Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Lasier Martins para Porto Alegre (RS)

R$ 100 mil previstos para Porto Alegre (RS)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 69.870,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 69.870,00 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 11 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 7 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Parceria com a "Associação de Cegos Louis Braille"

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 25/04/2022

    Previsto: R$ 100.000,00

    R$ 100.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 100.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 01/07/2022

    Repassado: R$ 100.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 69.870,00

      Pendente declarado: R$ 30.130,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 40.435,00 em 21/11/2023 · Custeio

        Recebedor: ASSOCIACAO DE CEGOS LOUIS BRAILLE (CNPJ 88.173.968/0001-60)

        EMENDA Federal 37930005: 1º REPASSE do recurso para estabelecer os procedimentos para a execução de ações relativas à reestruturação e pintura da fachada da Casa Lar, pelo MUNICÍPIO à ORGANIZAÇÃO BENEFICIADA e condições para a utilização dos recursos rela

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        7 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 09/10/2023

          na ausência do Gestor titular, o servidor WILLIAM CABRAL TEMPEL, matrícula 1044117, Gerente de atividades VII, para parceria celebrada entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a OSC ASSOCIAÇÃO DE CEGOS LOUIS BRAILLE, CNPJ 88.173.968/0001-60, destinando-se à reestruturação e pintura da fachada da Casa Lar, de acordo com a Lei nº 13.019/2014 e com o Decreto nº 19.775/2017, através da Portaria 25664262 de 06/10/2023 (Processo 22.0.000052684-7). AUTORIZA KYRIA NUNES SOARES, matrícula
          TERMO DE FOMENTO PROCESSO 22.0.000052684-7 PARTÍCIPES: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, CNPJ nº 92.963.560/0001-60, e Associação de Cegos Louis Braille, inscrita no CNPJ sob o nº 88.173.968/0001-60. OBJETO: Ações relativas à preservação da saúde e atendimento de pessoas idosas com deficiência visual. CONTRATO SECON: 84962/2023. PRAZO: 01 ano, a contar da assinatura do Termo. VIGÊNCIA: 01/09/2023 a 31/08/2024. VALOR: R$ 100.000,00 (cem

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        • Diário de 02/10/2023

          Desenvovimento Social. EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO 022/2023 - FUMID PROCESSO 23.0.000004538-1 CONCEDENTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS. CONVENENTE: Associação de Cegos Louis Braille - ACELB. CNPJ: 88.173.968/0001-60. OBJETO: Estabelecer os procedimentos para concessão de auxílio financeiro pelo MUNICÍPIO, com a aprovação pelo COMUI, para a ENTIDADE BENEFICIADA, através de recursos que constituem o Fundo Municipal do Idoso, desde então denominado FUMID

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        • Diário de 04/09/2023

          TERMO DE FOMENTO PROCESSO 22.0.000052684-7 PARTÍCIPES: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, CNPJ nº 92.963.560/0001-60, e Associação de Cegos Louis Braille, inscrita no CNPJ sob o nº 88.173.968/0001-60. OBJETO: Ações relativas à preservação da saúde e atendimento de pessoas idosas com deficiência visual. CONTRATO SECON: 84962/2023. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do Termo. VIGÊNCIA: 01/09/2023 a 01/09/2024. VALOR: R$ 100.000

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        • Diário de 22/08/2023

          de 2023 Página 46 de 49http://www.portoalegre.rs.gov.br/dopa PROCESSO 23.15.000002454-4 TERMO DE FOMENTO: 84691/2023. PARCEIROS: Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC e Associação de Cegos Louis Braille - ACELB. CNPJ DA OSC: 88.173.968/0001-60. OBJETO: Estabelecimento de procedimentos para a concessão de repasse pela FASC dos valores referentes às Emendas Impositivas 157/2023 e 488/2023, aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, bem como as condições para a utilização dos mencionados

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        • Diário de 13/06/2023

          Unidade de Administração dos Fundos. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO TERMO DE FOMENTO 003/2023 - FUMID PROCESSO 23.0.000019845-5 CONCEDENTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS. CONVENENTE: Associação de Cegos Louis Braille. CNPJ: 88.173.968/0001-60. OBJETO: Estabelecer os procedimentos para concessão de auxílio financeiro do MUNICÍPIO, aprovado pelo COMUI, para a ENTIDADE BENEFICIADA, através de recursos que constituem o Fundo Municipal do Idoso, desde então denominado FUNDOIDOSO, para

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 28/04/2023

          000008900-1). DESIGNA o servidor WILLIAM CABRAL TEMPEL, Gerente de Atividades VII, matrícula 104411702, como Gestor da parceria celebrada entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a OSC ASSOCIAÇÃO DE CEGOS LOUIS BRAILLE, CNPJ 88.173.968/0001-60, destinando-se à reestruturação e pintura da fachada da Casa Lar, de acordo com a Lei nº 13.019/2014 e com o Decreto nº 19.775/2017, através da Portaria 23296251 de 24/04/2023 (Processo 22.0.000052684-7). DESIGNA o servidor WILLIAM CABRAL
          para a Órgão de divulgação do Município - Ano XXVIII - Edição 6997 - Sexta-feira, 28 de abril de 2023 Página 47 de 56http://www.portoalegre.rs.gov.br/dopa formalização de Termo de Fomento com a OSC ASSOCIAÇÃO DE CEGOS LOUIS BRAILLE, CNPJ 88.173.968/0001-60, para o fim de repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundo da Emenda Impositiva nº 37930005/2023, aprovada na LOA 2023, destinando-se à reestruturação e pintura da fachada da Casa Lar. Admite-se a impugnação à justificativa

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        • Diário de 19/01/2023

          IMENTO SOCIAL EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO I TERMO DE FOMENTO 012/2022 - FUMID PROCESSO 22.0.000097258-8 CONCEDENTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS. CONVENENTE: Associação de Cegos Louis Braille - ACELB. CNPJ: 88.173.968/0001-60. OBJETO: Para fins de correção de erro material, fica alterada a Cláusula Terceira 3.1. do Termo de Fomento. APOSTILAMENTO I: Nº 81688/2023. CONTRATO: Nº 81245/2022. VALOR: R$ 162.259,93 (cento e sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e nove

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 28/05/1982, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 29.435,00 em 13/12/2023 · Custeio

        Recebedor: ASSOCIACAO DE CEGOS LOUIS BRAILLE (CNPJ 88.173.968/0001-60)

        EMENDA Federal 37930005: Destina recursos para estabelecer os procedimentos para a execução de ações relativas à reestruturação e pintura da fachada da Casa Lar, pelo MUNICÍPIO à ORGANIZAÇÃO BENEFICIADA e condições para a utilização dos recursos relativos

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        7 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 09/10/2023

          na ausência do Gestor titular, o servidor WILLIAM CABRAL TEMPEL, matrícula 1044117, Gerente de atividades VII, para parceria celebrada entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a OSC ASSOCIAÇÃO DE CEGOS LOUIS BRAILLE, CNPJ 88.173.968/0001-60, destinando-se à reestruturação e pintura da fachada da Casa Lar, de acordo com a Lei nº 13.019/2014 e com o Decreto nº 19.775/2017, através da Portaria 25664262 de 06/10/2023 (Processo 22.0.000052684-7). AUTORIZA KYRIA NUNES SOARES, matrícula
          TERMO DE FOMENTO PROCESSO 22.0.000052684-7 PARTÍCIPES: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, CNPJ nº 92.963.560/0001-60, e Associação de Cegos Louis Braille, inscrita no CNPJ sob o nº 88.173.968/0001-60. OBJETO: Ações relativas à preservação da saúde e atendimento de pessoas idosas com deficiência visual. CONTRATO SECON: 84962/2023. PRAZO: 01 ano, a contar da assinatura do Termo. VIGÊNCIA: 01/09/2023 a 31/08/2024. VALOR: R$ 100.000,00 (cem

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        • Diário de 02/10/2023

          Desenvovimento Social. EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO 022/2023 - FUMID PROCESSO 23.0.000004538-1 CONCEDENTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS. CONVENENTE: Associação de Cegos Louis Braille - ACELB. CNPJ: 88.173.968/0001-60. OBJETO: Estabelecer os procedimentos para concessão de auxílio financeiro pelo MUNICÍPIO, com a aprovação pelo COMUI, para a ENTIDADE BENEFICIADA, através de recursos que constituem o Fundo Municipal do Idoso, desde então denominado FUMID

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        • Diário de 04/09/2023

          TERMO DE FOMENTO PROCESSO 22.0.000052684-7 PARTÍCIPES: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, CNPJ nº 92.963.560/0001-60, e Associação de Cegos Louis Braille, inscrita no CNPJ sob o nº 88.173.968/0001-60. OBJETO: Ações relativas à preservação da saúde e atendimento de pessoas idosas com deficiência visual. CONTRATO SECON: 84962/2023. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do Termo. VIGÊNCIA: 01/09/2023 a 01/09/2024. VALOR: R$ 100.000

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 22/08/2023

          de 2023 Página 46 de 49http://www.portoalegre.rs.gov.br/dopa PROCESSO 23.15.000002454-4 TERMO DE FOMENTO: 84691/2023. PARCEIROS: Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC e Associação de Cegos Louis Braille - ACELB. CNPJ DA OSC: 88.173.968/0001-60. OBJETO: Estabelecimento de procedimentos para a concessão de repasse pela FASC dos valores referentes às Emendas Impositivas 157/2023 e 488/2023, aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, bem como as condições para a utilização dos mencionados

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        • Diário de 13/06/2023

          Unidade de Administração dos Fundos. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO TERMO DE FOMENTO 003/2023 - FUMID PROCESSO 23.0.000019845-5 CONCEDENTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS. CONVENENTE: Associação de Cegos Louis Braille. CNPJ: 88.173.968/0001-60. OBJETO: Estabelecer os procedimentos para concessão de auxílio financeiro do MUNICÍPIO, aprovado pelo COMUI, para a ENTIDADE BENEFICIADA, através de recursos que constituem o Fundo Municipal do Idoso, desde então denominado FUNDOIDOSO, para

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 28/04/2023

          000008900-1). DESIGNA o servidor WILLIAM CABRAL TEMPEL, Gerente de Atividades VII, matrícula 104411702, como Gestor da parceria celebrada entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a OSC ASSOCIAÇÃO DE CEGOS LOUIS BRAILLE, CNPJ 88.173.968/0001-60, destinando-se à reestruturação e pintura da fachada da Casa Lar, de acordo com a Lei nº 13.019/2014 e com o Decreto nº 19.775/2017, através da Portaria 23296251 de 24/04/2023 (Processo 22.0.000052684-7). DESIGNA o servidor WILLIAM CABRAL
          para a Órgão de divulgação do Município - Ano XXVIII - Edição 6997 - Sexta-feira, 28 de abril de 2023 Página 47 de 56http://www.portoalegre.rs.gov.br/dopa formalização de Termo de Fomento com a OSC ASSOCIAÇÃO DE CEGOS LOUIS BRAILLE, CNPJ 88.173.968/0001-60, para o fim de repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundo da Emenda Impositiva nº 37930005/2023, aprovada na LOA 2023, destinando-se à reestruturação e pintura da fachada da Casa Lar. Admite-se a impugnação à justificativa

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        • Diário de 19/01/2023

          IMENTO SOCIAL EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO I TERMO DE FOMENTO 012/2022 - FUMID PROCESSO 22.0.000097258-8 CONCEDENTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS. CONVENENTE: Associação de Cegos Louis Braille - ACELB. CNPJ: 88.173.968/0001-60. OBJETO: Para fins de correção de erro material, fica alterada a Cláusula Terceira 3.1. do Termo de Fomento. APOSTILAMENTO I: Nº 81688/2023. CONTRATO: Nº 81245/2022. VALOR: R$ 162.259,93 (cento e sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e nove

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        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 28/05/1982, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 11 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2022: R$ 1.919.841,00 lançados na fonte 1706 para R$ 2.072.341,00 enviados ao ente no ano, somando 8 planos (comparação pelo total do ente) (92,64%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Mais da metade do executado paga a associações privadas: Pagamentos declarados a recebedores com natureza jurídica 399-9, Associação Privada (Receita Federal: CNPJ 88.173.968/0001-60 («ASSOCIACAO DE CEGOS LOUIS BRAILLE»)), somam R$ 69.870,00, 100,00% dos R$ 69.870,00 declarados nos relatórios de gestão do plano (documentos de liquidação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Lasier Martins indicou, pela emenda 202237930005, uma transferência especial (emenda Pix) para Porto Alegre (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 100.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Parceria com a "Associação de Cegos Louis Braille"

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE declarou R$ 69.870,00 executados e R$ 30.130,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 25/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE004295

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2022
    Documento hábil 2022TF002318

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 01/07/2022
    Ordem bancária 2022OB802297

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 01/02/2025
    Parecer (Ministério da Saúde): Solicitar Complementação
  6. 30/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

5 mudanças de situação do plano de trabalho entre 27/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 27/12/2024Em Elaboração
  2. 27/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 05/02/2025Em Complementação
  5. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Saúde

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 01/02/2025.

    Inobservância ao §1º do art. 2º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Metas de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Saúde — Suporte Profilático e Terapêutico

  1. Meta 1

    Parceria com entidade social

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 100.000,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2022NE00429517/05/2022EnviadoR$ 100.000,00
Documento hábil 2022TF002318—Enviado com SucessoR$ 100.000,00
Ordem bancária 2022OB80229701/07/2022OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-016178
Emenda
202237930005
Beneficiário
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
CNPJ
92963560000160
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov