Emenda Pix de 2022, indicada por João Daniel para Estância (SE)

R$ 250 mil previstos para Estância (SE)

Última atualização em 22/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 221.330,25 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 221.330,25 a 1 recebedor em 22/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE ESTANCIA (SE), CNPJ 13.097.050/0001-80

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-014395, emenda 202236910001 de 2022, de autoria de João Daniel, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB801849, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA MARIA ROSA DA SILVA SIQUEIRA, LOCALIZADA À AVENIDA RAIMUNDO SILVEIRA SOUZA, BAIRRO ALAGOAS, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 26/04/2022
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 22/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 221.330,25
  Pendente declarado: R$ 28.669,75
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 56.410,30 em 02/05/2025 · Investimento
    Recebedor: HFONTES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 39.598.322/0001-10)
    PAGAMENTO BM01
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 194 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 734.959,08
    Construção da Praça Maria Rosa da Silva Siqueira, Localizada à Avenida Raimundo Silveira Souza, Bairro Alagoas, com Base no Contrato de Repasse nº 950245/2023/Mcidades/Caixa – Operação 01.090.235-33/2023.
    Assinado em 10/10/2024; vigência de 10/10/2024 até 10/09/2025 · Prefeitura Municipal de Estância
    Ver no PNCP (13097050000180-2-000205/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 18/10/2024, edição 4328
    PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2023.06.028 OBJETO: prorrogação da vigência contratual e de execução bem como acréscimo de valor relativo ao objeto do Contrato nº 15/2024 CONTRATADA: HFontes Engenharia e Construtora Ltda. CNPJ nº. 39.598.322/0001-10. PRAZO: 14/10/2024 à 13/01/2025. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06, Unidade Orçamentária: 01; Atividade: 1061; Funcional Programática: 17.512.0003.1061; Classe Econômica: 4.4.90.51.00; Subelemento: 03, Fonte de Recurso: 150.10000; Saldo
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    Diário de 17/10/2024, edição 4327
    Localizada à Avenida Raimundo Silveira Souza, Bairro Alagoas, com Base no Contrato de Repasse nº 950245/2023/Mcidades/Caixa – Operação 01.090.235-33/2023; EMPRESA VENCEDORA: HFontes Engenharia e Construtora Ltda (CNPJ n.º 39.598.322/0001-10); VALOR GLOBAL: R$ 734.959,08 (Setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais, e oito centavos); VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11 (onze) meses; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 0213; Projeto/Atividade:
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    Diário de 08/10/2024, edição 4317
    Silveira Souza, Bairro Alagoas, com Base no Contrato de Repasse nº 950245/2023/Mcidades/Caixa – Operação 01.090.235-33/2023; RESULTADO: Homologada; ITEM: 01; EMPRESA VENCEDORA: HFontes Engenharia e Construtora Ltda (CNPJ n.º 39.598.322/0001-10); VALOR HOMOLOGADO: R$ 734.959,08 (Setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais, e oito centavos); BASE LEGAL: Lei n.º 14.133/2021, bem como pelas condições estabelecidas no Edital. PARECER JURÍDICO: n.º 230/2024; PARECER
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 145.586,34 em 02/06/2025 · Investimento
    Recebedor: HFONTES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 39.598.322/0001-10)
    PAGAMENTO BM02
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 194 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 734.959,08
    Construção da Praça Maria Rosa da Silva Siqueira, Localizada à Avenida Raimundo Silveira Souza, Bairro Alagoas, com Base no Contrato de Repasse nº 950245/2023/Mcidades/Caixa – Operação 01.090.235-33/2023.
    Assinado em 10/10/2024; vigência de 10/10/2024 até 10/09/2025 · Prefeitura Municipal de Estância
    Ver no PNCP (13097050000180-2-000205/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 18/10/2024, edição 4328
    PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2023.06.028 OBJETO: prorrogação da vigência contratual e de execução bem como acréscimo de valor relativo ao objeto do Contrato nº 15/2024 CONTRATADA: HFontes Engenharia e Construtora Ltda. CNPJ nº. 39.598.322/0001-10. PRAZO: 14/10/2024 à 13/01/2025. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06, Unidade Orçamentária: 01; Atividade: 1061; Funcional Programática: 17.512.0003.1061; Classe Econômica: 4.4.90.51.00; Subelemento: 03, Fonte de Recurso: 150.10000; Saldo
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    Localizada à Avenida Raimundo Silveira Souza, Bairro Alagoas, com Base no Contrato de Repasse nº 950245/2023/Mcidades/Caixa – Operação 01.090.235-33/2023; EMPRESA VENCEDORA: HFontes Engenharia e Construtora Ltda (CNPJ n.º 39.598.322/0001-10); VALOR GLOBAL: R$ 734.959,08 (Setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais, e oito centavos); VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11 (onze) meses; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 0213; Projeto/Atividade:
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    Diário de 08/10/2024, edição 4317
    Silveira Souza, Bairro Alagoas, com Base no Contrato de Repasse nº 950245/2023/Mcidades/Caixa – Operação 01.090.235-33/2023; RESULTADO: Homologada; ITEM: 01; EMPRESA VENCEDORA: HFontes Engenharia e Construtora Ltda (CNPJ n.º 39.598.322/0001-10); VALOR HOMOLOGADO: R$ 734.959,08 (Setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais, e oito centavos); BASE LEGAL: Lei n.º 14.133/2021, bem como pelas condições estabelecidas no Edital. PARECER JURÍDICO: n.º 230/2024; PARECER
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 6.444,46 em 08/08/2025 · Investimento
    Recebedor: HFONTES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 39.598.322/0001-10)
    PAGAMENTO BM03
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 194 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 734.959,08
    Construção da Praça Maria Rosa da Silva Siqueira, Localizada à Avenida Raimundo Silveira Souza, Bairro Alagoas, com Base no Contrato de Repasse nº 950245/2023/Mcidades/Caixa – Operação 01.090.235-33/2023.
    Assinado em 10/10/2024; vigência de 10/10/2024 até 10/09/2025 · Prefeitura Municipal de Estância
    Ver no PNCP (13097050000180-2-000205/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 18/10/2024, edição 4328
    PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2023.06.028 OBJETO: prorrogação da vigência contratual e de execução bem como acréscimo de valor relativo ao objeto do Contrato nº 15/2024 CONTRATADA: HFontes Engenharia e Construtora Ltda. CNPJ nº. 39.598.322/0001-10. PRAZO: 14/10/2024 à 13/01/2025. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06, Unidade Orçamentária: 01; Atividade: 1061; Funcional Programática: 17.512.0003.1061; Classe Econômica: 4.4.90.51.00; Subelemento: 03, Fonte de Recurso: 150.10000; Saldo
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    Diário de 17/10/2024, edição 4327
    Localizada à Avenida Raimundo Silveira Souza, Bairro Alagoas, com Base no Contrato de Repasse nº 950245/2023/Mcidades/Caixa – Operação 01.090.235-33/2023; EMPRESA VENCEDORA: HFontes Engenharia e Construtora Ltda (CNPJ n.º 39.598.322/0001-10); VALOR GLOBAL: R$ 734.959,08 (Setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais, e oito centavos); VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11 (onze) meses; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 0213; Projeto/Atividade:
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    Diário de 08/10/2024, edição 4317
    Silveira Souza, Bairro Alagoas, com Base no Contrato de Repasse nº 950245/2023/Mcidades/Caixa – Operação 01.090.235-33/2023; RESULTADO: Homologada; ITEM: 01; EMPRESA VENCEDORA: HFontes Engenharia e Construtora Ltda (CNPJ n.º 39.598.322/0001-10); VALOR HOMOLOGADO: R$ 734.959,08 (Setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais, e oito centavos); BASE LEGAL: Lei n.º 14.133/2021, bem como pelas condições estabelecidas no Edital. PARECER JURÍDICO: n.º 230/2024; PARECER
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12.889,15 em 14/08/2025 · Investimento
    Recebedor: HFONTES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 39.598.322/0001-10)
    PAGAMENTO BM04
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 194 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 734.959,08
    Construção da Praça Maria Rosa da Silva Siqueira, Localizada à Avenida Raimundo Silveira Souza, Bairro Alagoas, com Base no Contrato de Repasse nº 950245/2023/Mcidades/Caixa – Operação 01.090.235-33/2023.
    Assinado em 10/10/2024; vigência de 10/10/2024 até 10/09/2025 · Prefeitura Municipal de Estância
    Ver no PNCP (13097050000180-2-000205/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 18/10/2024, edição 4328
    PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2023.06.028 OBJETO: prorrogação da vigência contratual e de execução bem como acréscimo de valor relativo ao objeto do Contrato nº 15/2024 CONTRATADA: HFontes Engenharia e Construtora Ltda. CNPJ nº. 39.598.322/0001-10. PRAZO: 14/10/2024 à 13/01/2025. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06, Unidade Orçamentária: 01; Atividade: 1061; Funcional Programática: 17.512.0003.1061; Classe Econômica: 4.4.90.51.00; Subelemento: 03, Fonte de Recurso: 150.10000; Saldo
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    Diário de 17/10/2024, edição 4327
    Localizada à Avenida Raimundo Silveira Souza, Bairro Alagoas, com Base no Contrato de Repasse nº 950245/2023/Mcidades/Caixa – Operação 01.090.235-33/2023; EMPRESA VENCEDORA: HFontes Engenharia e Construtora Ltda (CNPJ n.º 39.598.322/0001-10); VALOR GLOBAL: R$ 734.959,08 (Setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais, e oito centavos); VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11 (onze) meses; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 0213; Projeto/Atividade:
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    Diário de 08/10/2024, edição 4317
    Silveira Souza, Bairro Alagoas, com Base no Contrato de Repasse nº 950245/2023/Mcidades/Caixa – Operação 01.090.235-33/2023; RESULTADO: Homologada; ITEM: 01; EMPRESA VENCEDORA: HFontes Engenharia e Construtora Ltda (CNPJ n.º 39.598.322/0001-10); VALOR HOMOLOGADO: R$ 734.959,08 (Setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais, e oito centavos); BASE LEGAL: Lei n.º 14.133/2021, bem como pelas condições estabelecidas no Edital. PARECER JURÍDICO: n.º 230/2024; PARECER
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, João Daniel indicou, pela emenda 202236910001, uma transferência especial (emenda Pix) para Estância (SE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA MARIA ROSA DA SILVA SIQUEIRA, LOCALIZADA À AVENIDA RAIMUNDO SILVEIRA SOUZA, BAIRRO ALAGOAS, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 22/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ESTANCIA declarou R$ 221.330,25 executados e R$ 28.669,75 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

26/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE003575
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF002052
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB801849
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
05/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
13/05/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
22/06/2026
Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 19/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

19/11/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
25/04/2025Em Complementação
02/05/2025Aguardando envio para Análise
02/05/2025Enviado para Análise
13/05/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 05/05/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 13/05/2025.
Meta aprovada.- Meta analisada posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ESTANCIA

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA MARIA ROSA DA SILVA SIQUEIRA, LOCALIZADA À AVENIDA RAIMUNDO SILVEIRA SOUZA, BAIRRO ALAGOAS
Quantidade
2.646 metro quadrado
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 94,48 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE003575	17/05/2022	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2023TF002052	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2023OB801849	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-014395
Emenda: 202236910001
Beneficiário: MUNICIPIO DE ESTANCIA
CNPJ: 13097050000180
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov