Emenda Pix de 2022, indicada por Pedro Uczai para Fraiburgo (SC)

R$ 400 mil previstos para Fraiburgo (SC)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 508.890,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 508.890,00 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB801096, de 29/03/2023: crédito de R$ 400.000,00 na conta em 30/03/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE FRAIBURGO (SC), CNPJ 82.947.979/0001-74

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-016424, emenda 202228550021 de 2022, de autoria de Pedro Uczai, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB801096, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO EQUIPADO COM BAÚ REFRIGERADO PARA APOIO AS CADEIAS PRODUTIVAS DE ASSENTADOS E AGRICULTORES FAMILIARES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ORGÂNICOS (HORTIFRUTI) NA ÁREA RURAL E URBANA.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 28/04/2022
Previsto: R$ 400.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 400.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 400.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 400.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 30/03/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 508.890,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  2 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 384.900,00 em 14/06/2024 · Investimento
    Recebedor: B&F NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 26.166.156/0001-30)
    PAGAMENTO NOTA FISCAL 34
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 384.900,00 em 14/06/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/09/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 123.990,00 em 29/05/2026 · Investimento
    Recebedor: GLOBO PLANALTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ 83.227.421/0007-72)
    PAGAMENTO NOTA FISCAL 72428
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato AF072499 · Outros · valor global na fonte: R$ 123.990,00
    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
    Assinado em 10/03/2026; vigência de 10/03/2026 até 08/07/2026 · MUNICÍPIO DE FRAIBURGO
    Ver no PNCP (82947979000174-2-000553/2026)
    Contrato CT26PMF16 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 123.990,00
    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021
    Assinado em 27/02/2026; vigência de 27/02/2026 até 27/02/2027 · MUNICÍPIO DE FRAIBURGO
    Ver no PNCP (82947979000174-2-000466/2026)
    Contrato AF236540 · Outros · valor global na fonte: R$ 213.351,00
    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)
    Assinado em 18/07/2025; vigência de 18/07/2025 até 18/07/2026 · MUNICÍPIO DE FRAIBURGO
    Ver no PNCP (82947979000174-2-001714/2025)
    Contrato AF070443 · Outros · valor global na fonte: R$ 104.768,71
    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)
    Assinado em 10/03/2025; vigência de 10/03/2025 até 10/03/2026 · MUNICÍPIO DE FRAIBURGO
    Ver no PNCP (82947979000174-2-000517/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/08/2012, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

79%

De 62% a 96% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro59%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 384.900,00 dos R$ 508.890,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (75,64%): 1 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 201.700,00 lançados na fonte 1706 para R$ 601.700,00 enviados ao ente no ano, somando 2 planos (comparação pelo total do ente) (33,52%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Pedro Uczai indicou, pela emenda 202228550021, uma transferência especial (emenda Pix) para Fraiburgo (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 400.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 28/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE FRAIBURGO declarou R$ 508.890,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

28/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE002106
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF001232
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB801096
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
14/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
24/02/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
28/02/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Solicitar Complementação
05/05/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
08/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
27/05/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 2 registros, até 30/06/2026

28/05/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 26/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

31/12/2024Em Elaboração
31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
05/05/2025Em Complementação
06/05/2025Aguardando envio para Análise
06/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
26/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
26/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 14/02/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Descrever a mensurabilidade da meta informada (a meta não pode ser genérica), nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de VEÍCULO, ESPECIFICAÇÕES, FINALIDADE DO VEÍCULO, local de utilização, se em área urbana ou rural).Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 24/02/2025.
Em relação à análise técnica do plano de ação em epígrafe, apresentamos, a seguir, as considerações desta área técnica: META 1Caso a Meta 1 seja voltada para Agricultura e Promoção da Produção Agropecuária o Beneficiário/Executor devera: - Na aba "Dados Básicos ➔Dados Complementares do Plano ➔ Finalidades" manter apenas a finalidade 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária; - Na aba "Plano de Trabalho ➔ Dados Básicos ➔ Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)" descrever de forma sucinta a Classificação Orçamentária de Despesa conforme exemplo destacado no Item 3 - Dados exemplificadores; e - Na aba 'Plano de Trabalho ➔ Lista de Executores ➔ 🔍 ➔ Objeto de Execução (Obrigatório)', descreva detalhadamente o objeto. Explique de forma clara o que será realizado, incluindo suas principais características. Especifique a finalidade da aquisição e o público-alvo, que, no caso do MAPA, é voltado para o benefício do pequeno e médio produtor rural. Prezado Beneficiário, solicitamos o empenho para que as diligências acima sejam atendidas dentro do prazo previsto no Art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/205, para que possamos dar continuidade à análise. Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos no número WhatsApp (61) 98136-7253.
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 28/02/2025.
Informar se o caminhão previsto no objeto se destinará a transportar pescado.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 05/05/2025.
Após avaliação da Meta 1 o plano de trabalho está sendo devolvido para adequação da descrição do objeto, deve ser direta e completa para saber qual o público alvo será atendido.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 08/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 27/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O Plano de Trabalho foi analisado pela área técnica, que constatou que o objeto da execução, bem como suas metas descritas não estão alinhadas ao campo de atuação do Ministério da Pesca e Aquicultura. Diante disso, recomenda-se o encaminhamento do plano aos órgãos mais adequados ao objeto para realizar a análise.
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 28/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Em que pese o objeto se enquadre para possível aprovação deste Ministério, a análise do Plano de Ação em questão será classificada como 'Não se Aplica', considerando a descrição da Meta 1, que diz que a utilização do bem será na área rural. No entanto, fica claro que será para atendimento aos agricultores familiares, portanto cabendo a aprovação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE FRAIBURGO

Valor do executor: R$ 400.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO EQUIPADO COM BAÚ REFRIGERADO PARA APOIO AS CADEIAS PRODUTIVAS DE ASSENTADOS E AGRICULTORES FAMILIARES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ORGÂNICOS (HORTIFRUTI) NA ÁREA RURAL E URBANA.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 384.900,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 384.900,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Aquisição de um veículo utilitário para estruturação da Secretaria Municipal de Agricultura, destinado à execução de serviços, acompanhamento técnico, apoio logístico e atendimento às demandas relacionadas.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 15.100,00 de investimento
Outras fontes
R$ 54.265,19 de recursos próprios e R$ 54.624,81 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 123.990,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE002106	17/05/2022	Enviado	R$ 400.000,00
Documento hábil 2023TF001232	—	Enviado com Sucesso	R$ 400.000,00
Ordem bancária 2023OB801096	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

3 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 384.900,00 em 14/06/2024
B&F NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 26.166.156/0001-30)
R$ 122.502,12 em 28/05/2026
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 122.502,12 em 28/05/2026 · Pago
  GLOBO PLANALTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ 83.227.421/0007-72)
R$ 8,00 em 29/05/2026
Favorecido não identificado no extrato

3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 400.000,00 em 30/03/2023 · Aplicação
R$ 53.614,01 em 26/05/2026 · Aplicação
R$ 8,00 em 16/06/2026 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-016424
Emenda: 202228550021
Beneficiário: MUNICIPIO DE FRAIBURGO
CNPJ: 82947979000174
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 28/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov