Emenda Pix de 2021, indicada por Pinheirinho para Antônio Carlos (MG)

R$ 200 mil previstos para Antônio Carlos (MG)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 104.702,81 a 8 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 89.154,56 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2021OB803183, de 24/09/2021: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 27/09/2021.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS (MG), CNPJ 18.094.763/0001-04

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-012714, emenda 202140570005 de 2021, de autoria de Pinheirinho, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB803183, de 24/09/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aquisição de equipamentos e ferramentas

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 21/07/2021
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/08/2021
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 24/09/2021
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 27/09/2021
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 104.702,81
  Pendente declarado: R$ 125.297,19
  14 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 8.570,00 em 12/04/2022 · Investimento
    Recebedor: J. E. VILLANOVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 70.989.199/0001-08)
    Empenho
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 8.570,00 em 12/04/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/03/1993, situação INAPTA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.290,00 em 19/04/2022 · Investimento
    Recebedor: COMERCIAL AVAN LTDA (CNPJ 39.877.684/0001-40)
    Empenho
    Débitos no extrato da conta ao recebedor: R$ 8.290,00 em 19/04/2022 e R$ 1.000,00 em 19/04/2022, que somam o valor declarado (possível pagamento em parcelas).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/11/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 27/04/2026 até 27/04/2028 · INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · processo 23347011219202402
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 5.107,00 em 19/04/2022 · Investimento
    Recebedor: NYELSEM DA SILVA FIGUEIRO ALVES LTDA (CNPJ 40.747.393/0001-16)
    Empenho
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 5.107,00 em 19/04/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/02/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 16.884,60 em 06/05/2022 · Investimento
    Recebedor: FERRASUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (CNPJ 08.517.373/0001-46)
    Empenho
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/12/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.310,00 em 08/12/2023 · Investimento
    Recebedor: VM ELETRICA LTDA (CNPJ 49.099.236/0001-16)
    Empenho
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 2.310,00 em 08/12/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/01/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.100,00 em 08/12/2023 · Investimento
    Recebedor: VM ELETRICA LTDA (CNPJ 49.099.236/0001-16)
    Empenho
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.100,00 em 08/12/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/01/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 245,44 em 08/12/2023 · Investimento
    Recebedor: DISTRIBUIDORA NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA (CNPJ 44.053.953/0001-93)
    Empenho
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 245,40 ao recebedor em 08/12/2023, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/10/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 17.154,25 em 08/12/2023 · Investimento
    Recebedor: DISTRIBUIDORA NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA (CNPJ 44.053.953/0001-93)
    Empenho
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 17.154,25 em 08/12/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/10/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10.279,00 em 08/12/2023 · Investimento
    Recebedor: VM ELETRICA LTDA (CNPJ 49.099.236/0001-16)
    Empenho
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 10.279,00 em 08/12/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/01/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 13.541,70 em 12/12/2023 · Investimento
    Recebedor: COMERCIAL AVAN LTDA (CNPJ 39.877.684/0001-40)
    Empenho
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/11/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 27/04/2026 até 27/04/2028 · INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · processo 23347011219202402
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 15.238,00 em 12/01/2024 · Investimento
    Recebedor: COMERCIAL AVAN LTDA (CNPJ 39.877.684/0001-40)
    Empenho
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 15.238,00 em 12/01/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/11/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 27/04/2026 até 27/04/2028 · INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO MAT.G.DO SUL · processo 23347011219202402
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 479,96 em 12/01/2024 · Investimento
    Recebedor: DISTRIBUIDORA NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA (CNPJ 44.053.953/0001-93)
    Empenho
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 479,96 em 12/01/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/10/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.380,00 em 12/01/2024 · Investimento
    Recebedor: SANIGRAN LTDA (CNPJ 15.153.524/0001-90)
    Empenho
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.380,00 em 12/01/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/02/2012, situação ATIVA. Atividade principal: 4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 03/06/2026 até 03/06/2027 · INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO SUDESTE MG · processo 23222003317202555
    CEIS: Suspensão, a partir de 01/06/2026 até 01/06/2027 · COMPANHIA DESV. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA · processo 59570.000350/2025
    CEIS: Suspensão, a partir de 01/06/2026 até 01/06/2027 · COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA · processo 59570.000350/2025-11-e
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 02/04/2026 até 02/04/2028 · SERVIÇO AUT.DE ÁGUA E ESG.DE MAREC.C.RONDON · processo 002/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 25/02/2026 até 25/02/2028 · PREFEITURA DE TERRA ROXA / PR · processo 002/2026
    CEIS: Suspensão, a partir de 03/09/2025 até 03/09/2027 · EDF-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA · processo 00037410/2023-55
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 27/08/2025 até 27/08/2027 · COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO · processo 21200.000322/2025
    CEIS: Declaração de Inidoneidade com prazo determinado, a partir de 17/07/2025 até 16/04/2029 · MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · processo 1.26.1072/2024-98
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 3.122,86 em 09/02/2024 · Investimento
    Recebedor: ESCOLHA CERTA COMERCIO LTDA (CNPJ 50.647.094/0001-63)
    Empenho
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 3.122,86 em 09/02/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/05/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 89.154,56
  Pendente declarado: R$ 114.496,69
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Relatório de Gestão 202140570005-PINHEIRINHOR$ 200.000,00O município de Antônio Carlos usou os recursos da Transferência Especial para aquisição de equipamentos Realizou dois processos licitatórios a saber:1- 2022 – Processo 07/2022 – Pregão 05/2022 - Objeto - Aquisição de equipamentos e ferramentas elétricas – Aviso de Licitação no DOU Seção 3, nº 15 de 21 de janeiro de 20222- 2023 – Processo 056/2023 – Pregão 31/2023 – Objeto - Aquisição de equipamentos e ferramentas elétricas e manuais - Aviso de Licitação no DOU Seção 3, nº 134 de 17 de julho de 2023Publicou adjudicação, homologação e extratos de contrato como se observa: 1- 2022 – Processo 07/2022 – Pregão 05/2022 - Objeto - Aquisição de equipamentos e ferramentas elétricas – DOU Seção 3, nº 92 de 17 de maio de 2022Contratos de 2022 e relação de pagamentos 017/2022 – Ferrasul Comércio Varejista e Atacadista – CNPJ – 08.517.373.0001-47Valor – R$ 16.884,60Pagamento – Empenho – 376-000 – Nota fiscal 445 – Valor 16.884,60Item 01 – Cortadora de piso/asfalto – R$ 7.997,00Item 02 – Geradora de energia a diesel – R$ 8.887,60018/2022 – J.E. Villanova Materiais de Construção Ltda – CNPJ 70.989.199.0001-08Valor – R$ 8.570,00Pagamento – Empenho 375 – Nota Fiscal 1306 – Valor R$ 8.570,00Item 01 – Escada extensiva fibra – R$ 1920,00Item 02 – Máquina desentupidora manual – R$ 1420,00Item 03 – Martelete 15kg – R$ 1700,00Item 04 – Multímetro Digital – R$ 180,00Item 05 – Parafusadeira – R$ 950,00Item 06 – Perfurador de solo – R$ 1.450,00019/2022 – Nyelsen da Silva Figueiredo Alves – CNPJ 40.747.393.0001-16Valor – R$ 13.456,00Pagamento – Empenho 374 – Nota fiscal 05 – Valor R$ 5.107,00Item 1 – Compressor com reservatório – R$ 1.387,00Item 2 – Furadeira de bancada – R$ 950,00Item 3 – Lavadora de alta pressão – R$ 920,00Item 4 – Máquina de solda – R$ 950,00Item 5 – Nível laser com tripé – R$ 900,00Pagamento – Empenho 374 2 – Nota Fiscal 046– Valor R$ 8.349,50 Item 01 – Placa Vibratória a Gasolina - R$ 8.349,50020/2022 – Comercial Avan LTDA – CNPJ 39.877.684.0001- 40Valor – R$ 9.290,00Pagamento - Empenho 373 – Nota nº 194 – Valor Total - R$ 9.290,00Item 01 – Betoneira – R$ 5,150,00Item 02 – Martelete Perfurador – R$ 1.380,00Item 03 – Motopoda – a combustão – R$ 2.760,00Valor Total – R$ 48.201,12 – 2023 - Processo 056/2023 – Pregão 031/2023 - Objeto - Aquisição de equipamentos e ferramentas elétricas – DOU Seção 3, nº 235 de 12 de dezembro de 2023Contratos de 2023076/2023 – Distribuidora Nossa Senhora do Desterro – CNPJ – 44.053.953-0001-93Valor - R$ 3.083,42Pagamento – Empenho 3169 – Nota- 541 – Valor R$ 479,96Item 01 – Serra Tico –Tico – R$ 479,96Pagamento – Empenho 3172 – Nota 522 – Valor R$ 245,40Item 01- 2 kits eco florestal – R$ 245,40Pagamento – Empenho 3173 – Nota 538 – Valor R$ 17.154,25Item 01 – Jogo de espátula Truck – R$ 1594,85Item 02 – Elevador automotivo – R$ 15.559,40077/2023 - Comercial Avan LTDA – CNPJ 39.877.684.0001- 40Valor – R$ 28.779,70Pagamento – Empenho -230, Nota 622 – Valor R$ 15.238,00Item 1 – Prensa Hidráulica – R$ 1850,00Item 2 – Jogo de Brocas – R$ 475,00Item 3 – 2 - Furadeiras de impacto – R$ 1270,00Item 4 – 2 - Parafusadeiras – R$ 1390,00Item 5 - 3 - Roçadeira a gasolina – R$ 6450,00Item 6 – Serra de corte – R$ 988,00Item 7 – Serra de Mármore – R$ 885,00Item 8 –2 - Escadas Articulada - R$1920,00Pagamento – Empenho 3174 – Nota 627 – Valor R$ 13.541,70Item 01 – Bomba lava rápido – R$ 3.750,00Item 02 – Chave de impacto – R$ 2.105,00Item 03 – Montadora e desmontadora de pneus – R$ 7.195,00Item 04 – Retifica pneumática – R$ 491,70 078/2023 – Sanigran LTDA - CNPJ 15.153.524.0001-90Valor – R$ 8.380,00Pagamento – Empenho 0193 – Nota 458 – Valor R$ 1.380,00Item 01 – Carregador de bateria – R$ 1.380,00079/2023 – Escolha Certa Comercio LTDA – CNPJ 50.647.094-0001-63 Valor – R$ 27.426,26Pagamento – Empenho 3175 – Nota 111 – Valor R$3.122,86 Item 01 – Chave Parafusadeira – R$ 997,86Item 02 – Máquina de colar – R$ 1.235,00Item 03 – Jogo de soquetes – R$ 890,00Pagamento – Empenho 3167 – Valor R$ 24.303,40Item 01 – Conjunto Prático de solda – R$ 5.823,50Item 02 – Talha com alavanca – R$ 999,90Item 03 – Prensa Manual para cantoneira – R$ 1400,00Item 04 – Jogo de ferramentas manual – R$ 470,00Item 05 – Calandra de tubos – R$ 2605,00Item 06 – Cone para sinalização – R$ 850,00Item 07 – Cinturão paraquedista – R$ 3.680,00 Item 08 – Carrinho coletor de lixo – 8.475,00 080/2023 – VM Elétrica LTDA – CNPJ 49.099.236-0001-16Valor – R$ 13.689,00Pagamento – Empenho 3268 – Nota 014 – Valor R$ 2.310,00Item 01 – Lixadeira angular – R$ 1.798,00Item 02 – R$ 512,00Pagamento – Empenho 3171 – Nota 012 – Valor R$ 1.100,00Item 01 – Motopoda a combustão – 1.100,00Pagamento – Empenho 3176 – Nota 013 – Valor R$ 10.279,00Item 01 – Aspirador de pó e líquido – R$ 3.300,00 Item 02 – Compressor de ar – R$ 6.979,00

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

68%

De 39% a 94% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro35%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 74.276,47 dos R$ 104.702,81 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (70,94%): 11 pelo valor declarado; 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 2 sem débito correspondente.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 104.702,81; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 123.813,97.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento:
- CNPJ 49.099.236/0001-16 («VM ELETRICA LTDA») aberto em 08/01/2023 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 334 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 08/12/2023 (documento de liquidação 88752, Transferegov).
- CNPJ 50.647.094/0001-63 («ESCOLHA CERTA COMERCIO LTDA») aberto em 12/05/2023 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 273 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 09/02/2024 (documento de liquidação 88761, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Pinheirinho indicou, pela emenda 202140570005, uma transferência especial (emenda Pix) para Antônio Carlos (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de equipamentos e ferramentas

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 21/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 24/09/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS declarou R$ 104.702,81 executados e R$ 125.297,19 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 89.154,56 executados e R$ 114.496,69 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

21/07/2021
Aceite do plano de ação
09/08/2021
Empenho 2021NE002941
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
23/09/2021
Documento hábil 2021TF003192
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
24/09/2021
Ordem bancária 2021OB803183
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 23/09/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 24/09/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 24/09/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
10/02/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
14/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
19/02/2025
Parecer (Ministério da Educação): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
07/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
12/03/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
08/05/2025
Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver o outro registro, até 30/06/2026

30/06/2026
Relatório de gestão parcial
14 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/01/2025 e 30/06/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

30/01/2025Em Elaboração
01/02/2025Aguardando envio para Análise
01/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
30/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 10/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 14/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da meta 1 informada, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de EQUIPAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, indicar a FINALIDADE da utilização do equipamento e se a utilização é voltada para área urbana ou rural).Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Educação
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 19/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
A finalidade do objeto deste plano de trabalho não se aplica às politicas públicas do Ministério da Educação
Ministério das Cidades
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 07/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano não possui metas afetas à área de atuação do Ministério das Cidades
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 12/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
A Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025 estabelece diretrizes para os planos de trabalho das emendas individuais na Transferência Especial. Após análise, verificamos que o plano de trabalho não está alinhado com as políticas públicas vinculadas as áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária. Dessa forma, solicitamos que verifiquem qual Ministério é responsável por atender o plano de ação e ajustem a função e sub função.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 08/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Em relação ao objeto previsto na Meta 3 (Aquisição de equipamentos para a educação) do Plano de Ação nº 09032021-012714, solicitamos a complementação integral da documentação, tendo em vista que esta análise está sendo realizada a posteriori, conforme estabelece a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025.Diante do exposto, tendo em vista as determinações emitidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, registra-se que a Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais - DIGAP/FNDE se limitou a realizar análise a posteriori quanto aos objetos executados com recursos provenientes de transferências especiais (“emendas PIX”), realizadas nos exercícios de 2024 e anteriores. Tal análise apenas verificou se os respectivos objetos possuem relação com os programas educacionais sob a gestão do FNDE. Ressalta-se que essa atuação não abrange o mérito quanto à conclusão dos objetos, avaliação das metas ou a regularidade dos valores já empregados pelos entes federados. A documentação solicitada para a Meta 3 (Aquisição de equipamentos educação) do Plano de Ação nº 09032021-012714, deverá ser apresentada contendo os seguintes esclarecimentos:1. Detalhamento da meta;2. Informações de quantidade/valores;3. Finalidade do objeto;4. Público-alvo.O detalhamento do objeto cadastrado no Plano de Trabalho, bem como de suas metas, com a descrição, as quantidades e os valores discriminados dos itens objeto da referida emenda parlamentar, conforme portaria conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025.Favor, notificar o atendimento da complementação das demandas acima para e-mail: emendas@fnde.gov.br.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS

Valor do executor: R$ 200.000,00

Áreas de política pública:

Educação — Educação Infantil
Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Urbanismo — Serviços Urbanos
Gestão Ambiental — Preservação e Conservação Ambiental

Meta 1
xxxx
Quantidade
1 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 12.222,22 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 12.222,22 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 1
Aquisição de equipamentos e ferramentas
Quantidade
143 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 200.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 30.000,00 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 1.608,39 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 1
Aquisição de ferramentas e equipamentos para Infraestrutura
Quantidade
87 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 111.708,30 de investimento
Outras fontes
R$ 30.000,00 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 1.628,83 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Aquisição de ferramentas e equipamentos para o transporte
Quantidade
22 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 57.463,86 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.611,99 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Aquisição de equipamentos educação
Quantidade
23 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 16.529,23 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 718,66 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Aquisição de equipamentos Meio Ambiente
Quantidade
11 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 14.298,61 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.299,87 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 5
Não informado nos dados consultados
Quantidade
1 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 0,00
Preço por unidade declarado
não calculado: o valor total ou a quantidade da meta estão ausentes ou o preço por unidade é zero

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE002941	09/08/2021	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2021TF003192	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2021OB803183	24/09/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

27 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 8.570,00 em 12/04/2022
J. E. VILLANOVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 70.989.199/0001-08)
R$ 5.107,00 em 19/04/2022
NYELSEM DA SILVA FIGUEIRO ALVES LTDA (CNPJ 40.747.393/0001-16)
R$ 8.290,00 em 19/04/2022
COMERCIAL AVAN LTDA (CNPJ 39.877.684/0001-40)
R$ 1.000,00 em 19/04/2022
COMERCIAL AVAN LTDA (CNPJ 39.877.684/0001-40)
R$ 16.884,60 em 09/05/2022
Conta do próprio ente
R$ 8.349,50 em 24/06/2022
NYELSEM DA SILVA FIGUEIRO ALVES LTDA (CNPJ 40.747.393/0001-16)
R$ 245,40 em 08/12/2023
DISTRIBUIDORA NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA (CNPJ 44.053.953/0001-93)
R$ 17.154,25 em 08/12/2023
DISTRIBUIDORA NOSSA SENHORA DO DESTERRO LTDA (CNPJ 44.053.953/0001-93)
R$ 2.310,00 em 08/12/2023
VM ELETRICA LTDA (CNPJ 49.099.236/0001-16)
R$ 10.279,00 em 08/12/2023
VM ELETRICA LTDA (CNPJ 49.099.236/0001-16)

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 200.000,00 em 27/09/2021 · Aplicação
R$ 198.678,37 em 12/04/2022 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 pareceres, 6 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-012714
Emenda: 202140570005
Beneficiário: MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS
CNPJ: 18094763000104
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 21/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov