Emenda Pix de 2022, indicada por Antonio Anastasia para Janaúba (MG)

R$ 100 mil previstos para Janaúba (MG)

Última atualização em 31/03/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 100.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 100.000,00 a 6 recebedores em 31/03/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE JANAUBA (MG), CNPJ 18.017.392/0001-67

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-014638, emenda 202238100005 de 2022, de autoria de Antonio Anastasia, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB802339, de 01/07/2022.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Reforma do terminal rodoviário na sede do município;Reforma da praça Romulo Azevedo;Aquisição de material de limpeza e higiene para setor de obras e serviços urbanos;Aquisição de material de construção para manutenção dos espaços públicos;Aquisição de Epis, para o setor de obras e serviços urbanos.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 28/04/2022
Previsto: R$ 100.000,00
R$ 100.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 01/07/2022
Repassado: R$ 100.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 31/03/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 100.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  11 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 6.022,83 em 20/11/2023 · Custeio
    Recebedor: MUNICIPIO DE JANAUBA (CNPJ 18.017.392/0001-67)
    Retenção devida, PM Janaúba-FPM, Pref Janaúba-LDB EDU. FMS Janaúba-FUS.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 26/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 60.391,27 em 05/12/2023 · Custeio
    Recebedor: JJF CONSTRUTORA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA (CNPJ 38.349.798/0001-54)
    Reforma da rodoviária
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.420,48 em 09/02/2024 · Custeio
    Recebedor: ROCHA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA (CNPJ 39.669.852/0001-01)
    Parte pagamento na Reforma da praça Romulo Azevedo
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/11/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.756,84 em 23/02/2024 · Custeio
    Recebedor: MUNICIPIO DE JANAUBA (CNPJ 18.017.392/0001-67)
    Retenção devida, PM Janaúba-FPM, Pref Janaúba-LDB EDU. FMS Janaúba-FUS.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 26/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.015,17 em 26/03/2024 · Custeio
    Recebedor: MUNICIPIO DE JANAUBA (CNPJ 18.017.392/0001-67)
    Retenção devida, PM Janaúba-FPM, Pref Janaúba-LDB EDU. FMS Janaúba-FUS.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 26/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.458,65 em 12/06/2025 · Custeio
    Recebedor: MUNICIPIO DE JANAUBA (CNPJ 18.017.392/0001-67)
    Retenção devida, PM Janaúba-FPM, Pref Janaúba-LDB EDU. FMS Janaúba-FUS.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 26/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.742,50 em 27/08/2025 · Custeio
    Recebedor: ATACADISTA AGUIAR LTDA (CNPJ 04.114.272/0001-73)
    Aquisição de material de limpeza
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    6 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 2502172/2025-08-12 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.182.475,95
    Aquisição de materiais de limpeza, para atender as necessidades da Prefeitura e Secretarias Municipais do Município de JanaúbaMG.
    Assinado em 12/08/2025; vigência de 12/08/2025 até 12/08/2026 · MUNICIPIO DE JANAUBA
    Ver no PNCP (18017392000167-2-000494/2025)
    Contrato 2502168/2025-06-18 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 82.207,45
    Aquisição de materiais médico-hospitalar e outros, destinados a manutenção das atividades dos diversos serviços que se integram na Secretaria Municipal de Saúde.
    Assinado em 18/06/2025; vigência de 18/06/2025 até 18/06/2026 · MUNICIPIO DE JANAUBA
    Ver no PNCP (18017392000167-2-000578/2025)
    Contrato 255303/2025-05-30 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 104.996,70
    Contratação de empresa para aquisição de utensílios de copa e cozinha, para atender as necessidades das Escolas Municipais e Cemeis de JanaúbaMG.
    Assinado em 30/05/2025; vigência de 30/05/2025 até 30/05/2026 · MUNICIPIO DE JANAUBA
    Ver no PNCP (18017392000167-2-000570/2025)
    Contrato 250106/2025-02-19 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.353.077,90
    Contratação de Empresa as para Aquisição de Gêneros Alimentícios e outros, exclusivo para Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de JanaúbaMG
    Assinado em 19/02/2025; vigência de 19/02/2025 até 19/02/2026 · MUNICIPIO DE JANAUBA
    Ver no PNCP (18017392000167-2-000042/2025)
    Contrato 250705/2025-02-19 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 949.827,92
    Aquisição de Gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, para atender as necessidades da Prefeitura e Secretarias Municipais do Município de JanaúbaMG
    Assinado em 19/02/2025; vigência de 19/02/2025 até 19/02/2026 · MUNICIPIO DE JANAUBA
    Ver no PNCP (18017392000167-2-000100/2025)
    Contrato 2415004/2024-10-17 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 55.800,00
    AquisiCao de Materiais Para ManutenCao do Abrigo de Caes de Rua
    Assinado em 17/10/2024; vigência de 17/10/2024 até 17/10/2025 · MUNICIPIO DE JANAUBA
    Ver no PNCP (18017392000167-2-000123/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/10/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 6.378,35 em 27/08/2025 · Custeio
    Recebedor: ATACADISTA AGUIAR LTDA (CNPJ 04.114.272/0001-73)
    Aquisição de material de limpeza.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    6 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 2502172/2025-08-12 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.182.475,95
    Aquisição de materiais de limpeza, para atender as necessidades da Prefeitura e Secretarias Municipais do Município de JanaúbaMG.
    Assinado em 12/08/2025; vigência de 12/08/2025 até 12/08/2026 · MUNICIPIO DE JANAUBA
    Ver no PNCP (18017392000167-2-000494/2025)
    Contrato 2502168/2025-06-18 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 82.207,45
    Aquisição de materiais médico-hospitalar e outros, destinados a manutenção das atividades dos diversos serviços que se integram na Secretaria Municipal de Saúde.
    Assinado em 18/06/2025; vigência de 18/06/2025 até 18/06/2026 · MUNICIPIO DE JANAUBA
    Ver no PNCP (18017392000167-2-000578/2025)
    Contrato 255303/2025-05-30 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 104.996,70
    Contratação de empresa para aquisição de utensílios de copa e cozinha, para atender as necessidades das Escolas Municipais e Cemeis de JanaúbaMG.
    Assinado em 30/05/2025; vigência de 30/05/2025 até 30/05/2026 · MUNICIPIO DE JANAUBA
    Ver no PNCP (18017392000167-2-000570/2025)
    Contrato 250106/2025-02-19 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.353.077,90
    Contratação de Empresa as para Aquisição de Gêneros Alimentícios e outros, exclusivo para Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de JanaúbaMG
    Assinado em 19/02/2025; vigência de 19/02/2025 até 19/02/2026 · MUNICIPIO DE JANAUBA
    Ver no PNCP (18017392000167-2-000042/2025)
    Contrato 250705/2025-02-19 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 949.827,92
    Aquisição de Gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, para atender as necessidades da Prefeitura e Secretarias Municipais do Município de JanaúbaMG
    Assinado em 19/02/2025; vigência de 19/02/2025 até 19/02/2026 · MUNICIPIO DE JANAUBA
    Ver no PNCP (18017392000167-2-000100/2025)
    Contrato 2415004/2024-10-17 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 55.800,00
    AquisiCao de Materiais Para ManutenCao do Abrigo de Caes de Rua
    Assinado em 17/10/2024; vigência de 17/10/2024 até 17/10/2025 · MUNICIPIO DE JANAUBA
    Ver no PNCP (18017392000167-2-000123/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/10/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.355,00 em 01/09/2025 · Custeio
    Recebedor: CONSTRU NOVA LTDA (CNPJ 46.317.341/0001-96)
    Aquisição de material de construção
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 2416102/2024-11-08 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 65.982,00
    AquisiCao de materiais de construCao para atender as Secretarias deste Municipio de Janauba mg
    Assinado em 08/11/2024; vigência de 08/11/2024 até 08/11/2025 · MUNICIPIO DE JANAUBA
    Ver no PNCP (18017392000167-2-000157/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/05/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.442,50 em 09/09/2025 · Custeio
    Recebedor: JG LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 24.976.533/0001-71)
    Aquisição de ferramentas e equipamentos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 254405/2025-08-12 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 133.407,50
    Aquisição de materiais de limpeza, para atender as necessidades da Prefeitura e Secretarias Municipais do Município de JanaúbaMG.
    Assinado em 12/08/2025; vigência de 12/08/2025 até 12/08/2026 · MUNICIPIO DE JANAUBA
    Ver no PNCP (18017392000167-2-000394/2025)
    Contrato 256102/2025-06-18 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 481.092,15
    Aquisição de ferramentas e equipamentos para uso em serviços operacionais, com a finalidade de atender às necessidades das diversas Secretarias do Município de Janaúba.
    Assinado em 18/06/2025; vigência de 18/06/2025 até 18/06/2026 · MUNICIPIO DE JANAUBA
    Ver no PNCP (18017392000167-2-000517/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 10/06/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 16,41 em 11/09/2025 · Custeio
    Recebedor: MUNICIPIO DE JANAUBA (CNPJ 18.017.392/0001-67)
    Retenção devida, PM Janaúba-FPM, Pref Janaúba-LDB EDU. FMS Janaúba-FUS.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 26/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Antonio Anastasia indicou, pela emenda 202238100005, uma transferência especial (emenda Pix) para Janaúba (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 100.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 28/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 31/03/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE JANAUBA declarou R$ 100.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

28/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE004390
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF002371
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB802339
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
01/02/2025
Parecer (Ministério da Saúde): Solicitar Complementação
31/03/2026
Relatório de gestão final
11 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 01/02/2025 e 24/03/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação

01/02/2025Em Elaboração
01/02/2025Aguardando envio para Análise
01/02/2025Enviado para Análise
05/02/2025Em Complementação
10/02/2025Aguardando envio para Análise
10/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
24/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
24/03/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
24/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
24/03/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Saúde
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Inobservância ao §1º do art. 2º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Metas de MUNICIPIO DE JANAUBA

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Serviços Urbanos

Meta 1
Reforma do terminal rodoviário na sede do muncípio.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 60.391,27 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 60.391,27 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Reforma da praça Romulo Azevedo
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 9.420,48 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 9.420,48 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Aquisição de material de limpeza e higiene para setor de obras e serviços urbanos.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 11.120,85 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 11.120,85 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Aquisição de material de construção para manutenção dos espaços públicos.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 1.355,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 1.355,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Aquisição de EPIs para setor de obras e serviços urbanos.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 2.442,50 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 2.442,50 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
Retenção devida PM Janaúba-FPM, Pref Janaúba-LDB EDU, FMS Janaúba-FUS.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 15.269,90 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 15.269,90 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2022NE004390	17/05/2022	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2022TF002371	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2022OB802339	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-014638
Emenda: 202238100005
Beneficiário: MUNICIPIO DE JANAUBA
CNPJ: 18017392000167
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 28/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov