Vigia Pix

Emenda Pix de 2021, indicada por Arnaldo Jardim para Franca (SP)

R$ 300 mil previstos para Franca (SP)

Última atualização em 29/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 300.319,44 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 300.319,44 a 1 recebedor em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 300.319,44 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2021OB804891, de 24/12/2021: crédito de R$ 300.000,00 na conta em 27/12/2021.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição de veículos para a guarda municipal

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 06/12/2021

    Previsto: R$ 300.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 10/12/2021

    Empenhado: R$ 300.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 24/12/2021

    Repassado: R$ 300.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 27/12/2021

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 300.319,44

      Pendente declarado: R$ 0,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 192.000,00 em 27/07/2022 · Investimento

        Recebedor: FRP MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ 37.532.344/0001-51)

        Aquisição de veículo

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/06/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 108.319,44 em 27/07/2022 · Investimento

        Recebedor: FRP MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ 37.532.344/0001-51)

        Aquisição de veículo

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/06/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 300.319,44

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Órgão Conveniente: Ministério de Desenvolvimento RegionalÓrgão conveniado: Prefeitura de FrancaTransferência especial: Programa – 0903202 / Código do Plano de Ação – 09032021-2-013815.Objetivo: Aquisição de viaturas para a Guarda Civil MunicipalPeríodo: Ano de 2021 à 2022.O presente Relatório de Gestão tem como objetivo demonstrar as atividades desenvolvidas com os veículos adquiridos para a Guarda Civil Municipal.O município de Franca, em 2021 recebeu como transferência especial através do Deputado Federa Arnaldo Jardim, o valor de R$ 300.000,00 reais, por meio do Banco do Brasil: Agência 53-1 - Conta 97435-8, para a aquisição de 02 veículos para a Guarda Civil Municipal.Inicialmente, foi realizado a despesa orçamentária de licitação e o Pregão Eletrônico nº 57/2022 através do processo administrativo nº 7816/2022. O aviso de licitação foi publicado no Diário Oficial do Município e da União no dia 02/04/2022 e teve como vencedor o fornecedor FRP Máquinas e Empreendimento LTDA – EPP, CNPJ 37.532.344/0001-51. O contrato foi assinado em 09 de maio de 2022 e publicado no Diário Oficial em 04 de junho de 2022 para a aquisição de dois Volkswagen, T-Cross.Após toda a tramitação, os veículos atenderam de maneira geral às exigências estabelecidas no Plano de Ação e estão sendo usados para o trabalho na diminuição de conflitos e na fiscalização.Por fim, conclui-se que o repasse concedeu resultados efetivos e vantajosos ao município uma vez que tem aprimorado e proporcionado maior segurança ao serviço prestado.Há saldo na conta do convênio e com o recursos será adquirido equipamento para a saúde.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

75%

De 54% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro50%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: não localizado nas fontes verificadas. R$ 0,00 dos R$ 300.319,44 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (0,00%): 2 sem débito correspondente.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2021, Arnaldo Jardim indicou, pela emenda 202123560008, uma transferência especial (emenda Pix) para Franca (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de veículos para a guarda municipal

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 06/12/2021.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 24/12/2021.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE FRANCA declarou R$ 300.319,44 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 300.319,44 executados e R$ 12.957,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 06/12/2021
    Aceite do plano de ação
  2. 10/12/2021
    Empenho 2021NE004911

    R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 23/12/2021
    Documento hábil 2021TF004931

    R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 24/12/2021
    Ordem bancária 2021OB804891

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 23/12/2021: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 23/12/2021: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 24/12/2021: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 25/07/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho
  6. 29/06/2026
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 18/12/2024 e 25/06/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação
  1. 18/12/2024Aguardando envio para Análise
  2. 24/01/2025Enviado para Análise
  3. 03/02/2025Aprovado
  4. 13/03/2025Enviado para Análise
  5. 13/03/2025Em Complementação
  6. 28/03/2025Aguardando envio para Análise
  7. 28/03/2025Enviado para Análise
  8. 17/04/2025Em Complementação
  9. 29/05/2025Aguardando envio para Análise
  10. 29/05/2025Enviado para Análise
  11. 25/07/2025Aprovado
  12. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  13. 25/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  14. 25/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 25/07/2025.

    Plano de Trabalho aprovado, conforme parecer em anexo.

Metas de MUNICIPIO DE FRANCA

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

  1. Meta 1

    Aquisição de viaturas para a Guarda Municipal Municipal

    Quantidade
    2 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 300.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 319,44 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 150.159,72 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2021NE00491110/12/2021EnviadoR$ 300.000,00
Documento hábil 2021TF004931—Enviado com SucessoR$ 300.000,00
Ordem bancária 2021OB80489124/12/2021OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

1 débito no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 300.319,44 em 26/07/2022

    Favorecido não identificado no extrato

    Pagamento em lote: 1 pagamento
2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 300.000,00 em 27/12/2021 · Aplicação
  • R$ 301.044,16 em 13/01/2022 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032021-2-013815
Emenda
202123560008
Beneficiário
MUNICIPIO DE FRANCA
CNPJ
47970769000104
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
06/12/2021

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov