Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Camilo Capiberibe para Santana (AP)

R$ 300 mil previstos para Santana (AP)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 53.392,74 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 53.392,74 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 9 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 12 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
    • 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: META 1: Aquisição de imóvel destinado à instalação e funcionamento de polo da Prefeitura Municipal de Santana – AP.META 2: META 2: Recursos de custeio para a realização do projeto “Afromarabatuque 2023”.META 3: Promoção de Eventos Culturais (Carnaval).

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 26/04/2022

    Previsto: R$ 300.000,00

    R$ 120.000,00 para custeio e R$ 180.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    2 empenhos em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 300.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    2 ordens bancárias em 01/07/2022 e 29/03/2023

    Repassado: R$ 300.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 53.392,74

      Pendente declarado: R$ 246.607,26

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 53.392,74 em 29/07/2024 · Investimento

        Recebedor: SILVIA & LIANG PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 07.039.905/0001-14)

        LIQUIDAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA PATRIMONIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 31/08/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 9 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 07.039.905/0001-14 («SILVIA & LIANG PARTICIPACOES LTDA») tem CNAE principal 6810201 («Compra e venda de imóveis próprios») e secundários 6810202, 6462000, 7020400, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Camilo Capiberibe indicou, pela emenda 202239250011, uma transferência especial (emenda Pix) para Santana (AP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 120.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 180.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: META 1: Aquisição de imóvel destinado à instalação e funcionamento de polo da Prefeitura Municipal de Santana – AP.META 2: META 2: Recursos de custeio para a realização do projeto “Afromarabatuque 2023”.META 3: Promoção de Eventos Culturais (Carnaval).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTANA declarou R$ 53.392,74 executados e R$ 246.607,26 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 26/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE004946

    R$ 120.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 17/05/2022
    Empenho 2022NE004947

    R$ 180.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  4. 28/06/2022
    Documento hábil 2022TF002609

    R$ 180.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  5. 01/07/2022
    Ordem bancária 2022OB802588

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  6. 28/03/2023
    Documento hábil 2023TF002905

    R$ 120.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  7. 29/03/2023
    Ordem bancária 2023OB802571

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  8. 08/09/2025
    Parecer (Ministério da Cultura): Solicitar Complementação
  9. 30/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

29 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/12/2024 e 30/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 29 mudanças de situação
  1. 30/12/2024Em Elaboração
  2. 30/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 31/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  4. 31/12/2024Aguardando envio para Análise
  5. 07/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  6. 07/01/2025Aguardando envio para Análise
  7. 09/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  8. 09/01/2025Aguardando envio para Análise
  9. 16/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  10. 16/01/2025Aguardando envio para Análise
  11. 24/01/2025Enviado para Análise
  12. 24/01/2025Em Complementação
  13. 28/01/2025Aguardando envio para Análise
  14. 28/01/2025Enviado para Análise
  15. 25/02/2025Em Complementação
  16. 12/06/2025Aguardando envio para Análise
  17. 12/06/2025Enviado para Análise
  18. 03/07/2025Em Complementação
  19. 31/07/2025Aguardando envio para Análise
  20. 31/07/2025Enviado para Análise
  21. 03/08/2025Em Complementação
  22. 02/09/2025Aguardando envio para Análise
  23. 02/09/2025Enviado para Análise
  24. 08/09/2025Em Complementação
  25. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  26. 07/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  27. 07/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  28. 30/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  29. 30/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Cultura

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 08/09/2025.

    Em relação às metas vinculadas ao Ministério da Cultura, observamos as seguintes pendências que necessitam de ajustes:Especificação item a itemOs itens relacionados à cultura deverão ser descritos separadamente, em conformidade com o que consta no Plano de Ação, assegurando clareza e correspondência entre a proposta e a execução.Contratação de artistaNa hipótese de o recurso ser integralmente destinado à contratação de artista, deverá ser apresentada a seguinte documentação:Plano de Ação atualizado (anexo);Justificativa detalhada para a utilização dos recursos;Declaração formal de que os demais custos do evento serão custeados com recursos próprios.Meta 1Verificamos que a Meta 1, na forma atual, não possui vinculação com a funcional da Cultura. Solicitamos, portanto, que seja:Ajustada para vinculação correta com a área da Cultura; ouRetirada, caso não haja pertinência; ou aindaAlterada a funcional para que seja submetida à análise do órgão competente.

Metas de MUNICIPIO DE SANTANA

Valor do executor: R$ 300.000,00

Áreas de política pública:

  • Assistência Social — Assistência Comunitária
  • Cultura — Difusão Cultural
  • Desporto e Lazer — Lazer

  1. Meta 1

    META 1: Aquisição de imóvel destinado à instalação e funcionamento de polo da Prefeitura Municipal de Santana – AP. Função: 04, Subfunção: 04.122, Programa: 04.122.0001.1012, Elemento de Despesa: 4.5.90.61.00, Ficha: 806, Fonte: 706.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 180.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 180.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  2. Meta 2

    META 2: Recursos de custeio para a realização do projeto “Afromarabatuque 2023”. Função: 27, Subfunção: 813, Programa de ação: 27.813.0010.2687.0000, Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00, Ficha: 923, Fonte: 706 – Transferências Especiais.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 96.287,31 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 96.287,31 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  3. Meta 3

    META 3: Promoção de Eventos Culturais – Carnaval 2025 . Função: 13 392, Sub-Função: 13 392 0010, Unidade Despesa: 13 392 0010 2139 0000, Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00, Ficha: 813, Fonte: 02.706.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 23.712,69 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 23.712,69 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2022NE00494617/05/2022EnviadoR$ 120.000,00
Documento hábil 2023TF002905—Enviado com SucessoR$ 120.000,00
Ordem bancária 2023OB80257129/03/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2022NE00494717/05/2022EnviadoR$ 180.000,00
Documento hábil 2022TF002609—Enviado com SucessoR$ 180.000,00
Ordem bancária 2022OB80258801/07/2022OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-015456
Emenda
202239250011
Beneficiário
MUNICIPIO DE SANTANA
CNPJ
23066640000108
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov