Emenda Pix de 2021, indicada por Carlos Viana para Itabira (MG)

R$ 250 mil previstos para Itabira (MG)

Última atualização em 08/01/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 203.075,89 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 203.075,89 a 1 recebedor em 08/01/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2021OB801470, de 02/08/2021: crédito de R$ 250.000,00 na conta em 03/08/2021.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE ITABIRA (MG), CNPJ 18.299.446/0001-24

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-012896, emenda 202140870005 de 2021, de autoria de Carlos Viana, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB801470, de 02/08/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Contratação de empresas para execução de serviços de reforma da Quadra e Espaço Multidisciplinar Vila Santa Izabel – Itabira/MG

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/06/2021
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 08/07/2021
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 02/08/2021
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 03/08/2021
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 08/01/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 203.075,89
  Pendente declarado: R$ 46.924,11
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 35.118,72 em 26/09/2022 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA APICE LTDA (CNPJ 38.745.428/0001-36)
    Comprovante de liquidação NE 3349-2022-0001 - NF 589-2022
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 35.118,72 em 26/09/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/09/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 78.580,05 em 30/09/2022 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA APICE LTDA (CNPJ 38.745.428/0001-36)
    Comprovante de liquidação NE 3349-2022-0002 - NF 581-2022
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 78.580,05 em 30/09/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/09/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 23.539,82 em 20/12/2022 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA APICE LTDA (CNPJ 38.745.428/0001-36)
    Comprovante de liquidação NE 3349-2022-0003 - NF 622-2022
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 23.539,82 em 20/12/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/09/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 65.837,30 em 27/12/2022 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA APICE LTDA (CNPJ 38.745.428/0001-36)
    Comprovante de liquidação - NE 3349-2022 - NF 623-2022
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 65.837,30 em 27/12/2022.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/09/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

75%

De 54% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro50%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 203.075,89; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 218.009,55.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Carlos Viana indicou, pela emenda 202140870005, uma transferência especial (emenda Pix) para Itabira (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Contratação de empresas para execução de serviços de reforma da Quadra e Espaço Multidisciplinar Vila Santa Izabel – Itabira/MG

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/06/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 08/01/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ITABIRA declarou R$ 203.075,89 executados e R$ 46.924,11 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/06/2021
Aceite do plano de ação
08/07/2021
Empenho 2021NE000439
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
30/07/2021
Documento hábil 2021TF001464
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/08/2021
Ordem bancária 2021OB801470
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
08/01/2025
Relatório de gestão final
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
31/01/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica
10/02/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 09/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/04/2025 (3 meses)

Histórico da situação

09/09/2024Em Elaboração
09/09/2024Em Elaboração
09/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
31/01/2025Em Complementação
05/08/2025Aguardando envio para Análise
05/08/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Esporte
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 31/01/2025.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em observância à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que, apesar do objeto declarado pelo contemplado ente federado coadunar com função e subfunção orçamentárias deste Ministério, não é possível atestar a viabilidade da execução deste Plano de Trabalho, decorrente de indicação de “Emenda Pix”, oriunda do Plano de Ação nº 09032021-012896, tendo em vista que nunca tramitou nesta SNEAELIS/MESP proposta apresentada pelo referido ente federado.
Ministério do Esporte
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 10/02/2025.
Com base estabelecido no parecer anterior e os motivos lá expostos, devolvemos este plano em comento, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 3º da Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24 de janeiro de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o artigo 2º, parágrafo primeiro e incisos, da Portaria citada.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ITABIRA

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Desporto e Lazer — Lazer

Meta 1
Reforma da Quadra e Espaço Multidisciplinar Vila Santa Izabel – Itabira/MG
Quantidade
1 unidade
Prazo
3 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 250.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE000439	08/07/2021	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2021TF001464	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2021OB801470	02/08/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

8 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 35.118,72 em 26/09/2022
CONSTRUTORA APICE LTDA (CNPJ 38.745.428/0001-36)
R$ 2.582,54 em 28/09/2022
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (CNPJ 11.672.050/0001-31)
R$ 78.580,05 em 30/09/2022
CONSTRUTORA APICE LTDA (CNPJ 38.745.428/0001-36)
R$ 5.778,57 em 30/09/2022
Conta do próprio ente
R$ 23.539,82 em 20/12/2022
CONSTRUTORA APICE LTDA (CNPJ 38.745.428/0001-36)
R$ 1.731,06 em 20/12/2022
Conta do próprio ente
R$ 65.837,30 em 27/12/2022
CONSTRUTORA APICE LTDA (CNPJ 38.745.428/0001-36)
R$ 4.841,49 em 27/12/2022
Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 250.000,00 em 03/08/2021 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-012896
Emenda: 202140870005
Beneficiário: MUNICIPIO DE ITABIRA
CNPJ: 18299446000124
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/06/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov