Emenda Pix de 2022, indicada por Bira do Pindaré para Paço do Lumiar (MA)

R$ 859,7 mil previstos para Paço do Lumiar (MA)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 599.640,40 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 599.640,40 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2022OB802566, de 01/07/2022: crédito de R$ 859.682,00 na conta em 04/07/2022.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: o município lançou R$ 700.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 859.682,00 neste plano. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR (MA), CNPJ 06.003.636/0001-73

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-014415, emenda 202239210003 de 2022, de autoria de Bira do Pindaré, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB802566, de 01/07/2022.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA NO MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 859.682,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 859.682,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 859.682,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 01/07/2022
Repassado: R$ 859.682,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2022
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 599.640,40
  Pendente declarado: R$ 898.878,10
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 59.573,83 em 11/11/2025 · Investimento
    Recebedor: AGRASTY CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 63.407.548/0001-70)
    Contrato administrativo firmado com a empresa Agrasty Construções LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.407.548-0001-70, vencedora do processo licitatório, para a execução dos serviços de pavimentação em bloquetes de vias urbanas no Município de Paço do Lumiar/MA,
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 18.522.744,26
    Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma, ampliação e adaptação de prédios e logradouro públicos para atender às necessidades do Município de Paço do Lumiar.
    Assinado em 11/03/2025; vigência de 11/03/2025 até 11/03/2026 · Secretaria Municipal de Infraestrutura
    Ver no PNCP (06003636000173-2-000010/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/04/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 45.088,88 em 03/02/2026 · Investimento
    Recebedor: AGRASTY CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 63.407.548/0001-70)
    Pagamento de Liquidação da despesa referente à Nota Fiscal de Medição, no valor de R$ 45.088,88
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 18.522.744,26
    Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma, ampliação e adaptação de prédios e logradouro públicos para atender às necessidades do Município de Paço do Lumiar.
    Assinado em 11/03/2025; vigência de 11/03/2025 até 11/03/2026 · Secretaria Municipal de Infraestrutura
    Ver no PNCP (06003636000173-2-000010/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/04/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 51.968,67 em 09/02/2026 · Investimento
    Recebedor: AGRASTY CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 63.407.548/0001-70)
    Pagamento de Liquidação da despesa referente à Nota Fiscal de Medição, no valor de R$ 51.968,67
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 18.522.744,26
    Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma, ampliação e adaptação de prédios e logradouro públicos para atender às necessidades do Município de Paço do Lumiar.
    Assinado em 11/03/2025; vigência de 11/03/2025 até 11/03/2026 · Secretaria Municipal de Infraestrutura
    Ver no PNCP (06003636000173-2-000010/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/04/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 259.273,25 em 19/02/2026 · Investimento
    Recebedor: AGRASTY CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 63.407.548/0001-70)
    Pagamento de Liquidação da despesa referente à Nota Fiscal de Medição, no valor de R$ 259.273,25 (
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 18.522.744,26
    Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma, ampliação e adaptação de prédios e logradouro públicos para atender às necessidades do Município de Paço do Lumiar.
    Assinado em 11/03/2025; vigência de 11/03/2025 até 11/03/2026 · Secretaria Municipal de Infraestrutura
    Ver no PNCP (06003636000173-2-000010/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/04/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 183.735,77 em 03/03/2026 · Investimento
    Recebedor: AGRASTY CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 63.407.548/0001-70)
    Pagamento de Liquidação da despesa referente à Nota Fiscal de Medição, no valor de R$ 183.735,77
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 18.522.744,26
    Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma, ampliação e adaptação de prédios e logradouro públicos para atender às necessidades do Município de Paço do Lumiar.
    Assinado em 11/03/2025; vigência de 11/03/2025 até 11/03/2026 · Secretaria Municipal de Infraestrutura
    Ver no PNCP (06003636000173-2-000010/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/04/1991, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

33%

De 0% a 60% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas67%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2022: R$ 700.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 859.682,00 enviados (81,43%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.
Execução dentro do período do plano: não localizado nas fontes verificadas. 4 documentos de liquidação declarados com data depois do fim da execução do plano de trabalho, em 01/01/2026.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Bira do Pindaré indicou, pela emenda 202239210003, uma transferência especial (emenda Pix) para Paço do Lumiar (MA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 859.682,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 859.682,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA NO MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 859.682,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 859.682,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR declarou R$ 599.640,40 executados e R$ 898.878,10 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE004906
R$ 859.682,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF002598
R$ 859.682,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB802566
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
26/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
11/06/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
02/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 24/05/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

24/05/2025Em Elaboração
25/05/2025Aguardando envio para Análise
25/05/2025Enviado para Análise
11/06/2025Em Complementação
27/06/2025Aguardando envio para Análise
01/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 26/05/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 11/06/2025.
No que se refere a meta 1 de competência deste MCid, solicita-se a seguinte complementação: • Ajustar a meta para indicar a área da intervenção em m².- Meta analisada posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 02/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Valor do executor: R$ 859.682,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA
Quantidade
7.166 M2XMES
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 859.682,00 de investimento
Outras fontes
R$ 403.506,96 de recursos próprios e R$ 235.329,54 de rendimentos
Preço por M2XMES declarado
R$ 209,12 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE004906	17/05/2022	Enviado	R$ 859.682,00
Documento hábil 2022TF002598	—	Enviado com Sucesso	R$ 859.682,00
Ordem bancária 2022OB802566	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

4 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 10,00 em 08/08/2022 · Aplicação
R$ 859.672,00 em 08/08/2022 · Aplicação
R$ 10,00 em 25/08/2023 · Aplicação
R$ 956.779,85 em 29/08/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-014415
Emenda: 202239210003
Beneficiário: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
CNPJ: 06003636000173
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov