Emenda Pix de 2022, indicada por Alan Rick para ESTADO DO ACRE (AC)

R$ 350 mil previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

Última atualização em 16/07/2026

Uso declarado pelo estado

O governo do estado declarou R$ 335.520,02 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

No estado

Declarou pagamentos de R$ 335.520,02 a 13 recebedores em 16/07/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 329.445,92 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 21 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 35 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
ESTADO DO ACRE (AC), CNPJ 63.606.479/0001-24

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-016246, emenda 202230360010 de 2022, de autoria de Alan Rick, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB804220, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Programa Acre Pela Vida - Envolve crianças e adolescentes em práticas esportivas para o acesso ao esporte, contribuindo com o desenvolvimento social, promoção, prática do sentimento coletivo, inclusão de grupos estigmatizados ou marginalizados. Ocupar o tempo ocioso de crianças e adolescentes que estejam inseridos em territórios com altos índices de violência e criminalidade, despeitando-os para o distanciamento no envolvimento com ambientes favoráveis ao uso problemáticos de drogas, por meio da prática esportivas, Contribuir com a formação do sentimento da cultura de paz operante crianças e adolescentes.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 350.000,00
R$ 350.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 350.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 350.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pelo estado (etapa atual)
- Relatório parcial de 16/07/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 335.520,02
  Pendente declarado: R$ 14.479,98
  25 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 3.589,00 em 29/08/2023 · Custeio
    Recebedor: PR SERVICE LTDA (CNPJ 39.629.010/0001-26)
    NOTA FISCAL Nº 183 SHORT UMISSEX MATERIAL, POLIESTER TAMNHOS DIVERSOS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.600,00 em 12/09/2023 · Custeio
    Recebedor: S. L. DE CASTRO LTDA (CNPJ 08.629.283/0001-47)
    NOTA FISCAL Nº 892 - CAMISA MALHA POLIESTER, MANGA, CURTA, CORES, DIVERSAS, TAMANHO DIVERSOS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/12/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 600,00 em 04/10/2023 · Custeio
    Recebedor: H.J.RODRIGUES FILHO (CNPJ 00.531.615/0001-44)
    NOTA FISCAL Nº 3670 APITO DE ARBITRAGEM COM BOLINHA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 03/04/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 19.620,00 em 04/10/2023 · Custeio
    Recebedor: H.J.RODRIGUES FILHO (CNPJ 00.531.615/0001-44)
    NOTA FISCAL Nº 3669 - UNIFIRME DE COMPETIÇÃO DOBOK TAEKWONDO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 03/04/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 40.783,12 em 18/10/2023 · Custeio
    Recebedor: GERACAO Y DE RESENDE COMERCIO LTDA (CNPJ 03.526.560/0001-72)
    NOTA FISCAL Nº 4312 - PROTETOR DE CABEÇA, KIMONO SEISSHIN JIU JITSU, CHUTEIRA DRAY
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/11/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 41.998,60 em 18/10/2023 · Custeio
    Recebedor: GERACAO Y DE RESENDE COMERCIO LTDA (CNPJ 03.526.560/0001-72)
    NOTA FISCAL Nº 4310 - KIMONO SEISHIN - A1 e A2
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/11/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 6.717,60 em 18/10/2023 · Custeio
    Recebedor: GERACAO Y DE RESENDE COMERCIO LTDA (CNPJ 03.526.560/0001-72)
    NOTA FISCAL Nº 4311 - COLETE P, M e G
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/11/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 6.775,00 em 18/10/2023 · Custeio
    Recebedor: LIFE CLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 43.219.256/0001-05)
    NOTA FISCAL Nº1442 - TÊNIS DE NYLON DOS TAMANHOS DE 30 A 43
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/08/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 19/08/2026 até 19/02/2027 · UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · processo 23065024768202314
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 10/08/2026 até 10/08/2027 · PREFEITURA DE CANDÓI - PR · processo 3466/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 14/06/2026 até 14/12/2026 · Prefeitura de Joinville (SC) · processo 24.0.196776-6
    CEIS: Suspensão, a partir de 07/05/2026 até 06/02/2027 · COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE/SC · processo 25.1.004953-9
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 03/02/2026 até 03/02/2027 · FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO · processo 23108098700202328
    CEIS: Declaração de Inidoneidade com prazo determinado, a partir de 11/09/2025 até 10/09/2028 · Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG · processo 114/2024
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 29/08/2025 até 29/08/2027 · UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA · processo 23080051696202471
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 27/06/2025 até 27/06/2027 · Prefeitura Municipal de São Bento do Sul (SC) · processo 4036
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 21/03/2025 até 21/03/2028 · Prefeitura Municipal de Ireneópolis (SC) · processo 540/2024
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 17/03/2025 até 17/03/2027 · FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL · processo 05300178064202430
    CEIS: Suspensão, a partir de 10/02/2025 até 10/02/2027 · Prefeitura Municipal de Bom Despacho (MG) · processo 75000.000034/2024-89
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 16/12/2024 até 15/12/2027 · CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MG · processo 07/2024
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 10/12/2024 até 10/12/2026 · CONSÓRCIO INTERMUN.DE SAÚDE DE PATO BRANCO-PR · processo 092/2024
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 43.250,00 em 30/10/2023 · Custeio
    Recebedor: TECBOL LTDA (CNPJ 27.183.604/0001-77)
    NOTA FISCAL Nº 2757 - BOLA DE FUTEBOL DE SALÃO, CAMPO, OFÍCIAL E REDE DE FUTEBOL, FUTSAL E REDE DE VOLEI.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/02/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.500,00 em 04/12/2023 · Custeio
    Recebedor: R. S. MIRANDA LTDA (CNPJ 07.650.136/0001-96)
    NOTA FISCAL Nº 21856 - PROTETOR DE CANELA PAR PROTETOR DE ANTEBRAÇO PAR TAEKWONDO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/10/2005, situação ATIVA. Atividade principal: 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 60.375,00 em 04/12/2023 · Custeio
    Recebedor: R. S. MIRANDA LTDA (CNPJ 07.650.136/0001-96)
    NOTA FISCAL Nº 21855 - COMPLETO (SHORT, E MEIÃO) CAMISAS 0 NUMERADA DETALHES NOS OMBROS CORES VARIADAS TAMANHO P, M e G - PLACAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/10/2005, situação ATIVA. Atividade principal: 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 17.731,00 em 22/12/2023 · Custeio
    Recebedor: G M DOS SANTOS CONFECCAO LTDA (CNPJ 40.015.985/0001-43)
    NOTA FISCAL Nº 293 - COLETE DUPLAFACE
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/12/2020, situação INAPTA. Atividade principal: 1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 46.605,00 em 05/01/2024 · Custeio
    Recebedor: H.J.RODRIGUES FILHO (CNPJ 00.531.615/0001-44)
    NOTA FISCAL Nº 3771 - ESCUDO DE TAKWONDO - DOBOK COMPLETO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 03/04/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 120,00 em 05/01/2024 · Custeio
    Recebedor: H.J.RODRIGUES FILHO (CNPJ 00.531.615/0001-44)
    NOTA FISCAL Nº 3773 - APITO ARBITRAGEM P´LÁTICO COM CORDÃO ABS BOLINHA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 03/04/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.796,00 em 05/01/2024 · Custeio
    Recebedor: H.J.RODRIGUES FILHO (CNPJ 00.531.615/0001-44)
    NOTA FISCAL Nº 3772 - UNIFORME DE COMPETIÇÃO DOBOK PRO TAEKWONDO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 03/04/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.250,00 em 15/01/2024 · Custeio
    Recebedor: R. S. MIRANDA LTDA (CNPJ 07.650.136/0001-96)
    NOTA FISCAL Nº 22072 - TROFEU DE FUTBOL, 50 CM COM BOLA OCTAGONAL
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/10/2005, situação ATIVA. Atividade principal: 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.914,00 em 31/01/2024 · Custeio
    Recebedor: JULIART LTDA (CNPJ 11.095.047/0001-00)
    NOTA FISCAL Nº 1537 - MEDALHAS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/08/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.925,00 em 31/01/2024 · Custeio
    Recebedor: JULIART LTDA (CNPJ 11.095.047/0001-00)
    NOTA FISCAL Nº 1536 - MEALHAS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/08/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10.199,66 em 18/04/2024 · Custeio
    Recebedor: GERACAO Y DE RESENDE COMERCIO LTDA (CNPJ 03.526.560/0001-72)
    NOTA FISCAL Nº 4413 - KIMONO SEISHIN A1 e A2
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/11/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.936,54 em 18/04/2024 · Custeio
    Recebedor: GERACAO Y DE RESENDE COMERCIO LTDA (CNPJ 03.526.560/0001-72)
    NOTA FISCAL Nº 4414 - PROTETOR DE CABEÇA, KIMONO SEISHEIN JIU JITSU PRETO,TÊNIS CHUTEIRA DRAY
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/11/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.484,00 em 01/10/2024 · Custeio
    Recebedor: H.J.RODRIGUES FILHO (CNPJ 00.531.615/0001-44)
    NOTA FISCAL Nº 4020 - CONES DE PLÁTICO POLIETILENO - ESCADA DE TREINO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 140 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.484,00
    Aquisição de materiais esportivos e uniformes, para atender às necessidades de projetos sociais voltados ao esporte apoiados pelo Programa Acre Pela Vida - ACVIDA, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar n.º 30360010, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP
    Assinado em 17/09/2024; vigência de 17/09/2024 até 31/12/2024 · SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLIC
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000820/2024)
    Contrato 32 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 71.000,00
    Contratação de Empresa para Fornecimento de Material Gráfico, Visual, Permanente e de Malharia, para atender as necessidades deste Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre – IDAF
    Assinado em 13/06/2024; vigência de 13/06/2024 até 16/06/2029 · INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000127/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 03/04/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 450,00 em 31/10/2024 · Custeio
    Recebedor: GABBY UNIFORMES E TECIDOS LTDA (CNPJ 39.797.284/0001-24)
    NOTA FISCAL Nº 1162 - CAMISA DRYFIT COM SERIGRAFIA P,M,G.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 146 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 28.925,00
    A aquisição de Camisas brancas com estampa, Colete com tela, Calça Rip Stop e Camisa Gola com bordado, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP
    Assinado em 23/09/2024; vigência de 23/09/2024 até 31/12/2024 · SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLIC
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000823/2024)
    Contrato 139 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 450,00
    Aquisição de materiais esportivos e uniformes
    Assinado em 17/09/2024; vigência de 17/09/2024 até 31/12/2024 · SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLIC
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000832/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/11/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 693,00 em 05/11/2024 · Custeio
    Recebedor: R. S. GOMES LTDA (CNPJ 39.956.146/0001-40)
    NOTA FISCAL Nº 111 - PRATO CHINÊS P/ MARCAÇÃO SCALIBU UNICO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 141 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 693,00
    Aquisição de materiais esportivos e uniformes, para atender às necessidades de projetos sociais voltados ao esporte apoiados pelo Programa Acre Pela Vida - ACVIDA, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar n.º 30360010, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP
    Assinado em 18/09/2024; vigência de 18/09/2024 até 31/12/2024 · SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLIC
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000821/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/11/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4782-2/01 Comércio varejista de calçados.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.480,00 em 25/11/2024 · Custeio
    Recebedor: LIMA E ABRAHAO LTDA (CNPJ 84.308.337/0001-50)
    NOTA FISCAL Nº 10505 - CAMISA POLO COM SERIGRAFIA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 137 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.480,00
    Aquisição de materiais esportivos e uniformes, para atender às necessidades de projetos sociais voltados ao esporte.
    Assinado em 18/09/2024; vigência de 18/09/2024 até 31/12/2024 · SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLIC
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000831/2024)
    Contrato 22 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 13.671,50
    Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de material de consumo (camisas), visando atender as necessidades da Secretaria de Estado de Administração e de suas unidades, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento
    Assinado em 22/08/2024; vigência de 22/08/2024 até 31/12/2024 · SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000284/2024)
    Contrato 007 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 10.297,00
    CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE COLETES PERSONALIZADOS COM LOGO DA CGE E BRASÃO DO ESTADO DO ACRE - 40 (QUARENTA) UNIDADES, CAMISAS DE FARDAMENTO GOLA POLO PERSONALIZADAS LOGO DA CGE E BRASÃO DO ESTADO DO ACRE - 30 (TRINTA) UNIDADES E CAMISAS TIPO TSHIRT PERSONALIZADAS PARA CAMPANHAS INSTITUCIONAIS - 40 (QUARENTA) UNIDADES, MASCULINAS E FEMININAS, NOS TAMANHOS DO P, M, G E GG
    Assinado em 31/07/2024; vigência de 31/07/2024 até 31/12/2024 · CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000701/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/10/1992, situação ATIVA. Atividade principal: 1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.127,50 em 13/12/2024 · Custeio
    Recebedor: S.M. DE SOUZA LTDA (CNPJ 42.803.602/0001-27)
    NOTA FISCAL Nº 1172 - AQUISIÇÃO DE cAMISAS E CALÇAS DE ESPORTE DRY
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 142 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 3.127,50
    Aquisição de materiais esportivos e uniformes, para atender às necessidades de projetos sociais voltados ao esporte apoiados pelo Programa Acre Pela Vida - ACVIDA, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar n.º 30360010, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP
    Assinado em 18/09/2024; vigência de 18/09/2024 até 31/12/2024 · SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLIC
    Ver no PNCP (63606479000124-2-000822/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/07/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 329.445,92
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  O recurso desta emenda disponibilizada ao Estado do Acre foi destinado para a (s) seguinte (s) meta (s):• Programa Acre Pela Vida.Situação da (s) meta (s): Aquisição de material esportivo que foram direcionados a jovens de: 8-10 anos /11-14 anos/ 15-17 anos, e atenderão as modalidades esportivas de futebol, futsal, vôlei, capoeira, taekwondo e jiu-jitsu. Os materiais esportivos adquiridos serão doados como apoio a comunidades e iniciativas que desenvolvam atividades esportivas educativas, como escolinhas de futebol, futsal, vôlei e artes marciais, iniciativas legalizadas e/ou reconhecidas de profissionais da área do esporte, bem como aquelas promovidas por membros do próprio SISP. Ao todo 45 projetos foram contemplados com a entrega de materiais esportivos.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 21 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 36.148.179,50 lançados na fonte 1706 para R$ 64.448.558,50 enviados ao ente no ano, somando 36 planos (comparação pelo total do ente) (56,09%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 84.308.337/0001-50 («LIMA E ABRAHAO LTDA») tem CNAE principal 1422300 («Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias») e secundários 1411801, 1413401, 1413402, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Alan Rick indicou, pela emenda 202230360010, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 350.000,00: R$ 350.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 350.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 350.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 16/07/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP declarou R$ 335.520,02 executados e R$ 14.479,98 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 329.445,92 executados e R$ 20.554,08 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE002638
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF001516
R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB804220
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
16/06/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
17/06/2025
Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Não se aplica
10/07/2025
Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
08/08/2025
Parecer (Ministério das Mulheres): Não se aplica
15/08/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
26/08/2025
Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Aprovar Plano de Trabalho
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 2 registros, até 16/07/2026

17/09/2025
Parecer (Ministério das Mulheres): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
16/07/2026
Relatório de gestão parcial
25 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

18 mudanças de situação do plano de trabalho entre 02/09/2024 e 25/06/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 18 mudanças de situação

02/09/2024Em Elaboração
31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
20/02/2025Aguardando envio para Análise
20/02/2025Enviado para Análise
11/03/2025Em Complementação
16/05/2025Aguardando envio para Análise
16/05/2025Enviado para Análise
19/05/2025Em Complementação
13/06/2025Aguardando envio para Análise
13/06/2025Enviado para Análise
08/08/2025Em Complementação
12/08/2025Aguardando envio para Análise
12/08/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
25/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
25/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 16/06/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 17/06/2025.
O Objeto do plano de ação não é compatível com a finalidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 10/07/2025.
Considerando o objeto apresentado e as metas previstas para a execução da emenda parlamentar por meio da modalidade de transferências especiais, conclui-se que a presente proposta não apresenta convergência com as políticas públicas desenvolvidas por esta Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
Ministério das Mulheres
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 08/08/2025.
Objeto Incompatível com a Política Setorial
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 15/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNht
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise em elaboração, registrada em 26/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
A presente avaliação diz respeito, tão somente, à análise de mérito, sem adentrar na apreciação dos custos, valores e aquisições previstas no projeto. A política nacional dos direitos da criança e do adolescente fundamenta-se, principalmente, no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir dessas normativas e em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança aprovada no âmbito das Nações Unidas em 1989, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, tendo respeitadas sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a prevalência de seu interesse superior, a indivisibilidade de seus direitos e a sua prioridade absoluta nas políticas públicas. A proteção integral de crianças e adolescentes, bem como a atenção para o seu desenvolvimento físico, intelectual, cognitivo, afetivo, social e cultural devem ser garantidos, sendo de responsabilidade do Estado, da família e da sociedade a sua promoção, proteção e defesa, colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a devida averiguação e reparação decorrente de violações.O Princípio constitucional da prioridade absoluta da criança e do adolescente contido no artigo 227 da Constituição Federal compreende a primazia de receber proteção e cuidado em quaisquer circunstâncias, ter precedência de atendimento nos serviços de saúde e preferência nas políticas sociais e em toda a rede de cuidado e de proteção social existente no território, assim como a destinação privilegiada de recursos em todas as políticas públicas.Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e da entrada em vigência da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destaca-se, ao longo dos anos, grandes conquistas alcançadas na garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, em especial por meio da aprovação de importantes marcos legais. Nesse aspecto, destaca-se: Lei n° 13.010, de 2014, que estabeleceu o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante, Lei n° 12.978, de 2014, que tornou hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, Lei nº 13.431, de 2017 que estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e a Lei nº 13.257, de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância.
Ministério das Mulheres
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 17/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Constata-se que o objeto e as metas propostas para a execução da emenda parlamentar, por meio da modalidade de transferências especiais, não estão alinhados à política pública setorial do Ministério das Mulheres.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP

Valor do executor: R$ 350.000,00

Área de política pública: Direitos da Cidadania — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Meta 1
Programa Acre Pela Vida - Envolve crianças e adolescentes em práticas esportivas para o acesso ao esporte, contribuindo com o desenvolvimento social, promoção, prática do sentimento coletivo, inclusão de grupos estigmatizados.
Quantidade
3.285 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 350.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 106,54 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2022NE002638	17/05/2022	Enviado	R$ 350.000,00
Documento hábil 2023TF001516	—	Enviado com Sucesso	R$ 350.000,00
Ordem bancária 2023OB804220	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
18 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
25 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-016246
Emenda: 202230360010
Beneficiário: ESTADO DO ACRE
CNPJ: 63606479000124
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov