Emenda Pix de 2022, indicada por Maria do Rosário para Santa Vitória do Palmar (RS)

R$ 100 mil previstos para Santa Vitória do Palmar (RS)

Última atualização em 29/10/2025

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 99.804,38 a 1 recebedor em 29/10/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 99.804,38 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 5 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 7 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR (RS), CNPJ 88.824.099/0001-97

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-015135, emenda 202219830014 de 2022, de autoria de Maria do Rosário, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB800317, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Obra de reforma na EMEI Ademar Pereira

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 26/04/2022
Previsto: R$ 100.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 100.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 29/10/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 99.804,38
  Pendente declarado: R$ 195,62
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 14.288,85 em 25/01/2024 · Investimento
    Recebedor: A. E. P. DE MATOS LTDA (CNPJ 51.404.175/0001-03)
    Pagamento 1° desembolso
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 68 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 100.051,27
    REFORMA EMEI ADEMAR PEREIRA
    Assinado em 14/11/2023; vigência de 14/11/2023 até 12/02/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88824099000197-2-000085/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/07/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 443,05 em 25/01/2024 · Investimento
    Recebedor: A. E. P. DE MATOS LTDA (CNPJ 51.404.175/0001-03)
    Retenção 1° desembolso
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 68 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 100.051,27
    REFORMA EMEI ADEMAR PEREIRA
    Assinado em 14/11/2023; vigência de 14/11/2023 até 12/02/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL
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    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/07/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 19.355,84 em 01/02/2024 · Investimento
    Recebedor: A. E. P. DE MATOS LTDA (CNPJ 51.404.175/0001-03)
    Pagamento 2° desembolso
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 68 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 100.051,27
    REFORMA EMEI ADEMAR PEREIRA
    Assinado em 14/11/2023; vigência de 14/11/2023 até 12/02/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL
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    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/07/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 600,16 em 01/02/2024 · Investimento
    Recebedor: A. E. P. DE MATOS LTDA (CNPJ 51.404.175/0001-03)
    Retenção 2° desembolso
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 68 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 100.051,27
    REFORMA EMEI ADEMAR PEREIRA
    Assinado em 14/11/2023; vigência de 14/11/2023 até 12/02/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL
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    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/07/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 23.625,96 em 27/03/2024 · Investimento
    Recebedor: A. E. P. DE MATOS LTDA (CNPJ 51.404.175/0001-03)
    Pagamento 3° desembolso
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 2 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 114.000,00
    REFORMA COBERTURA GETULICO VAGAS
    Assinado em 06/02/2024; vigência de 06/02/2024 até 07/03/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88824099000197-2-000001/2024)
    Contrato 68 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 100.051,27
    REFORMA EMEI ADEMAR PEREIRA
    Assinado em 14/11/2023; vigência de 14/11/2023 até 12/02/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88824099000197-2-000085/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/07/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 732,57 em 27/03/2024 · Investimento
    Recebedor: A. E. P. DE MATOS LTDA (CNPJ 51.404.175/0001-03)
    Retenção 3° desembsolso
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 2 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 114.000,00
    REFORMA COBERTURA GETULICO VAGAS
    Assinado em 06/02/2024; vigência de 06/02/2024 até 07/03/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88824099000197-2-000001/2024)
    Contrato 68 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 100.051,27
    REFORMA EMEI ADEMAR PEREIRA
    Assinado em 14/11/2023; vigência de 14/11/2023 até 12/02/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88824099000197-2-000085/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/07/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 39.532,19 em 12/04/2024 · Investimento
    Recebedor: A. E. P. DE MATOS LTDA (CNPJ 51.404.175/0001-03)
    Pagamento 4° desembolso
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 2 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 114.000,00
    REFORMA COBERTURA GETULICO VAGAS
    Assinado em 06/02/2024; vigência de 06/02/2024 até 07/03/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88824099000197-2-000001/2024)
    Contrato 68 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 100.051,27
    REFORMA EMEI ADEMAR PEREIRA
    Assinado em 14/11/2023; vigência de 14/11/2023 até 12/02/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88824099000197-2-000085/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/07/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.225,76 em 12/04/2024 · Investimento
    Recebedor: A. E. P. DE MATOS LTDA (CNPJ 51.404.175/0001-03)
    Retenção 4° desembolso
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 2 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 114.000,00
    REFORMA COBERTURA GETULICO VAGAS
    Assinado em 06/02/2024; vigência de 06/02/2024 até 07/03/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88824099000197-2-000001/2024)
    Contrato 68 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 100.051,27
    REFORMA EMEI ADEMAR PEREIRA
    Assinado em 14/11/2023; vigência de 14/11/2023 até 12/02/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88824099000197-2-000085/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/07/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 99.804,38
  Pendente declarado: R$ 195,62
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  FOI REALIZADA REFORMA NA EMEI ADEMAR PEREIRA NO VALOR TOTAL DE R$ 100.051,27, ONDE FORAM UTILIZADOS R$ 99.804,38 DESTA EMENDA E O VALOR RESTANTE DE R$ 246,89 DE CONTRA PARTIDA, RECURSO LIVRE, OBRA EXECUTADA EM QUATRO ETAPAS, CONFORME DEMONSTRADO NOS DOCUMENTOS ANEXO.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 5 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 1.949.753,00 lançados na fonte 1706 para R$ 3.180.000,00 enviados ao ente no ano, somando 8 planos (comparação pelo total do ente) (61,31%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento: CNPJ 51.404.175/0001-03 («A. E. P. DE MATOS LTDA») aberto em 13/07/2023 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 196 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 25/01/2024 (documento de liquidação 27200, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Maria do Rosário indicou, pela emenda 202219830014, uma transferência especial (emenda Pix) para Santa Vitória do Palmar (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Obra de reforma na EMEI Ademar Pereira

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 29/10/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR declarou R$ 99.804,38 executados e R$ 195,62 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 99.804,38 executados e R$ 195,62 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

26/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE000613
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF000368
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB800317
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
11/02/2025
Parecer (Ministério da Educação): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
29/10/2025
Relatório de gestão final
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

3 mudanças de situação do plano de trabalho entre 02/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

02/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Educação
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 11/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
A finalidade do objeto deste plano de trabalho não se aplica às politicas públicas do Ministério da Educação

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Educação — Educação Infantil

Meta 1
Execução de obra de reforma na EMEI Ademar Pereira
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE000613	17/05/2022	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2023TF000368	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2023OB800317	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-015135
Emenda: 202219830014
Beneficiário: MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR
CNPJ: 88824099000197
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov