Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Perpétua Almeida para ESTADO DO ACRE (AC)

R$ 439 mil previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

Última atualização em 03/06/2026

Uso declarado pelo estado

O governo do estado declarou R$ 436.977,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

No estado

  • Declarou pagamentos de R$ 436.977,00 a 3 recebedores em 03/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 426.477,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 21 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 35 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Fortalecimento das ações da SEMULHER através da aquisição de veículos e equipamentos.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 25/04/2022

    Previsto: R$ 438.982,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 438.982,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 438.982,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao estado

    1 ordem bancária em 29/03/2023

    Repassado: R$ 438.982,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pelo estado (etapa atual)

    • Relatório final de 03/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 436.977,00

      Pendente declarado: R$ 2.005,00

      5 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 241.563,04 em 22/01/2024 · Investimento

        Recebedor: AGRO NORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ 04.582.979/0001-04)

        Aquisição de 01 Veículo pick-up - NF 067.366

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/04/1983, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 179.796,24 em 23/01/2024 · Investimento

        Recebedor: RECOL VEICULOS LTDA (CNPJ 05.496.472/0001-09)

        Aquisição de 02 veículos de passeio - NFs 304238 e 304240

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/02/2003, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 2.933,96 em 13/05/2024 · Investimento

        Recebedor: AGRO NORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ 04.582.979/0001-04)

        Aquisição de 01 Veículo pick-up - NF 067.366 (IRRF-BENS)

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 007 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 43.913,61

          Contratação de empresa concessionária autorizada MITSUBISHI para prestação de serviços de revisão e manutenção corretiva durante o período até o dia 31 de dezembro de 2024 de 03 (três) veículos modelos L200 TRITON SPO GL

          Assinado em 01/03/2024; vigência de 31/12/2024 até 31/12/2024 · DETRAN

          Ver no PNCP (63606479000124-2-000016/2024)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/04/1983, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 2.183,76 em 13/05/2024 · Investimento

        Recebedor: RECOL VEICULOS LTDA (CNPJ 05.496.472/0001-09)

        Aquisição de 02 veículos de passeio - NFs 304238 e 304240

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 06/02/2003, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 10.500,00 em 18/06/2024 · Investimento

        Recebedor: DATEN TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 04.602.789/0001-01)

        Aquisição de 03 notebooks - NF 73053

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 10 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/07/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 426.477,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      O recurso desta emenda disponibilizada ao Estado do Acre foi destinado para a (s) seguinte (s) meta (s):• Fortalecimento das ações da SEMULHER através da aquisição de veículos e equipamentos.Situação da (s) meta (s): A meta visa o “Fortalecimento as ações da SEMULHER” através da aquisição de 01 Veículo Pick-up, 02 Veículos de passeio, aquisição de 03 notebooks e contratação de empresa para prestação de serviço de implantação e operacionalização de sistema informatizado de abastecimento e administração de despesas com o combustível (abastecimento).A meta ainda não foi cumprida em sua totalidade, uma vez que está faltando realizar o pagamento da empresa fornecedora dos itens: notebooks e contratação de empresa para a prestação de serviço.Para execução deste projeto/ação foi disponibilizada também valor de custeio de R$ 700,00 da emenda 119970006 (09032022-2-022083).

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 21 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 36.148.179,50 lançados na fonte 1706 para R$ 64.448.558,50 enviados ao ente no ano, somando 36 planos (comparação pelo total do ente) (56,09%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Perpétua Almeida indicou, pela emenda 202211970006, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 438.982,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 438.982,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Fortalecimento das ações da SEMULHER através da aquisição de veículos e equipamentos.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 438.982,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 438.982,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 03/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEMULHER declarou R$ 436.977,00 executados e R$ 2.005,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 426.477,00 executados e R$ 12.505,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 25/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE000106

    R$ 438.982,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF000047

    R$ 438.982,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB800042

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 24/02/2025
    Parecer (Ministério da Defesa): Aprovar Plano de Trabalho
  6. 04/04/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica
  7. 25/04/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  8. 03/06/2026
    Relatório de gestão final

    5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

18 mudanças de situação do plano de trabalho entre 02/09/2024 e 26/06/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 18 mudanças de situação
  1. 02/09/2024Em Elaboração
  2. 31/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 03/02/2025Em Complementação
  5. 20/02/2025Aguardando envio para Análise
  6. 20/02/2025Enviado para Análise
  7. 25/04/2025Aprovado
  8. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  9. 26/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  10. 26/03/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  11. 03/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  12. 03/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  13. 26/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  14. 26/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  15. 26/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  16. 26/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  17. 26/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  18. 26/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Defesa

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 24/02/2025.

    Na avaliação promovida constata-se, que o plano de trabalho apresentado atende os requisitos elencados no § 1º do art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, estando em condições de ser aprovado.

  2. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 04/04/2025.

    Prezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas não atendem às finalidades do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e nem aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, uma vez que as metas cadastradas são de competência do Ministério das Mulheres. Para o envio correto, será necessária a vinculação do objeto à finalidade 14, sub finalidade 422.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para que o ESTADO DO ACRE (AC) proceda com devidos os ajustes, após os quais o Ministério competente deverá analisar o plano de trabalho proposto.Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o com o Ministério das Mulheres.

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 25/04/2025.

    O objeto/finalidade/metas não se aplica à SEDEC/MIDR

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEMULHER

Valor do executor: R$ 438.982,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência Comunitária

  1. Meta 1

    Fortalecimento das ações da SEMULHER através da aquisição de veículos e equipamentos.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 438.982,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 438.982,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    Fortalecimento das ações da SEMULHER - Material permaente e consumo

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 700,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 700,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00010617/05/2022EnviadoR$ 438.982,00
Documento hábil 2023TF000047—Enviado com SucessoR$ 438.982,00
Ordem bancária 2023OB80004229/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-014993
Emenda
202211970006
Beneficiário
ESTADO DO ACRE
CNPJ
63606479000124
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov