Emenda Pix de 2021, indicada por Nelsinho Trad Filho para Maracaju (MS)

R$ 850 mil previstos para Maracaju (MS)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 666.906,72 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 923.718,88 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2021OB804773, de 24/09/2021: crédito de R$ 850.000,00 na conta em 27/09/2021.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MARACAJU (MS), CNPJ 03.442.597/0001-12

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032021-013375, emenda 202141810005 de 2021, de autoria de Nelsinho Trad Filho, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2021OB804773, de 24/09/2021.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Iluminação Pública nas Praças do Município de Maracaju/MS - (Área Urbana)

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 06/07/2021
Previsto: R$ 850.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 850.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 09/08/2021
Empenhado: R$ 850.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 24/09/2021
Repassado: R$ 850.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 27/09/2021
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 666.906,72
  Pendente declarado: R$ 183.093,28
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 105.890,26 em 10/04/2025 · Investimento
    Recebedor: M.R CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 10.485.271/0001-38)
    Nota Fiscal n° 286/2025
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 46 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 887.313,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EM VIAS URBANAS, ATRAVÉS DO CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 937477/2022, FIRMADO ENTRE A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA DEFESA E O MUNICÍPIO DE MARACAJU/MS
    Assinado em 11/02/2025; vigência de 11/02/2025 até 11/08/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU
    Ver no PNCP (03442597000112-2-000037/2025)
    Contrato 37 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 549.800,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE MARACAJU/MS.
    Assinado em 16/01/2025; vigência de 16/01/2025 até 16/01/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU
    Ver no PNCP (03442597000112-2-000002/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 24/05/2024, edição 3284
    DA AUTORIDADE COMPETENTE CONTRATAÇÃO DIRETA, ART. 74, I DA LEI 14.133/21 ESPÉCIE: Dispensa de Licitação fundamentada no art. 74, I da L e i F e d e r a l n º 1 4 . 1 3 3 / 2 1 ; C O N T R A T A D A : M . R . CONSTRUTORA LTDA, CNPJ/MF nº 10.485.271/0001-38; PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUTOS nº 1.863/2024; DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 02-Poder Executivo, 02.005 - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E s p o r t e , 27.812.0117.1.001–Construção, Ampliação e Reforma de Prédios e Logradouros, 3
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/11/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 326.522,08 em 07/05/2025 · Investimento
    Recebedor: M.R CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 10.485.271/0001-38)
    Nota Fiscal n° 289/2025
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 46 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 887.313,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EM VIAS URBANAS, ATRAVÉS DO CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 937477/2022, FIRMADO ENTRE A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA DEFESA E O MUNICÍPIO DE MARACAJU/MS
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    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 24/05/2024, edição 3284
    DA AUTORIDADE COMPETENTE CONTRATAÇÃO DIRETA, ART. 74, I DA LEI 14.133/21 ESPÉCIE: Dispensa de Licitação fundamentada no art. 74, I da L e i F e d e r a l n º 1 4 . 1 3 3 / 2 1 ; C O N T R A T A D A : M . R . CONSTRUTORA LTDA, CNPJ/MF nº 10.485.271/0001-38; PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUTOS nº 1.863/2024; DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 02-Poder Executivo, 02.005 - S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E s p o r t e , 27.812.0117.1.001–Construção, Ampliação e Reforma de Prédios e Logradouros, 3
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    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/11/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 90.233,87 em 02/06/2025 · Investimento
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    Nota Fiscal n° 298/2025
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 46 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 887.313,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EM VIAS URBANAS, ATRAVÉS DO CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 937477/2022, FIRMADO ENTRE A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA DEFESA E O MUNICÍPIO DE MARACAJU/MS
    Assinado em 11/02/2025; vigência de 11/02/2025 até 11/08/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU
    Ver no PNCP (03442597000112-2-000037/2025)
    Contrato 37 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 549.800,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE MARACAJU/MS.
    Assinado em 16/01/2025; vigência de 16/01/2025 até 16/01/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU
    Ver no PNCP (03442597000112-2-000002/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 1 diário que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/11/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 144.260,51 em 28/08/2025 · Investimento
    Recebedor: M.R CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 10.485.271/0001-38)
    Nota Fiscal n° 315/2025
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 46 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 887.313,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EM VIAS URBANAS, ATRAVÉS DO CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 937477/2022, FIRMADO ENTRE A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA DEFESA E O MUNICÍPIO DE MARACAJU/MS
    Assinado em 11/02/2025; vigência de 11/02/2025 até 11/08/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU
    Ver no PNCP (03442597000112-2-000037/2025)
    Contrato 37 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 549.800,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE MARACAJU/MS.
    Assinado em 16/01/2025; vigência de 16/01/2025 até 16/01/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU
    Ver no PNCP (03442597000112-2-000002/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 1 diário que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/11/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 923.718,88
  Pendente declarado: R$ 923.718,88
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Para a implementação da iluminação pública nas praças do município, foi realizado um levantamento detalhado para a elaboração dos projetos e orçamentos necessários. Em cada local de intervenção, foram identificadas as necessidades de iluminação existentes e, a partir disso, foram desenvolvidas soluções para suprir essas deficiências. Toda a documentação necessária para a abertura do processo licitatório encontra-se devidamente organizada e arquivada no setor responsável. Este processo garante transparência e conformidade com as normas vigentes para a realização das obras de iluminação pública, visando assim melhorar a qualidade de vida e segurança dos cidadãos em espaços públicos.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: não localizado nas fontes verificadas. R$ 0,00 dos R$ 432.412,34 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (0,00%): 2 sem débito correspondente. Ficam fora: 2 fora do extrato da conta.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Nelsinho Trad Filho indicou, pela emenda 202141810005, uma transferência especial (emenda Pix) para Maracaju (MS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 850.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 850.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Iluminação Pública nas Praças do Município de Maracaju/MS - (Área Urbana)

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 06/07/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 850.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 850.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 24/09/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MARACAJU declarou R$ 666.906,72 executados e R$ 183.093,28 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 923.718,88 executados e R$ 923.718,88 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

06/07/2021
Aceite do plano de ação
09/08/2021
Empenho 2021NE004484
R$ 850.000,00. Situação na fonte: Enviado.
23/09/2021
Documento hábil 2021TF004780
R$ 850.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
24/09/2021
Ordem bancária 2021OB804773
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 23/09/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 24/09/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 24/09/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
01/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/11/2024 e 19/06/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2029 (48 meses)

Histórico da situação

29/11/2024Em Elaboração
29/11/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
25/09/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
19/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Solicita-se complementação para atendimento a: i) qualificar a meta, indicando a quantidade do principal elemento da proposta: por exemplo, a quantidade de postes e luminárias a serem instalados nas praças., Solicita-se complementação para atendimento:n• Indicar que a subfunção da Ação orçamentária será Infraestrutura Urbana.n• Indicar se as luminárias de LED serão instaladas em área urbana ou área rural.n• Adequar as metas, para que sejam mensuráveis.n - Meta analisada posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MARACAJU

Valor do executor: R$ 850.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Serviços Urbanos

Meta 1
Iluminação Pública nas Praças do Município de Maracaju/MS - (Área Urbana)
Quantidade
267 unidade
Prazo
4 meses
Valor da emenda
R$ 850.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 3.183,52 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2021NE004484	09/08/2021	Enviado	R$ 850.000,00
Documento hábil 2021TF004780	—	Enviado com Sucesso	R$ 850.000,00
Ordem bancária 2021OB804773	24/09/2021	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

4 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 5.294,51 em 23/04/2025
Conta do próprio ente
R$ 1.270,68 em 23/04/2025
Conta do próprio ente
R$ 99.325,07 em 24/04/2025
M.R CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 10.485.271/0001-38)
R$ 12,00 em 24/04/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 850.000,00 em 27/09/2021 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032021-013375
Emenda: 202141810005
Beneficiário: MUNICIPIO DE MARACAJU
CNPJ: 03442597000112
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 06/07/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov