Vigia Pix

Emenda Pix de 2021, indicada por Luiz Antônio Corrêa para Quissamã (RJ)

R$ 168 mil previstos para Quissamã (RJ)

Última atualização em 01/09/2022

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 168.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou R$ 168.000,00 executados em 01/09/2022 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2021OB801575, de 02/08/2021: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 06/11/2026).
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE TRAILER 0KM, DENOMINADO "UNIDADE CASTRAMÓVEL", PARA SER UTILIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE NA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 01/07/2021

    Previsto: R$ 168.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 168.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 08/07/2021

    Empenhado: R$ 168.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 02/08/2021

    Repassado: R$ 168.000,00

  4. Recebido na conta específica

    O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 01/09/2022. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 168.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      O município de Quissamã, localizado no estado do Rio de Janeiro, recebeu no ano de 2021, o recurso no valor de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais), creditado no Banco do Brasil - Agência: 3845-8 Conta-corrente: 20660-1.A Prefeitura Municipal de Quissamã, iniciou a gestão deste recurso indicando como objeto desta Emenda a aquisição de trailer adaptado para Castramóvel para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Quissamã.Processo licitatório nº 15591/2021.Extrato da licitação publicado no DOQ,em 25/03/2022, na categoria Pregão Eletrônico nº 010/2022 para realização em 08/04/2022.Aviso de Adiamento “SINE Die” publicado no DOQ em decorrência da necessidade de retificação no Edital, remarcando para dia 20/05/2022.Foram 3 (três)Empresas participantes, sendo a Empresa vencedora L D UNIDADES MOVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 46.151.804.0001-92. Publicado a Homologação no DOQ em 10/05/2022. Nota de Empenho nº 1081/2022 referente ao valor de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais) e Nota de Empenho nº 1082/2022 referente a contrapartida no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais).Contrato nº 122/2022, publicado o Extrato do Contrato em 08/07/2022 sendo feito todos os trâmites entre a Contratada e a Empresa vencedora, o qual estabeleceu o prazo de vigência de 06 (seis) meses, a partir da assinatura do contrato. Nota Fiscal nº 023 de 14/04/2023 no valor de R$ 190.000,00 pagos através das Notas de Liquidação em 07 de Novembro de 2023.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Luiz Antônio Corrêa indicou, pela emenda 202141140015, uma transferência especial (emenda Pix) para Quissamã (RJ).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 168.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 168.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE TRAILER 0KM, DENOMINADO "UNIDADE CASTRAMÓVEL", PARA SER UTILIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE NA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 01/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 168.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 168.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/08/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 01/09/2022, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 168.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 01/07/2021
    Aceite do plano de ação
  2. 08/07/2021
    Empenho 2021NE000496

    R$ 168.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 30/07/2021
    Documento hábil 2021TF001552

    R$ 168.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 02/08/2021
    Ordem bancária 2021OB801575

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/07/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/07/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 30/07/2021: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 02/08/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 01/09/2022
    Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)

    Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

  6. 01/02/2025
    Parecer (Ministério da Saúde): Solicitar Complementação

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 26/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 26/12/2024Aguardando envio para Análise
  2. 24/01/2025Enviado para Análise
  3. 05/02/2025Em Complementação
  4. 01/03/2025Aguardando envio para Análise
  5. 01/03/2025Enviado para Análise
  6. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Saúde

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 01/02/2025.

    Inobservância ao §1º do art. 2º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Metas de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA

Valor do executor: R$ 168.000,00

Área de política pública: Saúde — Atenção Básica

  1. Meta 1

    AQUISIÇÃO DE TRAILER 0KM, DENOMINADO "UNIDADE CASTRAMÓVEL", PARA SER UTILIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE NA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 168.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 22.000,00 de recursos próprios
    Preço por unidade declarado

    R$ 190.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2021NE00049608/07/2021EnviadoR$ 168.000,00
Documento hábil 2021TF001552—Enviado com SucessoR$ 168.000,00
Ordem bancária 2021OB80157502/08/2021OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032021-013073
Emenda
202141140015
Beneficiário
MUNICIPIO DE QUISSAMA
CNPJ
31505027000160
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
01/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov