Emenda Pix de 2022, indicada por Delegado Antônio Furtado para Petrópolis (RJ)

R$ 600 mil previstos para Petrópolis (RJ)

Última atualização em 17/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 600.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 600.000,00 a 9 recebedores em 17/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PETROPOLIS (RJ), CNPJ 29.138.344/0001-43

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-015245, emenda 202239560006 de 2022, de autoria de Delegado Antônio Furtado, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB802738, de 01/07/2022; 2022OB802740, de 01/07/2022.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: • Serviços de apoio ao ensino fundamental:Despesa de custeio:Termo de colaboração para atendimento dos alunos da Rede Pública Municipal em instituições educacionais privadas e/ou entidades mantenedoras que sejam comunitárias, filantrópicas e confessionais, sem fins lucrativos, firmado com a administração pública, através da secretaria de educação, conforme chamamento público municipal – processo 44003/2018 e 8975/2023 pelo de período de 1 (um) mês, a saber:ASSOCIAÇÃO RECREAR: atendimento de 130 (cento e trinta) crianças da Educação Infantil,ASSOCIAÇÃO DA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS: atendimento de 50 (cinquenta) crianças da Educação Infantil,CASA SÃO JOSÉ DAS OBLATAS DE NAZARÉ: atendimento de 90 (noventa) crianças da Educação InfantilASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – CRECHE SÃO JOSÉ DO ITAMARATI: atendimento de 160 (cento e sessenta) crianças da Educação Infantil,CENTRO EDUCACIONAL COMUNIDADE SÃO JORGE: atendimento de 104 (cento e quatro) crianças, sendo: 40 (quarenta) crianças da Educação Infantil e 64 (sessenta e quatro) crianças do Ensino Fundamental.AÇÃO SOCIAL ANGLICANA DO RIO DE JANEIRO–ASA RIO ENTIDADE MANTENEDORA DO COLÉGIO ANGLICANO DE ARARAS – COLANAR: atendimento de 874 (oitocentos e setenta e quatro) crianças, sendo: 110 (cento e dez) crianças da Educação Infantil e 764 (setecentos e sessenta e quatro) crianças do Ensino FundamentalASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO – COLÉGIO PADRE CORRÊA: atendimento de 1.120 (mil cento e vinte) crianças do Ensino Fundamental.• Reforma e ampliação de patrimônio públicoDespesa de capital (investimento):EXECUÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DO THEATRO DOM PEDRO, PATRIMÔNIO TOMBADO NA ESFERA ESTADUAL, QUE INTEGRA O TOMBAMENTO DO CONJUNTO URBANO-PAISAGÍSTICO DA PRAÇA D. PEDRO II E PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO SECE Nº 65 DE 04.12.1998 DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (INEPAC), SOB PROCESSO DE TOMBAMENTO DEFINITIVO Nº E-18/000.165/91.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 27/04/2022
Previsto: R$ 600.000,00
R$ 400.000,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 17/05/2022
Empenhado: R$ 600.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 01/07/2022
Repassado: R$ 600.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 17/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 600.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  13 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 160.763,21 em 04/04/2024 · Investimento
    Recebedor: ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. (CNPJ 03.314.057/0001-53)
    Pagamento 2ª medição Theatro D. Pedro II
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/07/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 25/03/2026 até 24/03/2028 · INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO RJ · processo 23830000148202371
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 39.236,79 em 19/04/2024 · Investimento
    Recebedor: ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. (CNPJ 03.314.057/0001-53)
    Pagamento 3ª medição Theatro D. Pedro II
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 32 B-55 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 908.656,30
    EXECUÇÃO DE ESTABILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO LEITO DO RIO EM MURO DE GABIÃO – LOCALIZADAS 02, 03, 04 E 05 – RUA CORONEL VEIGA, Nº 996 E 1.014 – PETRÓPOLIS-RJ
    Assinado em 12/04/2024; vigência de 12/04/2024 até 09/08/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - RJ
    Ver no PNCP (29138344000143-2-000003/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/07/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 25/03/2026 até 24/03/2028 · INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO RJ · processo 23830000148202371
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 41.420,00 em 13/09/2024 · Custeio
    Recebedor: ASSOCIACAO RECREAR (CNPJ 11.991.161/0001-00)
    Pagamento referente ao atendimento de alunos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 13/05/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 8511-2/00 Educação infantil - creche.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 19.000,00 em 13/09/2024 · Custeio
    Recebedor: ASSOCIACAO DA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS (CNPJ 28.451.037/0001-55)
    Pagamento referente ao atendimento de alunos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 16/01/1985, situação ATIVA. Atividade principal: 8511-2/00 Educação infantil - creche.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 33.820,00 em 13/09/2024 · Custeio
    Recebedor: CASA SAO JOSE DAS OBLATAS DE NAZARE (CNPJ 36.428.134/0001-55)
    Pagamento referente ao atendimento de alunos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 06/12/1990, situação ATIVA. Atividade principal: 9491-0/00 Atividades de organizações religiosas ou filosóficas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 17.506,82 em 13/09/2024 · Custeio
    Recebedor: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (CNPJ 60.922.168/0009-33)
    Pagamento referente ao atendimento de alunos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 02/04/2001, situação BAIXADA. Atividade principal: 8511-2/00 Educação infantil - creche.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 48.825,00 em 13/09/2024 · Custeio
    Recebedor: GRUPO AMIGOS DOS AUTISTAS DE PETROPOLIS GAAPE (CNPJ 06.029.782/0001-78)
    Pagamento referente ao atendimento de alunos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 10/12/2003, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 11.400,00 em 13/09/2024 · Custeio
    Recebedor: CENTRO EDUCACIONAL COMUNIDADE SAO JORGE (CNPJ 28.462.646/0001-00)
    Pagamento referente ao atendimento de alunos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 14/02/1986, situação ATIVA. Atividade principal: 8512-1/00 Educação infantil - pré-escola.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 17.856,00 em 13/09/2024 · Custeio
    Recebedor: CENTRO EDUCACIONAL COMUNIDADE SAO JORGE (CNPJ 28.462.646/0001-00)
    Pagamento referente ao atendimento de alunos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 14/02/1986, situação ATIVA. Atividade principal: 8512-1/00 Educação infantil - pré-escola.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 33.440,00 em 13/09/2024 · Custeio
    Recebedor: ACAO SOCIAL ANGLICANA DO RIO DE JANEIRO - ASA RIO (CNPJ 31.172.216/0001-68)
    Pagamento referente ao atendimento de alunos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 29/09/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 54.963,00 em 13/09/2024 · Custeio
    Recebedor: ACAO SOCIAL ANGLICANA DO RIO DE JANEIRO - ASA RIO (CNPJ 31.172.216/0001-68)
    Pagamento referente ao atendimento de alunos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 29/09/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 109.228,00 em 13/09/2024 · Custeio
    Recebedor: ACAO SOCIAL ANGLICANA DO RIO DE JANEIRO - ASA RIO (CNPJ 31.172.216/0001-68)
    Pagamento referente ao atendimento de alunos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 29/09/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12.541,18 em 13/09/2024 · Custeio
    Recebedor: PROVINCIA DAS FILHAS DA CARIDADE LUISA DE MARILLAC BRASIL (CNPJ 33.570.052/0001-52)
    Pagamento referente ao atendimento de alunos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Organização Religiosa, aberta em 26/09/1966, situação ATIVA. Atividade principal: 9491-0/00 Atividades de organizações religiosas ou filosóficas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Mais da metade do executado paga a associações privadas: Pagamentos declarados a recebedores com natureza jurídica 399-9, Associação Privada (Receita Federal: CNPJ 11.991.161/0001-00 («ASSOCIACAO RECREAR»); CNPJ 28.451.037/0001-55 («ASSOCIACAO DA CRECHE SAO FRANCISCO DE ASSIS»); CNPJ 60.922.168/0009-33 («ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA»); CNPJ 06.029.782/0001-78 («GRUPO AMIGOS DOS AUTISTAS DE PETROPOLIS GAAPE»); CNPJ 28.462.646/0001-00 («CENTRO EDUCACIONAL COMUNIDADE SAO JORGE»); CNPJ 31.172.216/0001-68 («ACAO SOCIAL ANGLICANA DO RIO DE JANEIRO - ASA RIO»); CNPJ 36.428.134/0001-55 («CASA SAO JOSE DAS OBLATAS DE NAZARE»)), somam R$ 387.458,82, 64,58% dos R$ 600.000,00 declarados nos relatórios de gestão do plano (documentos de liquidação, Transferegov).
Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro:
- CNPJ 06.029.782/0001-78 («GRUPO AMIGOS DOS AUTISTAS DE PETROPOLIS GAAPE») tem CNAE principal 9430800 («Atividades de associações de defesa de direitos sociais») e secundários 9493600, 9499500, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).
- CNPJ 31.172.216/0001-68 («ACAO SOCIAL ANGLICANA DO RIO DE JANEIRO - ASA RIO») tem CNAE principal 9430800 («Atividades de associações de defesa de direitos sociais») e secundários 9493600, 9499500, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).
- CNPJ 33.570.052/0001-52 («PROVINCIA DAS FILHAS DA CARIDADE LUISA DE MARILLAC BRASIL») tem CNAE principal 9491000 («Atividades de organizações religiosas ou filosóficas»), sem CNAE secundário, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Delegado Antônio Furtado indicou, pela emenda 202239560006, uma transferência especial (emenda Pix) para Petrópolis (RJ).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 600.000,00: R$ 400.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 600.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 600.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 17/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PETROPOLIS declarou R$ 600.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

27/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE005372
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.
17/05/2022
Empenho 2022NE005376
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF002771
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF002773
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB802738
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB802740
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
11/02/2025
Parecer (Ministério da Educação): Não se aplica
14/02/2025
Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Solicitar Complementação
21/02/2025
Parecer (Ministério da Cultura): Não se aplica

Ver o outro registro, até 17/06/2026

17/06/2026
Relatório de gestão final
13 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/01/2025 e 13/03/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

30/01/2025Em Elaboração
31/01/2025Aguardando envio para Análise
31/01/2025Enviado para Análise
24/03/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
25/09/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
13/03/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Educação
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 11/02/2025.
A finalidade do objeto deste plano de trabalho não se aplica às politicas públicas do Ministério da Educação
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 14/02/2025.
Após análise do Plano de Ação 09032022-015245 / 2022, na Aba de análise, solicitamos dessa entidade, em anexo, o detalhamento dos itens (nome de cada item a ser adquirido, quantitativo, valor unitário ,valor total , orçamentos) referentes ao objeto cadastrado no Plano de Trabalho-- META 1 SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL-- . Quanto a meta 2 - REFORMA E AMPLIAÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO, especificar a FINALIDADE do objeto e se é voltada para área educacional.Assim que for anexado, favor encaminhar e-mail para dayane.costa@fnde.gov.br, informando o atendimento a diligência.
Ministério da Cultura
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 21/02/2025.
Metas 1, 2 e 3 em desacordo com as competências institucionais do Ministério da Cultura.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Valor do executor: R$ 600.000,00

Áreas de política pública:

Educação — Ensino Fundamental
Cultura — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Meta 1
SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 400.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 400.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTISTICO
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 200.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 200.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2022NE005372	17/05/2022	Enviado	R$ 400.000,00
Documento hábil 2022TF002771	—	Enviado com Sucesso	R$ 400.000,00
Ordem bancária 2022OB802738	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2022NE005376	17/05/2022	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2022TF002773	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2022OB802740	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-015245
Emenda: 202239560006
Beneficiário: MUNICIPIO DE PETROPOLIS
CNPJ: 29138344000143
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 27/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov