Emenda Pix de 2022, indicada por Lucas Barreto para Vitória do Jari (AP)

R$ 650 mil previstos para Vitória do Jari (AP)

Última atualização em 10/08/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 382.755,25 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 382.755,25 a 8 recebedores em 10/08/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 11 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 13 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI (AP), CNPJ 00.720.553/0001-19

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-015074, emenda 202240790012 de 2022, de autoria de Lucas Barreto, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB803877, de 29/03/2023; 2023OB803878, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: 01. Locação de veículos terrestres leves e pesados; 02. Fornecimento de material de expediente no atendimento do gabinete; 03. Serviços especializados de planejamento, consultoria governamental, formação de servidores, elaboração e avaliação de execução de planos e projetos; 04. Serviços de limpeza urbana e destinação final de resíduos sólidos; 05. Fornecimento de SOFTWARE, para notebook e computadores, e manutenção corretiva e preventiva, reposição de peças para impressoras; 06. Serviços de consultoria técnica na área de prestação de contas compreendendo o auxilio na condução do procedimento de tomadas de contas ordinárias e especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado AP; 07. Serviços de reforma e ampliação da Arena do bairro da Mina; 08. Serviços prestados com locação de veículos marítimos; 09. Serviços prestados de gestão de todo parque de iluminação pública, abrangendo telegestão de ativos com cadastro de pontos georreferenciado; 10. Serviços de eventos e correlatos, serviços de organização, promoção e produção para a execução do calendário cultural; 11. Serviço da construção da passagem molhada em concreto armado.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 650.000,00
R$ 450.000,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 17/05/2022
Empenhado: R$ 650.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 29/03/2023
Repassado: R$ 650.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 10/08/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 382.755,25
  Pendente declarado: R$ 273.378,84
  13 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 27.930,00 em 28/11/2022 · Custeio
    Recebedor: VISION - MARKETING E EVENTOS LTDA (CNPJ 40.898.557/0001-06)
    SERV.COM REALIZAÇÕES FESTIVAS CULTURAIS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/02/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 17.345,00 em 30/03/2023 · Custeio
    Recebedor: VISION - MARKETING E EVENTOS LTDA (CNPJ 40.898.557/0001-06)
    SERV.COM REALIZAÇÕES FESTIVAS CULTURAIS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/02/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 38.790,00 em 05/05/2023 · Custeio
    Recebedor: VISION - MARKETING E EVENTOS LTDA (CNPJ 40.898.557/0001-06)
    SERV.COM REALIZAÇÕES FESTIVAS CULTURAIS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/02/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 17.600,00 em 16/05/2023 · Custeio
    Recebedor: VISION - MARKETING E EVENTOS LTDA (CNPJ 40.898.557/0001-06)
    SERV.COM REALIZAÇÕES FESTIVAS CULTURAIS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/02/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 13.500,00 em 05/06/2023 · Custeio
    Recebedor: A M MORAIS LTDA (CNPJ 22.339.193/0001-42)
    LOCAÇÃO DE VEICULOS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/04/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 20.000,00 em 09/06/2023 · Custeio
    Recebedor: FREITAS & SANTOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (CNPJ 40.763.167/0001-29)
    SERVIÇOS DE CONSULTORIA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/02/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.500,00 em 13/06/2023 · Custeio
    Recebedor: A M MORAIS LTDA (CNPJ 22.339.193/0001-42)
    LOCAÇÃO DE VEICULOS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/04/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 100.000,00 em 13/06/2023 · Custeio
    Recebedor: JPL - CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA (CNPJ 11.474.743/0001-10)
    SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLÇICA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/01/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 20.266,00 em 15/06/2023 · Custeio
    Recebedor: 20.475.065 LTDA (CNPJ 20.475.065/0001-09)
    MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/06/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.320,55 em 26/06/2023 · Custeio
    Recebedor: 20.475.065 LTDA (CNPJ 20.475.065/0001-09)
    MATERIAL DE EXPEDIENTE
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/06/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 18.000,00 em 28/06/2023 · Custeio
    Recebedor: ASSIST CONSULTORIA & CAPACITACAO LTDA (CNPJ 44.348.916/0001-02)
    CONSULTORIA CONTABIL
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/11/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 99.337,70 em 29/06/2023 · Custeio
    Recebedor: ELISON DE SOUSA DE ARAUJO LTDA (CNPJ 09.534.289/0001-01)
    REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ARENA SOCYTE - MINA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/04/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.166,00 em 07/07/2023 · Custeio
    Recebedor: RONICLEI DE SOUSA ROQUE LTDA (CNPJ 22.980.607/0001-18)
    LOCAÇÃO DE VEÍCULO MARITIMO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/08/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4924-8/00 Transporte escolar.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Análise do relatório pelo órgão federal
  1. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
    Parecer
    Não se aplica
    Análise em elaboração, registrada em 10/08/2026: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
    "Informo que as Metas não estão alinhados com as finalidades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Dessa forma, solicitamos que verifiquem qual Ministério é responsável por atender o plano de ação e ajustem a função e sub função Em caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento por: 08009789008 – segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18:00 ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br. Informações adicionais poderão ser obtidas com a Coordenação de Convênios e Parcerias, pelo telefone (61) 2027-7955, ou pelo e-mail: sdic.cconv@mdic.gov.br"

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 11 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Lucas Barreto indicou, pela emenda 202240790012, uma transferência especial (emenda Pix) para Vitória do Jari (AP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 650.000,00: R$ 450.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 650.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 650.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 10/08/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI declarou R$ 382.755,25 executados e R$ 273.378,84 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE006834
R$ 450.000,00. Situação na fonte: Enviado.
17/05/2022
Empenho 2022NE006833
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF004279
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF004280
R$ 450.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB803878
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB803877
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
10/08/2026
Relatório de gestão final
13 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 28/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

28/12/2024Em Elaboração
30/12/2024Aguardando envio para Análise
31/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Nenhum parecer nas fontes verificadas.

Metas de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI

Valor do executor: R$ 650.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Urbanismo — Serviços Urbanos
Urbanismo — Transportes Coletivos Urbanos
Gestão Ambiental — Preservação e Conservação Ambiental
Ciência e Tecnologia — Desenvolvimento Científico
Ciência e Tecnologia — Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
Indústria — Promoção Industrial
Indústria — Normalização e Qualidade
Comércio e Serviços — Promoção Comercial
Comércio e Serviços — Comercialização
Comércio e Serviços — Serviços Financeiros
Energia — Conservação de Energia
Energia — Energia Elétrica
Transporte — Transporte Hidroviário

Ver as 11 metas

Meta 1
PROVENTENTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TERRESTRES PARA ATENDER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE JARI. valor referente a 02 notaS fiscaIS
Quantidade
2 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 17.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 8.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE NO ATENDIMENTO GABINETE DE VITÓRIA DO JARI. valor referente a uma nota fiscal
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 5.320,55 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 5.320,55 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
PROVENTENTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, CONSULTORIA GOVERNAMENTAL,, FORMAÇÃO DE SERVIDORES, ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PLANOS E PROJETOS A PREFEITURA MUNICIPAL. valor referente a uma nota
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 20.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 20.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA JARI. valor referente a uma nota fiscal
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 53.044,59 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 53.044,59 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 5
PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SOFTWARE, PARA NOTEBOOK, COMPUTADORES E MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, REPOSIÇÃO DE PEÇAS E IMPRESSORAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. valor ref. a uma N. F.
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 20.266,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 20.266,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 6
PROVENIENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMPREENDENDO O AUXILIO BA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TOMADAS DE CONTAS ORDINÁRIAS E ESPECIAIS DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, valor ref. a uma NF-
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 18.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 18.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 7
PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ARENA DO BAIRRO DA MINA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI. valor referente a uma nota fiscal
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 99.337,70 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 99.337,70 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 8
PROVENIENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS COM LOCAÇÃO DE VEICULO MARÍTIMO, PARA O TRANSPORTE DE AGRICULTORES DA ZONA RURAL A SEDE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI. valor referente a uma nota fiscal
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 4.166,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 4.166,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 9
PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GESTÃO D TODO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ABRANGENDO TELEGESTÃO DE ATIVOS COM CADASTRO PONTOS GEORRE FERENCIADO. valor ref. uma NF-E
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 10
PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EVENTOS E CORRELATOS, SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO E PRODUÇÃO DE PARA EXECUÇÃO DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI - AP, valor ref. a 05 NF-E
Quantidade
5 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 112.865,16 de custeio
Outras fontes
R$ 799,84 de doações
Preço por unidade declarado
R$ 22.733,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 11
Contratação de empresa especializada para o serviço da construção da passagem molhada em concreto armado, visando atender as necessidades deste município de Vitória do Jari-AP. Pagamento de uma nota fiscal de termo aditivo.
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 200.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 5.334,25 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 205.334,25 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE006833	17/05/2022	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2023TF004279	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB803877	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de custeio 2022NE006834	17/05/2022	Enviado	R$ 450.000,00
Documento hábil 2023TF004280	—	Enviado com Sucesso	R$ 450.000,00
Ordem bancária 2023OB803878	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pareceres. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 análise, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-015074
Emenda: 202240790012
Beneficiário: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI
CNPJ: 00720553000119
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov