Emenda Pix de 2021, indicada por Jaqueline Cassol para Parecis (RO)

R$ 350 mil previstos para Parecis (RO)

Última atualização em 04/11/2025

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 363.946,01 a 6 recebedores em 04/11/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 373.945,26 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2021OB803445, de 24/09/2021: crédito de R$ 50.000,00 na conta em 27/09/2021.
- Ordem bancária 2021OB803582, de 24/09/2021: crédito de R$ 300.000,00 na conta em 27/09/2021.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PARECIS (RO), CNPJ 84.745.363/0001-46

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-013245, emenda 202141490003 de 2021, de autoria de Jaqueline Cassol, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB803445, de 24/09/2021; 2021OB803582, de 24/09/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: INVESTIMENTO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTOS DE FANFARRA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA.CUSTEIO: CONTRATAÇÃO DE HORAS MAQUINAS PARA EXECUÇÃO DO PORTEIRA A DENTRO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 12/07/2021
Previsto: R$ 350.000,00
R$ 300.000,00 para custeio e R$ 50.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 09/08/2021
Empenhado: R$ 350.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 24/09/2021
Repassado: R$ 350.000,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 27/09/2021
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 04/11/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 363.946,01
  Pendente declarado: R$ 33.239,77
  10 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 62.685,75 em 14/07/2023 · Custeio
    Recebedor: TRANSMAC LOCACOES LTDA (CNPJ 46.172.470/0001-33)
    PAGAMENTO DA NFS-e 45, NOTA DE EMPENHO 1091, ORDEM DE PAGAMENTO 1091/11091
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 62.685,75 em 14/07/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/04/2022, situação INAPTA. Atividade principal: 7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 58.763,20 em 21/07/2023 · Custeio
    Recebedor: TRANSMAC LOCACOES LTDA (CNPJ 46.172.470/0001-33)
    PAGAMENTO DA NFS-e 41 E 42, REF. ORDEM DE PAGAMENTO 815/1 E 882/1.
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/04/2022, situação INAPTA. Atividade principal: 7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 59.797,79 em 21/07/2023 · Custeio
    Recebedor: DATAPLEX TECNOLOGIA E GESTAO LTDA (CNPJ 03.477.309/0001-65)
    PAGAMENTO DAS NFS-e 3301, 3302 E 3304, EMPENHOS E ORDEM DE PAGAMENTO 1068/1, 1069/1 E 1070/1.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 59.797,79 em 21/07/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/10/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 02/09/2025 até 02/09/2027 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - GO · processo 24.5.000060013-2
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 02/09/2025 até 02/09/2027 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - GO · processo 24.5.000049610-6
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 02/09/2025 até 02/09/2027 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - GO · processo 24.29.000040949-8
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 02/09/2025 até 02/09/2027 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - GO · processo 24.24.000045724-0
    CEIS: Suspensão, a partir de 25/02/2025 até 24/02/2027 · EGO-ESTADO DE GOIÁS · processo 202310216002685
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 25/02/2025 até 24/02/2027 · EGO-ESTADO DE GOIÁS · processo 202310216002685
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 68.536,80 em 09/08/2023 · Custeio
    Recebedor: TRANSMAC LOCACOES LTDA (CNPJ 46.172.470/0001-33)
    PAGAMENTO DA NFS-e 48, EMPENHO 815, ORDEM DE PAGAMENTO 815/2.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 68.536,80 em 09/08/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/04/2022, situação INAPTA. Atividade principal: 7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 61.436,47 em 16/08/2023 · Custeio
    Recebedor: DATAPLEX TECNOLOGIA E GESTAO LTDA (CNPJ 03.477.309/0001-65)
    PAGAMENTO DAS NFS 3727, 3728, 3732, 3736 E 3806, EMPENHOS 1069, 1070, 1231 E 1232.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 61.436,47 em 16/08/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/10/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 02/09/2025 até 02/09/2027 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - GO · processo 24.5.000060013-2
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 02/09/2025 até 02/09/2027 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - GO · processo 24.5.000049610-6
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 02/09/2025 até 02/09/2027 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - GO · processo 24.29.000040949-8
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 02/09/2025 até 02/09/2027 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - GO · processo 24.24.000045724-0
    CEIS: Suspensão, a partir de 25/02/2025 até 24/02/2027 · EGO-ESTADO DE GOIÁS · processo 202310216002685
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 25/02/2025 até 24/02/2027 · EGO-ESTADO DE GOIÁS · processo 202310216002685
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 11.532,00 em 17/08/2023 · Investimento
    Recebedor: SUPREMA COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 22.548.304/0001-20)
    PAGAMENTO DA NF 1096, EMPENHO 1295
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 11.532,00 em 17/08/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/05/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.861,84 em 17/08/2023 · Investimento
    Recebedor: V. S. DOS SANTOS LIVRARIA E PAPELARIA (CNPJ 05.255.167/0001-17)
    PAGAMENTO DA NF 2860, EMPENHO 1296.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 5.861,84 em 17/08/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 29/08/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 4761-0/01 Comércio varejista de livros.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 14.346,26 em 20/09/2023 · Custeio
    Recebedor: DATAPLEX TECNOLOGIA E GESTAO LTDA (CNPJ 03.477.309/0001-65)
    PAGAMENTO DAS NFS 4311, 4313 E 4316, EMPENHOS 1070, 1449 E 1450.
    Débitos no extrato da conta ao recebedor: R$ 484,88 em 20/09/2023, R$ 6.871,60 em 20/09/2023 e R$ 6.989,78 em 20/09/2023, que somam o valor declarado (possível pagamento em parcelas).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/10/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 02/09/2025 até 02/09/2027 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - GO · processo 24.5.000060013-2
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 02/09/2025 até 02/09/2027 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - GO · processo 24.5.000049610-6
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 02/09/2025 até 02/09/2027 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - GO · processo 24.29.000040949-8
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 02/09/2025 até 02/09/2027 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - GO · processo 24.24.000045724-0
    CEIS: Suspensão, a partir de 25/02/2025 até 24/02/2027 · EGO-ESTADO DE GOIÁS · processo 202310216002685
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 25/02/2025 até 24/02/2027 · EGO-ESTADO DE GOIÁS · processo 202310216002685
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 8.824,00 em 13/12/2023 · Investimento
    Recebedor: ALTA FREQUENCIA LTDA (CNPJ 29.920.016/0001-02)
    PAGAMENTO DA NF 609, EMPENHO 1934
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 8.824,00 em 13/12/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/03/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12.161,90 em 20/12/2023 · Investimento
    Recebedor: PEDRO G.FERNANDES (CNPJ 08.945.027/0001-69)
    PAGAMENTO NF 3229, EMPENHO 1933
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 12.161,90 em 20/12/2023.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 03/07/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 373.945,26
  Pendente declarado: R$ 42.586,21
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  VALOR UTILIZADO PARA CUSTEIO E INVESTIMENTO UTILIZANDO O SALDO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

71%

De 46% a 94% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro42%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 305.182,81 dos R$ 363.946,01 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (83,85%): 9 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 363.946,01; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 378.895,26.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Jaqueline Cassol indicou, pela emenda 202141490003, uma transferência especial (emenda Pix) para Parecis (RO).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 350.000,00: R$ 300.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 50.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 12/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 350.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 350.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 24/09/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 04/11/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PARECIS declarou R$ 363.946,01 executados e R$ 33.239,77 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 373.945,26 executados e R$ 42.586,21 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

12/07/2021
Aceite do plano de ação
09/08/2021
Empenho 2021NE003246
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
09/08/2021
Empenho 2021NE004440
R$ 50.000,00. Situação na fonte: Enviado.
23/09/2021
Documento hábil 2021TF003456
R$ 50.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
23/09/2021
Documento hábil 2021TF003597
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
24/09/2021
Ordem bancária 2021OB803445
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 23/09/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 24/09/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 24/09/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
24/09/2021
Ordem bancária 2021OB803582
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 23/09/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 24/09/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 24/09/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
18/02/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
20/02/2025
Parecer (Ministério da Cultura): Solicitar Complementação
22/05/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação

Ver o outro registro, até 04/11/2025

04/11/2025
Relatório de gestão parcial
10 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 25/09/2024 e 04/11/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/12/2026 (23 meses)

Histórico da situação

25/09/2024Em Elaboração
10/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
05/02/2025Em Complementação
12/02/2025Aguardando envio para Análise
12/02/2025Enviado para Análise
22/05/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
04/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
04/11/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 18/02/2025.
Segue check-list em anexo para complementação do plano de trabalho.
Ministério da Cultura
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 20/02/2025.
Considerando os dados inseridos na Plataforma Transferegov – Modulo Transferências Especiais, verifica-se a necessidade das seguintes correções.• Na descrição da meta “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTOS DE FANFARRA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA” deve detalhar a quantidade e valor unitário dos instrumentos que serão adquiridos;• Deve ser indicado ao menos um e-mail de instâncias de conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br. Nos casos de não existência dessas instâncias, deverá justificar e informar o e-mail do legislativo local. Os e-mails da prefeitura e da Secretaria Municipal de Agricultura NÃO ATENDEM, visto que não exercem função de controle externo.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 22/05/2025.
Após avaliação objetiva do plano de trabalho da Transferência Especial, voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e à existência de informações relacionadas no plano de trabalho, conforme disposto nos incisos do § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, conclui-se pela necessidade de solicitação de complementação ao recebedor - META 1- CONTRATAÇÃO DE HORAS MAQUINAS PARA EXECUÇÃO DO PORTEIRA A DENTRO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. Neste sentido, sugerimos que seja encaminhado ao beneficiário/executor as seguintes providências e/ou esclarecimentos sobre a referida meta do plano de trabalho apresentado: - Após a avaliação da META 1: CONTRATAÇÃO DE HORAS MAQUINAS PARA EXECUÇÃO DO PORTEIRA A DENTRO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE pelo MDA, o plano de trabalho está sendo devolvido ao recebedor para adequações, pois não foi possível identificar claramente o público-alvo do objeto previsto. Solicitamos que a meta especifique se o público-alvo tem como foco principal os agricultores familiares ou assentados da reforma agrária ou povos e comunidades tradicionais ou cooperativas e associações da agricultura familiar ou jovens e mulheres rurais. - A meta deve especificar quais máquinas serão contratadas e os serviços prestados, de modo que permita se avaliar efetivamente o que o tipo de serviço executado, indicando também se serão destinados ao público beneficiário do MDA.

Metas de MUNICIPIO DE PARECIS

Valor do executor: R$ 350.000,00

Áreas de política pública:

Cultura — Difusão Cultural
Agricultura — Extensão Rural

Meta 1
CONTRATAÇÃO DE HORAS MAQUINAS SENDO RETRO ESCAVADEIRA E CAMINHÃO BASCULANTE E AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL PARA EXECUÇÃO DO ACESSO LIVRE A BENEFICIAR PEQUENOS PRODUTORES AGRICOLAS DE PARECIS/RO, ATRAVES A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Quantidade
749 hora
Prazo
3 meses
Valor da emenda
R$ 300.000,00 de custeio
Outras fontes
R$ 35.565,52 de rendimentos
Preço por hora declarado
R$ 448,02 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTOS DE FANFARRA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA.
Quantidade
1 OUTRAS
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 50.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 11.620,26 de rendimentos
Preço por OUTRAS declarado
R$ 61.620,26 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2021NE003246	09/08/2021	Enviado	R$ 300.000,00
Documento hábil 2021TF003597	—	Enviado com Sucesso	R$ 300.000,00
Ordem bancária 2021OB803582	24/09/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2021NE004440	09/08/2021	Enviado	R$ 50.000,00
Documento hábil 2021TF003456	—	Enviado com Sucesso	R$ 50.000,00
Ordem bancária 2021OB803445	24/09/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

16 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 58.763,20 em 23/06/2023
TRANSMAC LOCACOES LTDA (CNPJ 46.172.470/0001-33)
R$ 3.092,80 em 23/06/2023
Conta do próprio ente
R$ 62.685,75 em 14/07/2023
TRANSMAC LOCACOES LTDA (CNPJ 46.172.470/0001-33)
R$ 3.299,25 em 14/07/2023
Conta do próprio ente
R$ 59.797,79 em 21/07/2023
C. V. MOREIRA LTDA (CNPJ 03.477.309/0001-65)
R$ 3.607,20 em 09/08/2023
Conta do próprio ente
R$ 68.536,80 em 09/08/2023
TRANSMAC LOCACOES LTDA (CNPJ 46.172.470/0001-33)
R$ 61.436,47 em 16/08/2023
C. V. MOREIRA LTDA (CNPJ 03.477.309/0001-65)
R$ 4.950,00 em 17/08/2023
Conta do próprio ente
R$ 11.532,00 em 17/08/2023
R. R. LOPES LTDA (CNPJ 22.548.304/0001-20)

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 350.000,00 em 27/09/2021 · Aplicação
R$ 369.363,57 em 22/06/2022 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-013245
Emenda: 202141490003
Beneficiário: MUNICIPIO DE PARECIS
CNPJ: 84745363000146
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 12/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov