Emenda Pix de 2022, indicada por Abou Anni para Campo Limpo Paulista (SP)

R$ 1,9 milhão previstos para Campo Limpo Paulista (SP)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 1.051.659,79 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 1.051.659,79 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: o município lançou R$ 1.262.216,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 1.900.000,00 neste plano. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA (SP), CNPJ 45.780.095/0001-41

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-014103, emenda 202238960002 de 2022, de autoria de Abou Anni, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB802426, de 01/07/2022.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 1.900.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.900.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 1.900.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 01/07/2022
Repassado: R$ 1.900.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 1.051.659,79
  Pendente declarado: R$ 848.340,21
  2 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 786.489,00 em 23/07/2024 · Investimento
    Recebedor: ATRI COMERCIAL LTDA (CNPJ 46.101.424/0001-43)
    PAGAMENTO NF 659631, 659644, 659654, 659653, 959690, 659693, 659638, 659687, 659657, 659679, 659680 E RETENÇÃO DE IR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 51 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.215.483,00
    CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VEICULOS NOVOS DESTINADOS AS SECRETARIAS PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE
    Assinado em 28/05/2024; vigência de 28/05/2024 até 28/05/2025 · Prefeitura Municipal
    Ver no PNCP (45780095000141-2-000032/2024)
    Contrato 001810 · Empenho · valor global na fonte: R$ 786.489,00
    CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VEICULOS NOVOS DESTINADOS AS SECRETARIAS PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE
    Assinado em 15/05/2024; vigência de 15/05/2024 até 15/05/2024 · Prefeitura Municipal
    Ver no PNCP (45780095000141-2-000039/2024)
    Contrato 001809 · Empenho · valor global na fonte: R$ 428.994,00
    CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VEICULOS NOVOS DESTINADOS AS SECRETARIAS PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE
    Assinado em 15/05/2024; vigência de 15/05/2024 até 15/05/2024 · Prefeitura Municipal
    Ver no PNCP (45780095000141-2-000043/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/06/1981, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 265.170,79 em 30/12/2024 · Investimento
    Recebedor: CIDADEBRASIL LTDA. (CNPJ 05.315.584/0001-08)
    PAGAMENTO NF 2661
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 72 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.449.999,87
    Contratacao de empresa terceirizada de engenharia para prestacao de servicos continuos de rocada capina limpeza de mato nas areas verdes areas publicas passeios publicos acostamentos guias e sarjetas e adubacao para plantio de mudas de arvores flores e folhagens poda supressao remocao de tocos e avaliacao despraguejamento de areas gramadas manejo com remocao e transporte de galhos troncos e folhagens para destinacao final adequada em especies arboreas com o fornecimento de mao de o
    Assinado em 27/06/2024; vigência de 01/07/2024 até 30/06/2025 · Prefeitura Municipal
    Ver no PNCP (45780095000141-2-000058/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/06/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2022: R$ 1.262.216,00 lançados na fonte 1706 para R$ 1.900.000,00 enviados (66,43%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Abou Anni indicou, pela emenda 202238960002, uma transferência especial (emenda Pix) para Campo Limpo Paulista (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.900.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.900.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.900.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.900.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA declarou R$ 1.051.659,79 executados e R$ 848.340,21 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE004588
R$ 1.900.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF002458
R$ 1.900.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB802426
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 01/08/2025 e 17/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

01/08/2025Em Elaboração
04/08/2025Aguardando envio para Análise
04/08/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
14/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
17/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Nenhum parecer nas fontes verificadas.

Metas de MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Valor do executor: R$ 1.900.000,00

Áreas de política pública:

Segurança Pública — Policiamento
Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Meta 1
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Quantidade
13 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 1.105.972,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 85.074,77 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 794.028,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 794.028,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE004588	17/05/2022	Enviado	R$ 1.900.000,00
Documento hábil 2022TF002458	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.900.000,00
Ordem bancária 2022OB802426	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pareceres e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-014103
Emenda: 202238960002
Beneficiário: MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
CNPJ: 45780095000141
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov