Emenda Pix de 2022, indicada por Pedro Dalua para Santana (AP)

R$ 680 mil previstos para Santana (AP)

Última atualização em 30/07/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 359.979,33 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 359.979,33 a 3 recebedores em 30/07/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 9 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 12 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SANTANA (AP), CNPJ 23.066.640/0001-08

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-014287, emenda 202242250006 de 2022, de autoria de Pedro Dalua, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB805055, de 29/03/2023; 2023OB805057, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Meta 1: Aquisição de imóvel destinado à instalação e funcionamento de polo da Prefeitura Municipal de Santana – AP. -Função: 04, Subfunção: 04.122, Programa: 04.122.0001.1012, Elemento de despesa: 4.5.90.61.00, Ficha: 806, Fonte: 706.META 2; Reestruturação da SANDEL (veículo), Função: 04, Subfunção: 04.122, Programa: 04.122.0001.1012, Elemento de despesa: 4.4.90.52.00, Ficha: 598, Fonte: 706META 3 – Aquisição de mobiliário, eletrônicos, eletrodomésticos, centrais de ar e equipamentos de informática -SEMAD. - Função: 04, Subfunção: 04.122, Programa: 04.122.0001.1012, Elemento de despesa: 4.4.90.52.00, Ficha: 806, Fonte: 706META 4 Esporte (material esportivo e competições) Função: 27, Subfunção: 813, Programa: 27.813.110.2687.000, Elemento de despesa: 3.3.90.30.00, Ficha: 866, Fonte: 706.META 5: UNIFORME SOLIDÁRIO - Função: 27, Subfunção: 813, Programa: 27.813.110.2687.000, Elemento de despesa: 33.90.39.00, Ficha: 676, Fonte: 706.META 6: Promoção de Eventos Culturais (Carnaval) - Função: 13 392 Sub-Função: 13 392 0010 Unidade Despesa: 13 392 0010 2139 0000 Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 Fonte: 02.706 Ficha: 811

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 26/04/2022
Previsto: R$ 680.000,00
R$ 204.000,00 para custeio e R$ 476.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 17/05/2022
Empenhado: R$ 680.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 29/03/2023
Repassado: R$ 680.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/07/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 359.979,33
  Pendente declarado: R$ 320.020,67
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 17.900,00 em 28/11/2013 · Custeio
    Recebedor: SPORT DANCE LTDA (CNPJ 28.171.519/0001-51)
    Meta 4: Liquidação: Esporte (material esportivo e competições). Projeto MAIS SANTANA.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 28/10/2022, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/07/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 84.000,00 em 28/11/2023 · Custeio
    Recebedor: ALPHA GMCV LTDA (CNPJ 23.103.822/0001-01)
    Meta 4: Liquidação: Esporte (material esportivo e competições). Projeto MAIS SANTANA.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/08/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 50.416,00 em 28/11/2023 · Custeio
    Recebedor: SPORT DANCE LTDA (CNPJ 28.171.519/0001-51)
    Meta 4: Liquidação: Esporte (material esportivo e competições). Projeto MAIS SANTANA.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/07/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 207.663,33 em 24/04/2024 · Investimento
    Recebedor: AMAUTO AMAPA AUTOMOVEIS LTDA (CNPJ 04.830.139/0001-13)
    liquidação veiculo
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/06/1983, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 9 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Pedro Dalua indicou, pela emenda 202242250006, uma transferência especial (emenda Pix) para Santana (AP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 680.000,00: R$ 204.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 476.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 680.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 680.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/07/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTANA declarou R$ 359.979,33 executados e R$ 320.020,67 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

26/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE008087
R$ 204.000,00. Situação na fonte: Enviado.
17/05/2022
Empenho 2022NE008088
R$ 476.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF005017
R$ 204.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF005018
R$ 476.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB805057
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: OP Pendente (Retorno com erro no envio ao SIAFI)
3. 29/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
4. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB805055
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: OP Pendente (Retorno com erro no envio ao SIAFI)
3. 29/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
4. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
30/01/2025
Parecer (Ministério da Cultura): Solicitar Complementação
31/01/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

Ver os outros 9 registros, até 30/07/2026

10/02/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
10/02/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica
20/02/2025
Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Não se aplica
26/02/2025
Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
08/08/2025
Parecer (Ministério das Mulheres): Não se aplica
05/09/2025
Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
05/09/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
16/09/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/07/2026
Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

31 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/12/2024 e 28/07/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 31 mudanças de situação

30/12/2024Em Elaboração
30/12/2024Aguardando envio para Análise
31/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
31/12/2024Aguardando envio para Análise
07/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
07/01/2025Aguardando envio para Análise
07/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
07/01/2025Aguardando envio para Análise
07/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
07/01/2025Aguardando envio para Análise
07/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
07/01/2025Aguardando envio para Análise
10/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
10/01/2025Aguardando envio para Análise
13/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
13/01/2025Aguardando envio para Análise
16/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
16/01/2025Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
08/08/2025Em Complementação
04/09/2025Aguardando envio para Análise
04/09/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
15/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
02/07/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
22/07/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
22/07/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
28/07/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
28/07/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
28/07/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
28/07/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ver os 11 pareceres

Ministério da Cultura
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 30/01/2025.
Ao verificar o plano de trabalho observamos que o objeto de execução tem ação vinculada à finalidade no âmbito da cultura. O beneficiário deverá apresentar detalhamento da meta 6, indicando também o detalhamento das despesas. Deve ser apresentado pelo menos um e-mail de instância de controle social. No caso de não existência dessas instâncias, deve possuir uma justificativa e, deve cadastrar o legislativo local.
Ministério do Esporte
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 31/01/2025.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em observância à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que, apesar do objeto declarado pelo contemplado ente federado coadunar com função e subfunção orçamentárias deste Ministério, não é possível atestar a viabilidade da execução deste Plano de Trabalho, decorrente de indicação de “Emenda Pix”, oriunda do Plano de Ação nº 09032022-014287, tendo em vista que nunca tramitou nesta SNEAELIS/MESP proposta apresentada pelo referido ente federado.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério do Esporte
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 10/02/2025.
Com base estabelecido no parecer anterior e os motivos lá expostos, devolvemos este plano em comento, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 3º da Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24 de janeiro de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o artigo 2º, parágrafo primeiro e incisos, da Portaria citada.
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 10/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 20/02/2025.
O Objeto do plano de ação não é compatível com a finalidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 26/02/2025.
Considerando o objeto apresentado e as metas previstas para a execução da emenda parlamentar por meio da modalidade de transferências especiais, conclui-se que a presente proposta não apresenta convergência com as políticas públicas desenvolvidas por esta Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
Ministério das Mulheres
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 08/08/2025.
Não se aplica
Ministério da Defesa
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 05/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicas voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 05/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.
Ministério do Esporte
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 16/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Não se aplica.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTANA

Valor do executor: R$ 680.000,00

Áreas de política pública:

Assistência Social — Assistência Comunitária
Trabalho — Relações de Trabalho
Trabalho — Fomento ao Trabalho
Cultura — Difusão Cultural
Desporto e Lazer — Lazer

Meta 1
Aquisição de imóvel destinado ao funcionamento da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA AMANHECER
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 180.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 180.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Reestruturação da SANDEL (veículo)
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 207.663,33 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 207.663,33 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Aquisição de mobiliário, eletrônicos, eletrodomésticos, centrais de ar e equipamentos de informática -SEMAD
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 88.336,67 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 88.336,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Esporte (material esportivo e competições)
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 152.316,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 152.316,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 5
UNIFORME SOLIDÁRIO
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 19.876,40 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 19.876,40 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 6
Promoção de Eventos Culturais (Carnaval)
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 31.807,60 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 31.807,60 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2022NE008087	17/05/2022	Enviado	R$ 204.000,00
Documento hábil 2023TF005017	—	Enviado com Sucesso	R$ 204.000,00
Ordem bancária 2023OB805055	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2022NE008088	17/05/2022	Enviado	R$ 476.000,00
Documento hábil 2023TF005018	—	Enviado com Sucesso	R$ 476.000,00
Ordem bancária 2023OB805057	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
31 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-014287
Emenda: 202242250006
Beneficiário: MUNICIPIO DE SANTANA
CNPJ: 23066640000108
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov