Emenda Pix de 2021, indicada por Pinheirinho para Setubinha (MG)

R$ 200 mil previstos para Setubinha (MG)

Última atualização em 06/10/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 215.761,01 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 215.761,01 a 3 recebedores em 06/10/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2021OB804593, de 24/09/2021: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 27/09/2021.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SETUBINHA (MG), CNPJ 01.613.375/0001-90

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-012723, emenda 202140570005 de 2021, de autoria de Pinheirinho, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB804593, de 24/09/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: OBRA DE AMPLIAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE SETUBINHA E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 13/07/2021
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/08/2021
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 24/09/2021
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 27/09/2021
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 06/10/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 215.761,01
  Pendente declarado: R$ 0,00
  9 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 61.519,67 em 22/09/2022 · Investimento
    Recebedor: SANTA CLARA TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 40.569.863/0001-07)
    TERCEIRA MEDIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE PREDIO PUBLICO NA AMPLIAQAO DO BEM INVENTARIO NOVO I/IERCADO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/01/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4924-8/00 Transporte escolar.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 101.230,11 em 22/09/2022 · Investimento
    Recebedor: SANTA CLARA TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 40.569.863/0001-07)
    MEDIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE PREDIO PUBLICO PARA AMPLIAQAO DO MERCADO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 101.230,11 em 22/09/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/01/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4924-8/00 Transporte escolar.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10,42 em 19/12/2023 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SETUBINHA (CNPJ 01.613.375/0001-90)
    Parte recolhimento de ISS — empenhos 5839 e 6326
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 22/12/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 19.289,50 em 14/08/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA I CAMPOS LTDA (CNPJ 06.216.456/0001-70)
    REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL (MEIO FIO E SAIBRO) PARA CALQAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO EM PALMEIRAS DO VALE. ATENDENDO A DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 19.289,50 em 14/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 46/2024-07-02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 430.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO MUNICIPIO DE SETUBINHA CONFORME CONTRATO DE REPASSE ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MUNICIPIO SOB O Nº 9532432023 COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 16/04/2026 · MUNICIPIO DE SETUBINHA
    Ver no PNCP (01613375000190-2-000001/2024)
    Contrato 45/2024-07-02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 256.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO MUNICIPIO DE SETUBINHA CONFORME CONTRATO DE REPASSE ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MUNICIPIO SOB O Nº 9346542022 COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 16/12/2026 · MUNICIPIO DE SETUBINHA
    Ver no PNCP (01613375000190-2-000002/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/02/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.548,50 em 14/08/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA I CAMPOS LTDA (CNPJ 06.216.456/0001-70)
    REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL (MEIO FIO E SAIBRO) PARA CALÇAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO, MORRO COMUNIDADE SÃO JOSE. ATENDENDO A DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 5.548,50 em 14/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 46/2024-07-02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 430.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO MUNICIPIO DE SETUBINHA CONFORME CONTRATO DE REPASSE ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MUNICIPIO SOB O Nº 9532432023 COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 16/04/2026 · MUNICIPIO DE SETUBINHA
    Ver no PNCP (01613375000190-2-000001/2024)
    Contrato 45/2024-07-02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 256.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO MUNICIPIO DE SETUBINHA CONFORME CONTRATO DE REPASSE ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MUNICIPIO SOB O Nº 9346542022 COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 16/12/2026 · MUNICIPIO DE SETUBINHA
    Ver no PNCP (01613375000190-2-000002/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/02/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.930,15 em 14/08/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA I CAMPOS LTDA (CNPJ 06.216.456/0001-70)
    REFERENTE A SERVIÇO DE CALCETEIRO, PEDREIRO E SERVENTE PARA CALQAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO NO DISTRITO DE PALMEIRAS DO VALE. ATENDENDO A DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 2.930,15 em 14/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 46/2024-07-02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 430.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO MUNICIPIO DE SETUBINHA CONFORME CONTRATO DE REPASSE ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MUNICIPIO SOB O Nº 9532432023 COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 16/04/2026 · MUNICIPIO DE SETUBINHA
    Ver no PNCP (01613375000190-2-000001/2024)
    Contrato 45/2024-07-02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 256.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO MUNICIPIO DE SETUBINHA CONFORME CONTRATO DE REPASSE ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MUNICIPIO SOB O Nº 9346542022 COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 16/12/2026 · MUNICIPIO DE SETUBINHA
    Ver no PNCP (01613375000190-2-000002/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/02/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 18.810,39 em 14/08/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA I CAMPOS LTDA (CNPJ 06.216.456/0001-70)
    REFERENTE A SERVIÇO DE SERVENTE, PEDREIRO E CALCETEIRO PARA CALQAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO MORRO MA COMUNIDADE SAO JOSE. ATENDENDO A DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 18.810,39 em 14/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 46/2024-07-02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 430.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO MUNICIPIO DE SETUBINHA CONFORME CONTRATO DE REPASSE ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MUNICIPIO SOB O Nº 9532432023 COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 16/04/2026 · MUNICIPIO DE SETUBINHA
    Ver no PNCP (01613375000190-2-000001/2024)
    Contrato 45/2024-07-02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 256.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO MUNICIPIO DE SETUBINHA CONFORME CONTRATO DE REPASSE ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MUNICIPIO SOB O Nº 9346542022 COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 16/12/2026 · MUNICIPIO DE SETUBINHA
    Ver no PNCP (01613375000190-2-000002/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/02/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.634,27 em 19/08/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA I CAMPOS LTDA (CNPJ 06.216.456/0001-70)
    REFERENTE A SERVIÇO DE PEDREIRO E SERVENTE PARA CALÇAMENTO DE RUA DOM PEDRO II E RUA MACHADO DE ASSIS NO BAIRRO FÁTIMA PIMENTA. ATENDENDO A DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.634,27 em 19/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 46/2024-07-02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 430.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO MUNICIPIO DE SETUBINHA CONFORME CONTRATO DE REPASSE ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MUNICIPIO SOB O Nº 9532432023 COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 16/04/2026 · MUNICIPIO DE SETUBINHA
    Ver no PNCP (01613375000190-2-000001/2024)
    Contrato 45/2024-07-02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 256.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO MUNICIPIO DE SETUBINHA CONFORME CONTRATO DE REPASSE ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MUNICIPIO SOB O Nº 9346542022 COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 16/12/2026 · MUNICIPIO DE SETUBINHA
    Ver no PNCP (01613375000190-2-000002/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/02/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.788,00 em 19/08/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA I CAMPOS LTDA (CNPJ 06.216.456/0001-70)
    REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL (MEIO FIO) PARA CALQAMENTO DE RUA DOM PEDRO II E RUA MACHADO DE ASSIS NO BAIRRO TIMA PIMENTA. ATENDENDO A DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 4.788,00 em 19/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 46/2024-07-02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 430.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO MUNICIPIO DE SETUBINHA CONFORME CONTRATO DE REPASSE ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MUNICIPIO SOB O Nº 9532432023 COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 16/04/2026 · MUNICIPIO DE SETUBINHA
    Ver no PNCP (01613375000190-2-000001/2024)
    Contrato 45/2024-07-02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 256.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO MUNICIPIO DE SETUBINHA CONFORME CONTRATO DE REPASSE ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MUNICIPIO SOB O Nº 9346542022 COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 16/12/2026 · MUNICIPIO DE SETUBINHA
    Ver no PNCP (01613375000190-2-000002/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/02/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

68%

De 40% a 94% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro36%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 154.230,92 dos R$ 215.761,01 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (71,48%): 7 pelo valor declarado; 2 sem débito correspondente.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 215.761,01; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 237.485,65.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Pinheirinho indicou, pela emenda 202140570005, uma transferência especial (emenda Pix) para Setubinha (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: OBRA DE AMPLIAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE SETUBINHA E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 13/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 24/09/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 06/10/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SETUBINHA declarou R$ 215.761,01 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

13/07/2021
Aceite do plano de ação
09/08/2021
Empenho 2021NE004292
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
23/09/2021
Documento hábil 2021TF004596
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
24/09/2021
Ordem bancária 2021OB804593
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 23/09/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 24/09/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 24/09/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
05/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
07/02/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
13/02/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
11/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
17/06/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
24/07/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 3 registros, até 06/10/2026

31/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Aprovar Plano de Trabalho
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
12/09/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
06/10/2026
Relatório de gestão parcial
9 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 01/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação

31/12/2024Em Elaboração
31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
30/01/2025Aguardando envio para Análise
30/01/2025Enviado para Análise
17/06/2025Em Complementação
23/07/2025Aguardando envio para Análise
23/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
01/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
01/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 05/02/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da meta 1, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da meta 1, de maneira que seja mensurada em KM ou M2. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 07/02/2025.
1️⃣ Descrever detalhadamente o objeto: Explique com clareza o que será realizado, incluindo suas principais características.2️⃣ Informar a localização com precisão: Indique exatamente onde o objeto está ou será implantado. Especifique se a área é rural ou urbana, para evitar dúvidas.3️⃣ Usar a unidade de medida correta: Se for uma obra, informe em metros, quilômetros ou hectares. Se for um equipamento, detalhe a quantidade e as especificações técnicas.4️⃣ Desmembrar as metas: Divida o projeto em partes menores e explique cada etapa, para que fique claro o que será feito e em qual sequência.5️⃣ Ajustar a finalidade: Alterar para 20 - Agricultura / 608 - Promoção da Produção Agropecuária, garantindo o correto enquadramento do projeto.
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 13/02/2025.
Após uma avaliação completa do plano de trabalho, constatou-se que os Objetivos, finalidades e metas nele indicados não estão alinhados com as competências do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), cuja principal responsabilidade é a gestão e o desenvolvimento da pesca e aquicultura no Brasil. Por esse motivo, não é viável continuar com a análise ou aprovação do plano, uma vez que as ações sugeridas não possuem relação com as competências, objetivos e diretrizes institucionais da pasta.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 11/03/2025.
Análise referente à meta 01: Pavimentação de vias no municipio de Setubinha.1 Especificar se as intervenções propostas estão localizadas dentro do perímetro urbano do município.2 Ajustar a quantidade e a unidade de medida da(s) meta(s) para que seja possível verificar a mensurabilidade.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 17/06/2025.
Após avaliação do presente Plano de Ação 09032021-012723 / 2021, identificamos correlação da META 2 - Ampliação do Mercado Municipal, com as competências de atuação deste MDA. Todavia solicitamos que o órgão Executor apresente complementação de informações, considerando que não não há qualquer documento técnico referente à obra que subsidie a avaliação técnica do Plano de Trabalho. A descrição deve ser objetiva, facilitando a identificação do item ou serviço previsto. Se possível, devem ser apresentados documentos técnicos (Ex: Projeto Básico, Planta Baixa, Cronograma de Execução, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Pareceres Técnicos, Registro Fotográfico,...), que subsidiem a análise e indiquem a utilização dos recursos apoiados pela Emenda Parlamentar. Além disso, deve ser utilizada uma unidade de medida que corresponda claramente ao que será comprado ou contratado, evitando usar a unidade genérica "UN".
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 24/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Após avaliação do presente Plano de Ação 09032021-012723 / 2021, identificamos correlação da META 1 - OBRA DE AMPLIAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE SETUBINHA, com as competências de atuação deste MDA. Todavia solicitamos, de forma reiterada, que o órgão Executor apresente complementação de informações, considerando que não não há qualquer descrição e/ou documento técnico referente à obra que subsidie a avaliação técnica do Plano de Trabalho. A descrição deve ser objetiva, facilitando a identificação do item ou serviço previsto. Se possível, devem ser apresentados documentos técnicos (Ex: Projeto Básico, Planta Baixa, Cronograma de Execução, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Pareceres Técnicos, Registro Fotográfico,...), que subsidiem a análise e indiquem a utilização dos recursos apoiados pela Emenda Parlamentar.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise em elaboração, registrada em 31/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Parecer de Aprovação Integral do Plano de Trabalho.
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 12/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Objeto em desacordo com as competências do MPA.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SETUBINHA

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERÇOS E SERVIÇOS PARA CALÇAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE SETUBINHAS
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 54.133,40 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 54.133,40 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 1
OBRA DE AMPLIAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE SETUBINHA
Quantidade
522 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 162.760,20 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 311,80 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (1.297): mediana de R$ 149,25 por metro quadrado; 80% entre R$ 13,49 e R$ 2.161,22
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 2
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 37.239,80 de investimento
Outras fontes
R$ 15.761,01 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 53.000,81 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE004292	09/08/2021	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2021TF004596	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2021OB804593	24/09/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

9 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 61.519,67 em 16/09/2022
SANTA CLARA TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 40.569.863/0001-07)
R$ 10,45 em 16/09/2022
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 101.230,11 em 22/09/2022
SANTA CLARA TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 40.569.863/0001-07)
R$ 10,45 em 22/09/2022
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 14.808,83 em 11/09/2023
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 6.905,33 em 19/12/2023
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 3 pagamentos
- R$ 3.830,39 em 19/12/2023 · TRANSFERENCIA BANCARIA
  Conta do próprio ente
- R$ 1.728,40 em 19/12/2023 · TRANSFERENCIA BANCARIA
  Conta do próprio ente
- R$ 1.346,54 em 19/12/2023 · TRANSFERENCIA BANCARIA
  Conta do próprio ente
R$ 46.578,54 em 14/08/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 4 pagamentos
- R$ 19.289,50 em 14/08/2024 · TRANSFERENCIA BANCARIA
  CONSTRUTORA I CAMPOS LTDA (CNPJ 06.216.456/0001-70)
- R$ 18.810,39 em 14/08/2024 · TRANSFERENCIA BANCARIA
  CONSTRUTORA I CAMPOS LTDA (CNPJ 06.216.456/0001-70)
- R$ 5.548,50 em 14/08/2024 · TRANSFERENCIA BANCARIA
  CONSTRUTORA I CAMPOS LTDA (CNPJ 06.216.456/0001-70)
- R$ 2.930,15 em 14/08/2024 · TRANSFERENCIA BANCARIA
  CONSTRUTORA I CAMPOS LTDA (CNPJ 06.216.456/0001-70)
R$ 6.422,27 em 19/08/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 2 pagamentos
- R$ 4.788,00 em 19/08/2024 · TRANSFERENCIA BANCARIA
  CONSTRUTORA I CAMPOS LTDA (CNPJ 06.216.456/0001-70)
- R$ 1.634,27 em 19/08/2024 · TRANSFERENCIA BANCARIA
  CONSTRUTORA I CAMPOS LTDA (CNPJ 06.216.456/0001-70)
R$ 1.111,69 em 01/10/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 3 pagamentos
- R$ 642,56 em 01/10/2024 · TRANSFERENCIA BANCARIA
  Conta do próprio ente
- R$ 280,15 em 01/10/2024 · TRANSFERENCIA BANCARIA
  Conta do próprio ente
- R$ 188,98 em 01/10/2024 · TRANSFERENCIA BANCARIA
  Conta do próprio ente

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 200.000,00 em 27/09/2021 · Aplicação
R$ 14.808,83 em 08/02/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-012723
Emenda: 202140570005
Beneficiário: MUNICIPIO DE SETUBINHA
CNPJ: 01613375000190
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 13/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov