Emenda Pix de 2022, indicada por Alencar Santana Braga para Caraguatatuba (SP)

R$ 100 mil previstos para Caraguatatuba (SP)

Última atualização em 12/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 79.474,64 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 79.474,64 a 3 recebedores em 12/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 7 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA (SP), CNPJ 46.482.840/0001-39

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-016433, emenda 202239050004 de 2022, de autoria de Alencar Santana Braga, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB802462, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aquisição de equipamentos para a DDM - Delegacia de Defesa da Mulher - Com a finalidade de segurança pública

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 100.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 17/05/2022
Empenhado: R$ 100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 100.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 12/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 79.474,64
  Pendente declarado: R$ 20.525,36
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 5.730,00 em 21/08/2024 · Investimento
    Recebedor: R M DORNELLES COMERCIO E TECNOLOGIA (CNPJ 15.674.842/0001-04)
    IMPRESSORA E NOTEBOOK
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 3 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 08/06/2012, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 69.700,00 em 04/10/2024 · Investimento
    Recebedor: ARTHA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E LOCACOES LTDA (CNPJ 28.515.824/0001-13)
    VEICULO - 01 (um) automóvel 0km com capacidade de 05 (cinco) lugares para a DDM – Delegacia de Defesa da Mulher de Caraguatatuba/SP.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 117 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 69.700,00
    Aquisição de 02 (dois) automóveis, sendo 01 (um) automóvel 0 (zero) km com capacidade de 07 (sete) lugares para o Conselho Tutelar e 01 (um) automóvel 0km com capacidade de 05 (cinco) lugares para a DDM – Delegacia de Defesa da Mulher de Caraguatatuba/SP.
    Assinado em 02/09/2024; vigência de 02/09/2024 até 01/09/2025 · SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
    Ver no PNCP (46482840000139-2-000052/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/08/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.780,00 em 25/07/2025 · Investimento
    Recebedor: R M DORNELLES COMERCIO E TECNOLOGIA (CNPJ 15.674.842/0001-04)
    02 CELULARES SMARTHPHONES
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 166 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 60.360,98
    AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
    Assinado em 28/11/2024; vigência de 28/11/2024 até 27/11/2025 · SECRETARIA DE SAUDE
    Ver no PNCP (46482840000139-2-000075/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 08/06/2012, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 264,64 em 25/07/2025 · Investimento
    Recebedor: NINE DIGITAL - CERTIFICACAO DIGITAL E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 30.977.140/0001-85)
    02 ROTEADORES
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/07/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Aquisição de equipamentos para a Delegacia DDM, sendo 01 veículo, 02 celulares, 01 notebook, 01 impressora e 02 roteadores WI-FI.- Programa e ação do QDD que será indicada (fonte 05)Ação - Dotação orçamentária: 13.01.08.122.0148.2.268.449052.05.0000000 - Fonte 5 – Federal – R$ 100.000,00Previsão de prazo para conclusão do objeto 31/12/2024.STATUS: Em março de 2024 foi iniciado o processo de compra do veículo pela Solicitação de Compra nº 1254/2024 – Pregão Eletrônico nº 35/2024 – Processo Interno nº 11.852/2024 - Processo de Compras nº 328/2024 - EDITAL n° 47/2024. A disputa do Edital ocorreu no dia 20/06/2024 e conforme Ata de Realização do Pregão Eletrônico o valor final do veículo foi de R$ 69.700,00 (sessenta e nove mil e setecentos reais) e a empresa arrematante terá o prazo até dia 04/07/2024 para apresentação do catálogo do item. Posteriormente a empresa terá 60 (sessenta) dias úteis, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento para a entrega do veículo.Os demais equipamentos estão em processo de compra através da Solicitação de Compra nº 1860/2024.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Alencar Santana Braga indicou, pela emenda 202239050004, uma transferência especial (emenda Pix) para Caraguatatuba (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de equipamentos para a DDM - Delegacia de Defesa da Mulher - Com a finalidade de segurança pública

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 12/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA declarou R$ 79.474,64 executados e R$ 20.525,36 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 100.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE004733
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF002764
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB802462
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
04/04/2025
Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho
12/06/2026
Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

15 mudanças de situação do plano de trabalho entre 28/08/2024 e 13/05/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 15 mudanças de situação

28/08/2024Em Elaboração
28/08/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
12/02/2025Aguardando envio para Análise
12/02/2025Enviado para Análise
25/02/2025Em Complementação
26/02/2025Aguardando envio para Análise
26/02/2025Enviado para Análise
04/04/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
06/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
13/05/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
13/05/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
13/05/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 04/04/2025.
PARECER Nº 69/2025/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP

Metas de MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

Meta 1
Equipamento para a Delegacia da Mulher - Com a finalidade de segurança pública: 01 veículo automotivo
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 69.700,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 69.700,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Equipamento para a Delegacia da Mulher - Com a finalidade de segurança pública: - 02 celulares
Quantidade
2 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 3.780,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.890,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Equipamento para a Delegacia da Mulher - Com a finalidade de segurança pública: 01 Notebook
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 4.490,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 4.490,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Equipamento para a Delegacia da Mulher - Com a finalidade de segurança pública: - 01 Impressora
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 1.240,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.240,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Equipamento para a Delegacia da Mulher - Com a finalidade de segurança pública: 02 Roteadores Wi-fi
Quantidade
2 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 264,64 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 132,32 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
SALDO REMANESCENTE - Equipamento para a Delegacia da Mulher - 02 NOTEBOOKS
Quantidade
2 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 5.131,34 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.565,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 7
SALDO REMANESCENTE - Equipamento para a Delegacia da Mulher - 04 CELULARES
Quantidade
4 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 5.131,34 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.282,84 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 8
SALDO DE RENDIMENTO - Equipamento para a Delegacia da Mulher - 06 (seis) computadores tipo “All in One”
Quantidade
6 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 5.131,34 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 855,22 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 9
SALDO DE RENDIMENTO - Equipamento para a Delegacia da Mulher - 04 (quatro) impressoras multifuncionais a laser.
Quantidade
4 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 5.131,34 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.282,84 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE004733	17/05/2022	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2023TF002764	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2023OB802462	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
15 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-016433
Emenda: 202239050004
Beneficiário: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA
CNPJ: 46482840000139
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov