Emenda Pix de 2022, indicada por Patrus Ananias para Contagem (MG)

R$ 1,1 milhão previstos para Contagem (MG)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 604.426,87 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 604.426,87 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 706.005,64 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2022: o município lançou R$ 1.350.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 1.050.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 1.457.476,47. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CONTAGEM (MG), CNPJ 18.715.508/0001-31

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-015700, emenda 202214080012 de 2022, de autoria de Patrus Ananias, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB800414, de 01/07/2022; 2022OB800420, de 01/07/2022.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Programa de revitalização de vias no Município.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 29/04/2022
Previsto: R$ 1.050.000,00
R$ 530.000,00 para custeio e R$ 520.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 17/05/2022
Empenhado: R$ 1.050.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 01/07/2022
Repassado: R$ 1.050.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 604.426,87
  Pendente declarado: R$ 445.573,13
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 9.461,97 em 04/09/2025 · Investimento
    Recebedor: EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZACAO LTDA (CNPJ 21.175.203/0001-99)
    M1 - Valor referente a parte da 17º medição da prestação dos serviços do contrato nº 029/2024
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 28/02/2025, edição 5998
    REFERÊNCIA: R$ 24.443.500,06 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos reais e seis centavos). ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LICITANTE VENCEDORA CNPJ PERCENTUAL DE DESCONTO EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZAÇÃO LTDA 21.175.203/0001-99 36,50% O valor total e final da presente licitação foi de R$15.521.622,54 (Quinze milhões, quinhentos vinte um mil e seiscentos e vinte dois reais cinquenta quatro centavos), para posterior contratação. Contagem, 27 de fevereiro de 2.025
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/02/1980, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 157.380,38 em 03/10/2025 · Investimento
    Recebedor: EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZACAO LTDA (CNPJ 21.175.203/0001-99)
    M2 - Valor referente a 18º medição da prestação dos serviços do contrato nº 029/2025
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 28/02/2025, edição 5998
    REFERÊNCIA: R$ 24.443.500,06 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos reais e seis centavos). ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LICITANTE VENCEDORA CNPJ PERCENTUAL DE DESCONTO EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZAÇÃO LTDA 21.175.203/0001-99 36,50% O valor total e final da presente licitação foi de R$15.521.622,54 (Quinze milhões, quinhentos vinte um mil e seiscentos e vinte dois reais cinquenta quatro centavos), para posterior contratação. Contagem, 27 de fevereiro de 2.025
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    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/02/1980, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 147.152,01 em 31/10/2025 · Investimento
    Recebedor: EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZACAO LTDA (CNPJ 21.175.203/0001-99)
    M3 - Valor referente a parte da 19º medição da prestação dos serviços do contrato nº 029/2024
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 28/02/2025, edição 5998
    REFERÊNCIA: R$ 24.443.500,06 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos reais e seis centavos). ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LICITANTE VENCEDORA CNPJ PERCENTUAL DE DESCONTO EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZAÇÃO LTDA 21.175.203/0001-99 36,50% O valor total e final da presente licitação foi de R$15.521.622,54 (Quinze milhões, quinhentos vinte um mil e seiscentos e vinte dois reais cinquenta quatro centavos), para posterior contratação. Contagem, 27 de fevereiro de 2.025
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/02/1980, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 115.561,52 em 03/11/2025 · Custeio
    Recebedor: CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA (CNPJ 18.322.925/0001-14)
    CA 0516/2023 - Operação Tapa Buracos-OTP, Manutenção de vias -
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 134 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 46.498.999,87
    Contratação de serviços de limpeza pública em vias e lougradouros públicos no Município de Contagem/MG, compreendendo a varrição manual em vias públicas, limpeza e lavação de feiras livres, limpeza de cestos coletores de resíduos leves, capina manual,...
    Assinado em 13/08/2025; vigência de 13/08/2025 até 13/08/2026 · Secretaria Municipal de Saúde
    Ver no PNCP (18715508000131-2-000261/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 05/08/2025, edição 6101
    Fonte:01500000 VALOR DE REFERÊNCIA: R$ 68.774.516,00 (sessenta e oito milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LICITANTE VENCEDORA CNPJ Valor CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA 18.322.925/0001-14 46.498.999,87 O valor total e final da presente licitação foi de R$46.498.999,87 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e nove reais, oitenta e sete centavos), para posterior contratação. Contagem
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/10/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 174.870,99 em 28/11/2025 · Custeio
    Recebedor: CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA (CNPJ 18.322.925/0001-14)
    CA 0516/2026 - Operação Tapa Buracos - OTP, Manutenão de Vias
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 134 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 46.498.999,87
    Contratação de serviços de limpeza pública em vias e lougradouros públicos no Município de Contagem/MG, compreendendo a varrição manual em vias públicas, limpeza e lavação de feiras livres, limpeza de cestos coletores de resíduos leves, capina manual,...
    Assinado em 13/08/2025; vigência de 13/08/2025 até 13/08/2026 · Secretaria Municipal de Saúde
    Ver no PNCP (18715508000131-2-000261/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 05/08/2025, edição 6101
    Fonte:01500000 VALOR DE REFERÊNCIA: R$ 68.774.516,00 (sessenta e oito milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LICITANTE VENCEDORA CNPJ Valor CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA 18.322.925/0001-14 46.498.999,87 O valor total e final da presente licitação foi de R$46.498.999,87 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e nove reais, oitenta e sete centavos), para posterior contratação. Contagem
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/10/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 706.005,64
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  NAP'S 10687, 15640, 15641, 15642: PAGAMENTO REF. 1ª E 2ª MEDIÇÃO, PERÍODO 01/03/2023 À 31/03/2023, CONFORME NF 1755, PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NA AVENIDA TITO FULGÊNCIO, BAIRRO JARDIM INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, ORIUNDO DA ADESÃO A ATA DE PREÇOS Nº 036/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022, CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITÉ - CA 18/2023 - FONTE 52706710 - EMENDA UNIÃO.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Patrus Ananias indicou, pela emenda 202214080012, uma transferência especial (emenda Pix) para Contagem (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.050.000,00: R$ 530.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 520.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Programa de revitalização de vias no Município.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.050.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.050.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CONTAGEM declarou R$ 604.426,87 executados e R$ 445.573,13 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 706.005,64 executados e R$ 223.994,36 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

29/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE000330
R$ 530.000,00. Situação na fonte: Enviado.
17/05/2022
Empenho 2022NE000329
R$ 520.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF000418
R$ 520.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF000424
R$ 530.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB800414
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB800420
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
18/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
20/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
23/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver o outro registro, até 30/06/2026

30/06/2026
Relatório de gestão parcial
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/01/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

30/01/2025Em Elaboração
31/01/2025Aguardando envio para Análise
31/01/2025Enviado para Análise
20/03/2025Em Complementação
22/05/2025Aguardando envio para Análise
22/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 18/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 20/03/2025.
1 Ajustar a quantidade e a unidade de medida da(s) meta(s) para que seja possível verificar a mensurabilidade.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 23/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CONTAGEM

Valor do executor: R$ 1.050.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Infraestrutura Urbana/Pavimentação
Quantidade
1.000 metro
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 530.000,00 de custeio e R$ 520.000,00 de investimento
Preço por metro declarado
R$ 1.050,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 1
Revitalização avenida Tito Fulgêncio, bairro Jardim Industrial.
Quantidade
7.000 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 530.000,00 de custeio e R$ 520.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 150,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE000329	17/05/2022	Enviado	R$ 520.000,00
Documento hábil 2022TF000418	—	Enviado com Sucesso	R$ 520.000,00
Ordem bancária 2022OB800414	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de custeio 2022NE000330	17/05/2022	Enviado	R$ 530.000,00
Documento hábil 2022TF000424	—	Enviado com Sucesso	R$ 530.000,00
Ordem bancária 2022OB800420	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-015700
Emenda: 202214080012
Beneficiário: MUNICIPIO DE CONTAGEM
CNPJ: 18715508000131
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 29/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov