Emenda Pix de 2022, indicada por Eros Biondini para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)

R$ 2 milhões previstos para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)

Última atualização em 29/06/2026

Uso declarado pelo estado

O governo do estado declarou R$ 1.462.084,81 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

No estado

Declarou pagamentos de R$ 1.462.084,81 a 8 recebedores em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 26 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 43 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.
- 2022: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 12 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), CNPJ 18.715.615/0001-60

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-016238, emenda 202227590012 de 2022, de autoria de Eros Biondini, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2022OB801095, de 01/07/2022; 2022OB801097, de 01/07/2022; 2023OB800954, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Participação em eventos internacionais e aquisição de veículos e equipamentos para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 03/05/2022
Previsto: R$ 2.000.000,00
R$ 400.000,00 para custeio e R$ 1.600.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 17/05/2022
Empenhado: R$ 2.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
3 ordens bancárias em 01/07/2022 e 29/03/2023
Repassado: R$ 2.000.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pelo estado (etapa atual)
- Relatório parcial de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 1.462.084,81
  Pendente declarado: R$ 537.915,19
  14 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 15.040,00 em 26/10/2022 · Custeio
    Recebedor: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS (CPF ***.700.926-**)
    Diárias de viagem Relatório 11946122022-2066-2022
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 15.040,00 em 27/10/2022 · Custeio
    Recebedor: HELENA SANTOS VELOSO (CPF ***.667.696-**)
    Diárias de Viagem Relatório 11946532022-2066-2022
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 15.040,00 em 27/10/2022 · Custeio
    Recebedor: THIAGO DE FREITAS BENTO (CPF ***.256.136-**)
    Diárias de Viagem Relatório 11946502022-2066-2022
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 15.040,00 em 27/10/2022 · Custeio
    Recebedor: VALQUIRIA ALVES DO PRADO AGUILAR (CPF ***.096.376-**)
    Diárias de viagem Relatório 11946462022-2066-2022
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 8.073,01 em 10/11/2022 · Custeio
    Recebedor: FACTO TURISMO LTDA (CNPJ 14.807.420/0001-99)
    Seguro viagem fatura 21765
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/12/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 7911-2/00 Agências de viagens.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 181.500,00 em 10/11/2022 · Custeio
    Recebedor: FACTO TURISMO LTDA (CNPJ 14.807.420/0001-99)
    Passagens aéreas Fatura 21981
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/12/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 7911-2/00 Agências de viagens.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 107.466,95 em 25/03/2024 · Investimento
    Recebedor: nome não informado (CNPJ 99.999.990/1100-16)
    Óculos de visão noturna - AVIATION SPECIALTIES UNLIMITED INC
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Cadastro na Receita: CNPJ não localizado na fonte consultada em 17/10/2026.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 439.585,10 em 25/03/2024 · Investimento
    Recebedor: nome não informado (CNPJ 99.999.990/1100-16)
    Óculos de visão noturna - AVIATION SPECIALTIES UNLIMITED INC
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Cadastro na Receita: CNPJ não localizado na fonte consultada em 17/10/2026.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 37.350,00 em 25/03/2024 · Investimento
    Recebedor: nome não informado (CNPJ 99.999.990/1112-50)
    Mira - MEPROLIGHT LTD
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Cadastro na Receita: CNPJ não localizado na fonte consultada em 17/10/2026.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 45.939,15 em 28/03/2024 · Investimento
    Recebedor: nome não informado (CNPJ 99.999.990/1112-50)
    Mira - MEPROLIGHT LTD
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Cadastro na Receita: CNPJ não localizado na fonte consultada em 17/10/2026.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.721,29 em 29/05/2024 · Investimento
    Recebedor: nome não informado (CNPJ 99.999.990/1112-50)
    Mira - MEPROLIGHT LTD
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Cadastro na Receita: CNPJ não localizado na fonte consultada em 17/10/2026.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 8.364,56 em 30/07/2024 · Investimento
    Recebedor: nome não informado (CNPJ 99.999.990/1112-50)
    Mira - MEPROLIGHT LTD
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Cadastro na Receita: CNPJ não localizado na fonte consultada em 17/10/2026.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10.288,14 em 30/07/2024 · Investimento
    Recebedor: nome não informado (CNPJ 99.999.990/1100-16)
    Óculos de visão Noturna - AVIATION SPECIALTIES UNLIMITED INC
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Cadastro na Receita: CNPJ não localizado na fonte consultada em 17/10/2026.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 561.636,61 em 19/12/2024 · Investimento
    Recebedor: nome não informado (CNPJ 99.999.990/1122-21)
    Binóculo - PHOTONIS NETHERLANDS B.V
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Cadastro na Receita: CNPJ não localizado na fonte consultada em 17/10/2026.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 26 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 14.807.420/0001-99 («FACTO TURISMO LTDA») tem CNAE principal 7911200 («Agências de viagens») e secundários 8230001, 7711000, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Fonte ainda não consultada: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Eros Biondini indicou, pela emenda 202227590012, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 2.000.000,00: R$ 400.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.600.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Participação em eventos internacionais e aquisição de veículos e equipamentos para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 03/05/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 2.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 2.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS declarou R$ 1.462.084,81 executados e R$ 537.915,19 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

03/05/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE001819
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.
17/05/2022
Empenho 2022NE001820
R$ 1.600.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF001127
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
28/06/2022
Documento hábil 2022TF001128
R$ 1.450.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB801095
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
01/07/2022
Ordem bancária 2022OB801097
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF001084
R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB800954
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
25/07/2025
Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho

Ver o outro registro, até 29/06/2026

29/06/2026
Relatório de gestão parcial
14 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

18 mudanças de situação do plano de trabalho entre 27/12/2024 e 23/01/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 18 mudanças de situação

27/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
31/01/2025Em Complementação
12/02/2025Aguardando envio para Análise
12/02/2025Enviado para Análise
07/03/2025Em Complementação
10/03/2025Aguardando envio para Análise
10/03/2025Enviado para Análise
10/04/2025Em Complementação
06/05/2025Aguardando envio para Análise
06/05/2025Enviado para Análise
12/05/2025Em Complementação
12/05/2025Aguardando envio para Análise
12/05/2025Enviado para Análise
25/07/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
23/01/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
23/01/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 25/07/2025.
Segue anexo o Parecer de aprovação do Plano de Trabalho.

Metas de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Valor do executor: R$ 2.000.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

Meta 1
Aquisição de passagem aérea (INTERCÂMBIO INTERNACIONAL ENTRE A PMMG E A AGÊNCIA NACIONAL POLICIA DO JAPÃO) - Ida do Brasil a Tóquio/Japão e retorno do Tóquio/Japão ao Brasil
Quantidade
13 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 181.500,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 13.961,54 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Contratação de Seguro Viagem (INTERCÂMBIO INTERNACIONAL ENTRE A PMMG E A AGÊNCIA NACIONAL POLICIA DO JAPÃO) - Ida do Brasil a Tóquio/Japão e retorno do Tóquio/Japão ao Brasil
Quantidade
13 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 8.815,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 678,08 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Pagamento de diária para militares (INTERCÂMBIO INTERNACIONAL ENTRE A PMMG E A AGÊNCIA NACIONAL POLICIA DO JAPÃO) - Ida do Brasil a Tóquio/Japão e retorno do Tóquio/Japão ao Brasil
Quantidade
17 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 194.453,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 11.438,41 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Diária para colaborador eventual (INTERCÂMBIO INTERNACIONAL ENTRE A PMMG E A AGÊNCIA NACIONAL POLICIA DO JAPÃO) - Ida do Brasil a Tóquio/Japão e retorno do Tóquio/Japão ao Brasil
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 15.232,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 15.232,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Aquisição de equipamentos de visão noturna para o Comando de Aviação do Estado de Minas Gerais (COMAVE)- MIRA DE PTO HOLOGRÁFICO COM DESIGNADOR VISÍVEL E INVISÍVEL - CORPO DO MATERIAL: LIGA DE AÇO; PESO: <450GR. (+/-5%) COM ADAP. INTEG.P/ TRILHO PICATINNY
Quantidade
10 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 93.450,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 9.345,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Aquisição de maletas para Óculos de Visão Noturna destinados ao Comando de Aviação do Estado de Minas gerais
Quantidade
3 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 147.661,86 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 49.220,62 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
Aquisição de pistola Calibre 9mm para o Comando de Aviação do Estado de Minas Gerais (COMAVE)
Quantidade
22 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 48.600,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.209,09 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 7
Aquisição de viaturas caracterizadas modelo SUV - VIATURA UTILITARIO COM CELA; NUMERO DE PORTAS: 5 LUGARES; NUMERO DE LUGARES: 4 PORTAS; FAIXA POTENCIA: MINIMA DE 116 CV E MAXIMA DE 214 CV; FAIXA CILINDRADA: MINIMA DE 997 CC E MAXIMA DE 1797 CC;
Quantidade
5 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 750.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 150.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 8
Pagamento de diária para colaboradores (INTERCÂMBIO INTERNACIONAL ENTRE A PMMG E A AGÊNCIA NACIONAL POLICIA DO JAPÃO) - Ida do Brasil a Tóquio/Japão e retorno do Tóquio/Japão ao Brasil
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 15.232,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 15.232,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 9
Aquisição de equipamentos de visão noturna para o Comando de Aviação do Estado de Minas Gerais (COMAVE) - Sistema intensificador de imagem - Óculos de visão noturna, a base de fósforo verde, com as respectivas bases (quick mount release).
Quantidade
6 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 560.288,14 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 93.381,36 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2022NE001819	17/05/2022	Enviado	R$ 400.000,00
Documento hábil 2022TF001127	—	Enviado com Sucesso	R$ 400.000,00
Ordem bancária 2022OB801095	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2022NE001820	17/05/2022	Enviado	R$ 1.600.000,00
Documento hábil 2022TF001128	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.450.000,00
Ordem bancária 2022OB801097	01/07/2022	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF001084	—	Enviado com Sucesso	R$ 150.000,00
Ordem bancária 2023OB800954	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
18 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-016238
Emenda: 202227590012
Beneficiário: ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18715615000160
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 03/05/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov