Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Neri Geller para Novo Santo Antônio (MT)

R$ 50 mil previstos para Novo Santo Antônio (MT)

Última atualização em 17/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 50.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 50.000,00 a 1 recebedor em 17/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2022OB800909, de 01/07/2022: crédito de R$ 50.000,00 na conta em 04/07/2022.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2022: a matriz de dezembro não traz lançamento nas fontes da transferência especial; a União enviou R$ 50.000,00 neste plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: O presente Plano de Trabalho tem como finalidade a aplicação de recursos oriundos de emenda parlamentar, no âmbito das transferências especiais, para a aquisição de materiais esportivos destinados à Secretaria Municipal de Esportes do Município de Novo Santo Antônio – MT.A iniciativa visa atender à crescente demanda por atividades esportivas comunitárias, promovidas tanto de forma permanente quanto por meio de eventos esportivos realizados ao longo do ano. Tais ações têm como objetivo principal fomentar a prática do desporto comunitário, contribuindo para a promoção da saúde, inclusão social, ocupação saudável do tempo livre e fortalecimento dos vínculos comunitários.Os materiais adquiridos serão utilizados em campeonatos municipais, torneios escolares, atividades de lazer em bairros e comunidades rurais, bem como nas ações continuadas da Secretaria Municipal de Esportes, que desenvolve projetos com crianças, adolescentes, adultos e idosos.Dessa forma, a aquisição do material esportivo contribuirá diretamente para o fortalecimento da política pública de esporte e lazer no município, em consonância com os princípios da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, especialmente quanto à adequada identificação do objeto, compatibilidade orçamentária e atendimento das necessidades locais.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 26/04/2022

    Previsto: R$ 50.000,00

    R$ 50.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 50.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 01/07/2022

    Repassado: R$ 50.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2022

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 17/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 50.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      3 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 27.437,80 em 11/08/2023 · Custeio

        Recebedor: GERACAO 2000 CALCADOS, CONFECCOES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ 03.449.844/0001-02)

        Nota Fiscal nº 0000500871

        Débito correspondente no extrato da conta: R$ 27.437,80 em 11/08/2023.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/08/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 6.300,00 em 12/12/2023 · Custeio

        Recebedor: GERACAO 2000 CALCADOS, CONFECCOES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ 03.449.844/0001-02)

        Nota Fiscal nº 000.501.100

        Débito correspondente no extrato da conta: R$ 6.300,00 em 12/12/2023.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/08/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 16.262,20 em 10/05/2024 · Custeio

        Recebedor: GERACAO 2000 CALCADOS, CONFECCOES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ 03.449.844/0001-02)

        Nota Fiscal nº 000.501.294

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/08/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

67%

De 38% a 93% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro34%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 33.737,80 dos R$ 50.000,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (67,48%): 2 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente.
  • Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 50.000,00; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 57.439,80.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Neri Geller indicou, pela emenda 202225860005, uma transferência especial (emenda Pix) para Novo Santo Antônio (MT).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 50.000,00: R$ 50.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: O presente Plano de Trabalho tem como finalidade a aplicação de recursos oriundos de emenda parlamentar, no âmbito das transferências especiais, para a aquisição de materiais esportivos destinados à Secretaria Municipal de Esportes do Município de Novo Santo Antônio – MT.A iniciativa visa atender à crescente demanda por atividades esportivas comunitárias, promovidas tanto de forma permanente quanto por meio de eventos esportivos realizados ao longo do ano. Tais ações têm como objetivo principal fomentar a prática do desporto comunitário, contribuindo para a promoção da saúde, inclusão social, ocupação saudável do tempo livre e fortalecimento dos vínculos comunitários.Os materiais adquiridos serão utilizados em campeonatos municipais, torneios escolares, atividades de lazer em bairros e comunidades rurais, bem como nas ações continuadas da Secretaria Municipal de Esportes, que desenvolve projetos com crianças, adolescentes, adultos e idosos.Dessa forma, a aquisição do material esportivo contribuirá diretamente para o fortalecimento da política pública de esporte e lazer no município, em consonância com os princípios da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, especialmente quanto à adequada identificação do objeto, compatibilidade orçamentária e atendimento das necessidades locais.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 50.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 50.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 17/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO declarou R$ 50.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 26/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE001394

    R$ 50.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2022
    Documento hábil 2022TF000930

    R$ 50.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 01/07/2022
    Ordem bancária 2022OB800909

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 17/12/2024
    Relatório de gestão final

    3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  6. 31/01/2025
    Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica
  7. 10/02/2025
    Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 25/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 25/11/2024Aguardando envio para Análise
  2. 25/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  3. 25/11/2024Aguardando envio para Análise
  4. 27/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  5. 27/11/2024Aguardando envio para Análise
  6. 24/01/2025Enviado para Análise
  7. 31/01/2025Em Complementação
  8. 22/07/2025Aguardando envio para Análise
  9. 22/07/2025Enviado para Análise
  10. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério do Esporte

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 31/01/2025.

    Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em observância à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que, apesar do objeto declarado pelo contemplado ente federado coadunar com função e subfunção orçamentárias deste Ministério, não é possível atestar a viabilidade da execução deste Plano de Trabalho, decorrente de indicação de “Emenda Pix”, oriunda do Plano de Ação nº 09032022-015985, tendo em vista que nunca tramitou nesta SNEAELIS/MESP proposta apresentada pelo referido ente federado.

  2. Ministério do Esporte

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 10/02/2025.

    Com base estabelecido no parecer anterior e os motivos lá expostos, devolvemos este plano em comento, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 3º da Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24 de janeiro de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o artigo 2º, parágrafo primeiro e incisos, da Portaria citada.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO

Valor do executor: R$ 50.000,00

Área de política pública: Desporto e Lazer — Desporto Comunitário

  1. Meta 1

    Aquisição de Materiais Esportivo

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 50.000,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 50.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2022NE00139417/05/2022EnviadoR$ 50.000,00
Documento hábil 2022TF000930—Enviado com SucessoR$ 50.000,00
Ordem bancária 2022OB80090901/07/2022OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

4 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 27.437,80 em 11/08/2023

    GERACAO 2000 CALCADOS, CONFECCOES E MATERIAIS ESPORTIVO (CNPJ 03.449.844/0001-02)

  • R$ 6.300,00 em 12/12/2023

    GERACAO 2000 CALCADOS, CONFECCOES E MATERIAIS ESPORTIVO (CNPJ 03.449.844/0001-02)

  • R$ 23.702,00 em 10/05/2024

    GERACAO 2000 CALCADOS, CONFECCOES E MATERIAIS ESPORTIVO (CNPJ 03.449.844/0001-02)

  • R$ 148,94 em 16/12/2024

    Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 50.000,00 em 04/07/2022 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-015985
Emenda
202225860005
Beneficiário
MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO
CNPJ
04199966000150
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
26/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov