Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Rose Modesto para Paraíso das Águas (MS)

R$ 200 mil previstos para Paraíso das Águas (MS)

Última atualização em 10/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 190.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 190.000,00 a 1 recebedor em 10/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2023OB803749, de 29/03/2023: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 30/03/2023.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: o município lançou R$ 200.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 200.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 2.687,80.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: O presente plano de trabalho tem como objetivo a aquisição de equipamentos e material permanente, além de veículos para a Administração de Tributos do Municipio de Paraíso das águas/MS. Com esses recursos, buscamos melhorar a eficiência na arrecadação, fiscalização e atendimento ao contribuinte, promovendo uma gestão tributária mais eficaz e transparente.A Administração de Tributos do Município de Paraíso das Águas/MS enfrenta desafios na execução de suas atividades devido à falta de equipamentos adequados e veículos para deslocamentos. A aquisição dos materiais e veículos propostos visa:1. *Melhorar a Eficiência:* Equipamentos modernos e adequados permitirão um melhor desempenho nas atividades de fiscalização e arrecadação, reduzindo a evasão fiscal.2. *Aprimorar o Atendimento:* Veículos viabilizarão visitas e atendimentos ao contribuinte, facilitando a regularização de pendências e esclarecimento de dúvidas.3. *Aumentar a Transparência:* Com o suporte de novos equipamentos, será possível realizar um melhor controle e registro das atividades, promovendo maior transparência nas ações da administração tributária.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 26/04/2022

    Previsto: R$ 200.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 200.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 200.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 30/03/2023

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 10/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 190.000,00

      Pendente declarado: R$ 10.000,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 190.000,00 em 18/07/2024 · Investimento

        Recebedor: KAMPAI MOTORS LTDA (CNPJ 03.583.836/0001-54)

        YARIS HB XL AT 1.5 IPC 87032210 060 5405 UN 1,0000 95.000,0000 0,00 95.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 VEICULO: YARIS HB XL AT 1.5 ANO-FABRICACAO: 2024 ANO MOD: 2025 CHASSI: 9BRKC3F31S8312716 RENAVAM: 100338 COR EXTERNA: BRANCO POLAR (040) MOTOR: 1.5 COMB

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 187.720,00 ao recebedor em 18/07/2024, e R$ 2.280,00 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/01/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Rose Modesto indicou, pela emenda 202240650004, uma transferência especial (emenda Pix) para Paraíso das Águas (MS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: O presente plano de trabalho tem como objetivo a aquisição de equipamentos e material permanente, além de veículos para a Administração de Tributos do Municipio de Paraíso das águas/MS. Com esses recursos, buscamos melhorar a eficiência na arrecadação, fiscalização e atendimento ao contribuinte, promovendo uma gestão tributária mais eficaz e transparente.A Administração de Tributos do Município de Paraíso das Águas/MS enfrenta desafios na execução de suas atividades devido à falta de equipamentos adequados e veículos para deslocamentos. A aquisição dos materiais e veículos propostos visa:1. *Melhorar a Eficiência:* Equipamentos modernos e adequados permitirão um melhor desempenho nas atividades de fiscalização e arrecadação, reduzindo a evasão fiscal.2. *Aprimorar o Atendimento:* Veículos viabilizarão visitas e atendimentos ao contribuinte, facilitando a regularização de pendências e esclarecimento de dúvidas.3. *Aumentar a Transparência:* Com o suporte de novos equipamentos, será possível realizar um melhor controle e registro das atividades, promovendo maior transparência nas ações da administração tributária.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 10/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUAS declarou R$ 190.000,00 executados e R$ 10.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 26/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE006661

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF004145

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB803749

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 10/12/2024
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  6. 24/03/2025
    Parecer (Ministério do Trabalho e Emprego): Não se aplica
  7. 09/04/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 06/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/04/2026 (15 meses)

Histórico da situação

  1. 06/12/2024Em Elaboração
  2. 09/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 24/03/2025Em Complementação
  5. 09/04/2025Aguardando envio para Análise
  6. 09/04/2025Enviado para Análise
  7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério do Trabalho e Emprego

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 24/03/2025.

    A presente demanda, em seu objetivo principal, não se aplica diretamente às competências do Ministério do Trabalho e Emprego

  2. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 09/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Informo que as Metas não estão alinhados com as finalidades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.Dessa forma, solicitamos que verifiquem qual Ministério é responsável por atender o plano de ação e ajustem a função e sub funçãoEm caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento por: 08009789008 – segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18:00 ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br.Informações adicionais poderão ser obtidas com a Coordenação de Convênios e Parcerias, pelo telefone (61) 2027-7955, (61) 99933 5373 ou pelo e-mail: sdic.cconv@mdic.gov.br

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUAS

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Comércio e Serviços — Serviços Financeiros

  1. Meta 1

    AQUISIÇÃO DE VEICULOS

    Quantidade
    2 unidade
    Prazo
    3 meses
    Valor da emenda
    R$ 200.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00666117/05/2022EnviadoR$ 200.000,00
Documento hábil 2023TF004145—Enviado com SucessoR$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB80374929/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

2 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 187.720,00 em 18/07/2024

    KAMPAI MOTORS LTDA (CNPJ 03.583.836/0001-54)

  • R$ 2.280,00 em 18/07/2024

    Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 200.000,00 em 27/10/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-014838
Emenda
202240650004
Beneficiário
MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUAS
CNPJ
17361639000103
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov