  - R$ 390.708,66 em 17/03/2022 · Investimento
    Recebedor: JM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO LTDA (CNPJ 28.644.041/0001-30)
    NF 202259
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 370.782,52 ao recebedor em 17/03/2022, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
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    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
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    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 10/11/2021, edição 321
    DO CONTRATADO2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas, encontram-se indicados na tabela abaixo: Fornecedor: JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO EIRELI CNPJ: 28.644.041/0001-30 Endereço: ESTRADA PAU DE FERRO, S/N, BAIRRO CAMPO REDONDO, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ – CEP: 28.942-150 Representante Legal: EDILANE VELLOSO MEDEIROS RG: 12.704.861-9 CPF: ***.649.107-** ITE M DESCRIÇÃO UNID QTD VALOR UNITÁRIO VALOR
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  - R$ 316.579,03 em 06/04/2022 · Investimento
    Recebedor: JM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO LTDA (CNPJ 28.644.041/0001-30)
    NF 202285
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 300.433,50 ao recebedor em 06/04/2022, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
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    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
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    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 10/11/2021, edição 321
    DO CONTRATADO2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas, encontram-se indicados na tabela abaixo: Fornecedor: JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO EIRELI CNPJ: 28.644.041/0001-30 Endereço: ESTRADA PAU DE FERRO, S/N, BAIRRO CAMPO REDONDO, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ – CEP: 28.942-150 Representante Legal: EDILANE VELLOSO MEDEIROS RG: 12.704.861-9 CPF: ***.649.107-** ITE M DESCRIÇÃO UNID QTD VALOR UNITÁRIO VALOR
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    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 273.984,54 em 06/05/2022 · Investimento
    Recebedor: JM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO LTDA (CNPJ 28.644.041/0001-30)
    NF 2022123
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 260.011,33 ao recebedor em 06/05/2022, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 10/11/2021, edição 321
    DO CONTRATADO2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas, encontram-se indicados na tabela abaixo: Fornecedor: JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO EIRELI CNPJ: 28.644.041/0001-30 Endereço: ESTRADA PAU DE FERRO, S/N, BAIRRO CAMPO REDONDO, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ – CEP: 28.942-150 Representante Legal: EDILANE VELLOSO MEDEIROS RG: 12.704.861-9 CPF: ***.649.107-** ITE M DESCRIÇÃO UNID QTD VALOR UNITÁRIO VALOR
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    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/09/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 237.973,81 em 02/06/2022 · Investimento
    Recebedor: JM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO LTDA (CNPJ 28.644.041/0001-30)
    NF 2022163
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 225.837,15 ao recebedor em 02/06/2022, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 10/11/2021, edição 321
    DO CONTRATADO2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas, encontram-se indicados na tabela abaixo: Fornecedor: JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO EIRELI CNPJ: 28.644.041/0001-30 Endereço: ESTRADA PAU DE FERRO, S/N, BAIRRO CAMPO REDONDO, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ – CEP: 28.942-150 Representante Legal: EDILANE VELLOSO MEDEIROS RG: 12.704.861-9 CPF: ***.649.107-** ITE M DESCRIÇÃO UNID QTD VALOR UNITÁRIO VALOR
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    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/09/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 160.622,43 em 02/09/2022 · Investimento
    Recebedor: JM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO LTDA (CNPJ 28.644.041/0001-30)
    NF 2022337
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 150.503,22 ao recebedor em 02/09/2022, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 24/10/2022, edição 556
    COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 070/2020 – TERMO DE ADITAMENTO Nº 02 (PRAZO). PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO EIRELI, CNPJ: 28.644.041/0001-30. OBJETO: SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO DE QUANTIDADE E VALOR DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ). PRAZO DE VIGÊNCIA: 3 (TRÊS) MESES, TENDO SEU INÍCIO EM 17/10/2022 E TÉRMINO PREVISTO PARA 16/01/2023. SECRETARIA
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    Diário de 10/11/2021, edição 321
    DO CONTRATADO2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas, encontram-se indicados na tabela abaixo: Fornecedor: JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO EIRELI CNPJ: 28.644.041/0001-30 Endereço: ESTRADA PAU DE FERRO, S/N, BAIRRO CAMPO REDONDO, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ – CEP: 28.942-150 Representante Legal: EDILANE VELLOSO MEDEIROS RG: 12.704.861-9 CPF: ***.649.107-** ITE M DESCRIÇÃO UNID QTD VALOR UNITÁRIO VALOR
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    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/09/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 176.649,24 em 30/09/2022 · Investimento
    Recebedor: JM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO LTDA (CNPJ 28.644.041/0001-30)
    NF 2022382
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 167.463,48 ao recebedor em 30/09/2022, e R$ 7.065,96 e R$ 2.119,80 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
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    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 24/10/2022, edição 556
    COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 070/2020 – TERMO DE ADITAMENTO Nº 02 (PRAZO). PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO EIRELI, CNPJ: 28.644.041/0001-30. OBJETO: SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO DE QUANTIDADE E VALOR DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ). PRAZO DE VIGÊNCIA: 3 (TRÊS) MESES, TENDO SEU INÍCIO EM 17/10/2022 E TÉRMINO PREVISTO PARA 16/01/2023. SECRETARIA
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    Diário de 10/11/2021, edição 321
    DO CONTRATADO2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas, encontram-se indicados na tabela abaixo: Fornecedor: JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO EIRELI CNPJ: 28.644.041/0001-30 Endereço: ESTRADA PAU DE FERRO, S/N, BAIRRO CAMPO REDONDO, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ – CEP: 28.942-150 Representante Legal: EDILANE VELLOSO MEDEIROS RG: 12.704.861-9 CPF: ***.649.107-** ITE M DESCRIÇÃO UNID QTD VALOR UNITÁRIO VALOR
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    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 156.363,74 em 09/11/2022 · Investimento
    Recebedor: JM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO LTDA (CNPJ 28.644.041/0001-30)
    NF 2022437
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 146.512,83 ao recebedor em 09/11/2022, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
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    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
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    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 24/10/2022, edição 556
    COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 070/2020 – TERMO DE ADITAMENTO Nº 02 (PRAZO). PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO EIRELI, CNPJ: 28.644.041/0001-30. OBJETO: SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO DE QUANTIDADE E VALOR DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ). PRAZO DE VIGÊNCIA: 3 (TRÊS) MESES, TENDO SEU INÍCIO EM 17/10/2022 E TÉRMINO PREVISTO PARA 16/01/2023. SECRETARIA
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    Diário de 10/11/2021, edição 321
    DO CONTRATADO2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas, encontram-se indicados na tabela abaixo: Fornecedor: JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO EIRELI CNPJ: 28.644.041/0001-30 Endereço: ESTRADA PAU DE FERRO, S/N, BAIRRO CAMPO REDONDO, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ – CEP: 28.942-150 Representante Legal: EDILANE VELLOSO MEDEIROS RG: 12.704.861-9 CPF: ***.649.107-** ITE M DESCRIÇÃO UNID QTD VALOR UNITÁRIO VALOR
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/09/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 119.441,94 em 12/12/2022 · Investimento
    Recebedor: JM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO LTDA (CNPJ 28.644.041/0001-30)
    NF 2022516
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 111.917,11 ao recebedor em 12/12/2022, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 24/10/2022, edição 556
    COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 070/2020 – TERMO DE ADITAMENTO Nº 02 (PRAZO). PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO EIRELI, CNPJ: 28.644.041/0001-30. OBJETO: SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO DE QUANTIDADE E VALOR DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ). PRAZO DE VIGÊNCIA: 3 (TRÊS) MESES, TENDO SEU INÍCIO EM 17/10/2022 E TÉRMINO PREVISTO PARA 16/01/2023. SECRETARIA
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/09/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 298.164,52 em 29/12/2022 · Investimento
    Recebedor: JM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO LTDA (CNPJ 28.644.041/0001-30)
    NF 2022571
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 24/10/2022, edição 556
    COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 070/2020 – TERMO DE ADITAMENTO Nº 02 (PRAZO). PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO EIRELI, CNPJ: 28.644.041/0001-30. OBJETO: SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO DE QUANTIDADE E VALOR DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ). PRAZO DE VIGÊNCIA: 3 (TRÊS) MESES, TENDO SEU INÍCIO EM 17/10/2022 E TÉRMINO PREVISTO PARA 16/01/2023. SECRETARIA
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/09/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 409.154,40 em 31/01/2023 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA JM INCORPORACAO LTDA (CNPJ 03.478.949/0001-90)
    NF 202227
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 383.377,88 ao recebedor em 31/01/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 10/02/2023, edição 631
    AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 07/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CONSTRUTORA JM INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ: 03.478.949/0001-90. OBJETO: FORNECIMENTO / SERVIÇOS DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), FORNECIMENTO DO MATERIAL, TRANSPORTE, CARGA E DESCARGA, IMPRIMAÇÃO DE BASE, PINTURA DE LIGAÇÃO E ESPALHAMENTO (LOTE 1) E FRESAGEM, TRANSPORTE E DESCARGA DO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 28/12/2022, edição 599
    AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 154/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CONSTRUTORA JM INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ: 03.478.949/0001-90. OBJETO: FORNECIMENTO / SERVIÇOS DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), FORNECIMENTO DO MATERIAL, TRANSPORTE, CARGA E DESCARGA, IMPRIMAÇÃO DE BASE, PINTURA DE LIGAÇÃO E ESPALHAMENTO (LOTE 1) E FRESAGEM, TRANSPORTE E DESCARGA DO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/10/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 422.217,10 em 12/04/2023 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA JM INCORPORACAO LTDA (CNPJ 03.478.949/0001-90)
    NF 20238
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 10/02/2023, edição 631
    AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 07/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CONSTRUTORA JM INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ: 03.478.949/0001-90. OBJETO: FORNECIMENTO / SERVIÇOS DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), FORNECIMENTO DO MATERIAL, TRANSPORTE, CARGA E DESCARGA, IMPRIMAÇÃO DE BASE, PINTURA DE LIGAÇÃO E ESPALHAMENTO (LOTE 1) E FRESAGEM, TRANSPORTE E DESCARGA DO
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    Diário de 28/12/2022, edição 599
    AADDMMIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE CONTRATO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 154/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2022. PARTES: MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CONSTRUTORA JM INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ: 03.478.949/0001-90. OBJETO: FORNECIMENTO / SERVIÇOS DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), FORNECIMENTO DO MATERIAL, TRANSPORTE, CARGA E DESCARGA, IMPRIMAÇÃO DE BASE, PINTURA DE LIGAÇÃO E ESPALHAMENTO (LOTE 1) E FRESAGEM, TRANSPORTE E DESCARGA DO
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/10/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

94%

De 90% a 99% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro89%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 3.101.238,39 dos R$ 4.000.000,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (77,53%): 1 pelo valor declarado; 11 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 2 sem débito correspondente.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Márcio Labre indicou, pela emenda 202140410008, uma transferência especial (emenda Pix) para Cabo Frio (RJ).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 4.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 4.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Para ações de infraestrutura urbana e turística no município - Massa asfáltica para pavimentação de vias principais.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 08/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 4.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 4.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 24/09/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 21/10/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CABO FRIO declarou R$ 4.000.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

08/07/2021
Aceite do plano de ação
09/08/2021
Empenho 2021NE004266
R$ 4.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
23/09/2021
Documento hábil 2021TF004573
R$ 4.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
24/09/2021
Ordem bancária 2021OB804570
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 23/09/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 24/09/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 24/09/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
04/08/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
21/10/2025
Relatório de gestão final
14 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 26/12/2024 e 15/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2029 (48 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação

26/12/2024Aguardando envio para Análise
26/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
26/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
31/07/2025Aguardando envio para Análise
31/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
01/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
15/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
15/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
15/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 04/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CABO FRIO

Valor do executor: R$ 4.000.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Para ações de infraestrutura urbana no município (Massa asfáltica)
Quantidade
60.000.000 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 4.000.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 0,07 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 2
Para ações de infraestrutura turística no município (parte de pequena reforma do Deck do Boulevard Canal)
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 33.204,35 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 33.204,35 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE004266	09/08/2021	Enviado	R$ 4.000.000,00
Documento hábil 2021TF004573	—	Enviado com Sucesso	R$ 4.000.000,00
Ordem bancária 2021OB804570	24/09/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

64 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 334.481,89 em 14/12/2021
JM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO LTDA (CNPJ 28.644.041/0001-30)
R$ 10,45 em 14/12/2021
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 13.974,55 em 14/12/2021
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ 29.979.036/0001-40)
R$ 14.519,01 em 15/12/2021
Conta do próprio ente
R$ 357.113,57 em 29/12/2021
JM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO LTDA (CNPJ 28.644.041/0001-30)
R$ 10,45 em 29/12/2021
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 15.052,20 em 29/12/2021
Conta do próprio ente
R$ 4.139,36 em 29/12/2021
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ 29.979.036/0001-40)
R$ 283.618,15 em 03/02/2022
JM EXTRACAO E BENEFICIAMENTO LTDA (CNPJ 28.644.041/0001-30)
R$ 10,45 em 03/02/2022
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)

7 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 4.000.000,00 em 27/09/2021 · Aplicação
R$ 10,45 em 20/04/2022 · Aplicação
R$ 20,90 em 22/04/2022 · Aplicação
R$ 10,45 em 13/05/2022 · Aplicação
R$ 32.359,86 em 27/02/2024 · Aplicação
R$ 1,00 em 28/02/2024 · Aplicação
R$ 633,18 em 05/03/2024 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

1 diário oficial do município cita o código deste plano de ação ou o número da emenda, achado nos trechos em volta da expressão «transferência especial».

17/04/2023, edição 673, PDF do diário oficial · cita a emenda

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-012640
Emenda: 202140410008
Beneficiário: MUNICIPIO DE CABO FRIO
CNPJ: 28549483000105
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 08/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov