Emenda Pix de 2022, indicada por Beto Rosado para Natal (RN)

R$ 300 mil previstos para Natal (RN)

Última atualização em 30/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 286.250,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 286.250,00 a 4 recebedores em 30/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 10 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 11 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE NATAL (RN), CNPJ 08.241.747/0001-43

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-015438, emenda 202230540003 de 2022, de autoria de Beto Rosado, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB801408, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Participação da Prefeitura de Natal, através da Secretaria Municipal de Turismo - SETUR, em eventos de promoção do destino turistico e Confecção de material promocional para promoção e divulgação turística da cidade do Natal

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 300.000,00
R$ 300.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 300.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 300.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 286.250,00
  Pendente declarado: R$ 13.750,00
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 40.000,00 em 17/05/2024 · Custeio
    Recebedor: FOCO OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA (CNPJ 11.282.765/0001-88)
    LOCAÇÃO, CONFECÇÃO E MONTAGEM DE CENÁRIOS, PALCOS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 25/04/2024
    DE TURISMO SETUR e FOCO OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.282.765/0001-88. Art. 2º - Designar o(a) servidor(a) ANA VALQUIRIA DE SOUZA - Matrícula 8618.5, para, atuar como fiscal do processo 20240373008, contrato firmado em 17 de abril de 2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SETUR e FOCO OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.282.765/0001-88. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 18/04/2024
    licitação para a despesa abaixo especificada, em conformidade com o que dispõe o art. 74, Inciso I da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO N°: 20240373008 NOME DO CREDOR: FOCO OPERADORA DE TURISMO E EVENTOS LTDA. CNPJ: 11.282.765/0001-88 ENDEREÇO: AVENIDA AYRTON SENNA, 389, L04, CAPIM MACIO, NATAL/RN - CEP 59080-100. OBJETO: PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA DE NATAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SETUR, NO EVENTO 8ª RODADA DE NEGÓCIOS, qUE ACONTECERÁ NO RESORT VILA
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/10/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 7911-2/00 Agências de viagens.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 20.000,00 em 10/06/2024 · Custeio
    Recebedor: CASAR.COM SITE DE CASAMENTO E EVENTOS S.A. (CNPJ 08.713.221/0001-19)
    LOCAÇÃO, CONFECÇÃO E MONTAGEM DE CENÁRIOS, PALCOS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 17/05/2024
    DE TURISMO SETUR e CASAR COM SITE DE CASAMENTO E EVENTOS SA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.221/0001-19. Art. 2º - Designar o(a) servidor(a) FABIOLA RIBEIRO SOARES - Matrícula 71853-0, para, atuar como fiscal do processo 20240284480, contrato firmado em 22 de abril de 2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SETUR e CASAR COM SITE DE CASAMENTO E EVENTOS SA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.221/0001-19. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 25/04/2024
    licitação para a despesa abaixo especificada, em conformidade com o que dispõe o art. 74, Inciso I da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO N°: 20240284480 NOME DO CREDOR: CASAR COM SITE DE CASAMENTO E EVENTOS SA CNPJ: 08.713.221/0001-19 ENDEREÇO: R ARTUR DE AZEVEDO, 1857, ANDAR 10 - PINHEIROS, SÃO PAULO/SP, CEP 05404-015 OBJETO: PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA DE NATAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SETUR, NO EVENTO CASAR.COM 2024, EM SÃO PAULO/SP, NO PERÍODO DE
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 16/03/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 120.000,00 em 10/06/2024 · Custeio
    Recebedor: B2LIVE EVENTOS E LIVE MARKETING LTDA (CNPJ 29.267.336/0001-05)
    LOCAÇÃO, CONFECÇÃO E MONTAGEM DE CENÁRIOS, PALCOS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    4 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 17/05/2024
    MUNICIPAL DE TURISMO SETUR e B2LIVE EVENTOS E LIVE MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.267.336/0001-05. Art. 2º - Designar o(a) servidor(a) MARILIA ARANHA VALLE, matrícula nº 73410-0, para, atuar como fiscal do processo 20240472979, contrato firmado em 09 de maio de 2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SETUR e B2LIVE EVENTOS E LIVE MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.267.336/0001-05. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 10/05/2024
    dispensável a licitação para a despesa abaixo especificada, em conformidade com o que dispõe art. 74, Inciso I da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO N°: 20240472979 NOME DO CREDOR: B2LIVE EVENTOS E LIVE MARKETING LTDA. CNPJ: 29.267.336/0001-05 ENDEREÇO: AV ALFRIED KRUPP, 327 – CONJ.8 – CENTRO – CAMPO LIMPO PAULISTA-SP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTANDES PARA PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA DE NATAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SETUR, NO EVENTO GOL
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 17/04/2024
    MUNICIPAL DE TURISMO SETUR e B2LIVE EVENTOS E LIVE MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.267.336/0001-05. Art. 2º - Designar o(a) servidor(a) MARILIA ARANHA VALLE, matrícula nº 73410-0, para, atuar como fiscal do processo 20240284250, contrato firmado em 12 de março de 2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SETUR e B2LIVE EVENTOS E LIVE MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.267.336/0001-05. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 14/03/2024
    dispensável a licitação para a despesa abaixo especificada, em conformidade com o que dispõe art. 74, Inciso I da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO N°: 20240284250 NOME DO CREDOR: B2LIVE EVENTOS E LIVE MARKETING LTDA.-CNPJ: 29.267.336/ 0001-05 -ENDEREÇO: AV ALFRIED KRUPP, 327 – CONJ.8 – CENTRO – CAMPO LIMPO PAULISTA-SP. OBJETO: LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO, COM MONTAGEM PERSONALIZADA NO EVENTO “PARTIU BRASIL INFINITAS 2024”, A SER REALIZADO NAS CIDADES DE SANTIAGO, DIA 18 DE MARÇO DE
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/12/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 106.250,00 em 15/07/2024 · Custeio
    Recebedor: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA (CNPJ 02.162.646/0001-09)
    LOCAÇÃO, CONFECÇÃO E MONTAGEM DE CENÁRIOS, PALCOS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 07/05/2024
    DE TURISMO SETUR e REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.162.646/0001-09. Art. 2º - Designar o(a) servidor(a) MARILIA ARANHA VALLE, matrícula nº 73410-0, para, atuar como fiscal do processo 20240466731, contrato firmado em 22 de abril de 2024 entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SETUR e REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.162.646/0001-09. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 03/05/2024
    licitação para a despesa abaixo especificada, em conformidade com o que dispõe o art. 74, Inciso I da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO N°: 20240466731 NOME DO CREDOR: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA CNPJ: 02.162.646/0001-09 ENDEREÇO: RUA BELA CINTRA, 1200 - ANDAR 6 7 10 CONJ 61A64 71A74101A104, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO/SP - CEP 01.415-002. OBJETO: PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA DE NATAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SETUR, NO EVENTO DA ILTM LATIN AMERICA
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/09/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 10 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 3.360.414,00 lançados na fonte 1706 para R$ 3.700.126,00 enviados ao ente no ano, somando 12 planos (comparação pelo total do ente) (90,82%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Beto Rosado indicou, pela emenda 202230540003, uma transferência especial (emenda Pix) para Natal (RN).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 300.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE NATAL declarou R$ 286.250,00 executados e R$ 13.750,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE002699
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF001558
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB801408
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
30/12/2024
Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
14/07/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços): Não se aplica
28/12/2025
Parecer (Ministério do Turismo): Aprovar Plano de Trabalho

19 mudanças de situação do plano de trabalho entre 26/12/2024 e 18/08/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 19 mudanças de situação

26/12/2024Aguardando envio para Análise
30/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
07/02/2025Aguardando envio para Análise
07/02/2025Enviado para Análise
21/02/2025Em Complementação
14/05/2025Aguardando envio para Análise
14/05/2025Enviado para Análise
05/06/2025Em Complementação
09/07/2025Aguardando envio para Análise
09/07/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
14/07/2025Aguardando envio para Análise
14/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
22/12/2025Enviado para Análise
28/12/2025Aprovado
18/08/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 14/07/2025.
Informo que as Metas não estão alinhados com as finalidades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.Dessa forma, solicitamos que verifiquem qual Ministério é responsável por atender o plano de ação e ajustem a função e sub funçãoEm caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento por: 08009789008 – segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18:00 ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br.Informações adicionais poderão ser obtidas com a Coordenação de Convênios e Parcerias, pelo telefone (61) 2027-7955, (61) 99933 5373 ou pelo e-mail: sdic.cconv@mdic.gov.br
Ministério do Turismo
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 28/12/2025.
Registramos a aprovação do plano de ação, conforme Nota Técnica 23 (SEI nº 2711379) anexa.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE NATAL

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Comércio e Serviços — Turismo

Meta 1
Aquisição de Stand para participação da Prefeitura de Natal, através da Secretaria Municipal de Turismo - SETUR, no evento Casar.com 2024, que acontecerá em São Paulo/SP, no período de 23 a 26 de maio de 2024
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 20.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 20.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Aquisição de Stand para Participação da Prefeitura de Natal, através da Secretaria Municipal de Turismo - SETUR, no evento 8ª RODADA DE NEGÓCIOS, que acontecerá no Resort Vila Galé Cabo de Santo Agostinho, no período de 18 a 21 de abril de 2024.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 40.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 40.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Aquisição de Standes Participação da Prefeitura de Natal, através da SETUR, no evento GOL TE LLEVA A BRASIL 2024, nas cidades de Mendoza, Córdoba, Rosário e Buenos Aires na Argentina, Montevidéu no Uruguai e Assunção no Paraguai
Quantidade
6 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 120.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 20.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Aquisição de área em lounge com 3 mesas e serviços para Participação da Prefeitura de Natal, através da SETUR, no evento da ILTM Latin America 2024 a ser realizado no período de 07 a 10 de maio de 2024, no Pavilhão Bienal Ibirapuera, em São Paulo - SP
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 106.250,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 106.250,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Aquisição de Ecobag/Sacola - produzida em tecido 100% algodão cru lavado com no mínimo 140g/m², medindo 32 x 38cm aproximadamente obs: (Item em processo de aquisição)
Quantidade
500 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 13.750,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 27,50 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2022NE002699	17/05/2022	Enviado	R$ 300.000,00
Documento hábil 2023TF001558	—	Enviado com Sucesso	R$ 300.000,00
Ordem bancária 2023OB801408	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
19 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-015438
Emenda: 202230540003
Beneficiário: MUNICIPIO DE NATAL
CNPJ: 08241747000143
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov