Emenda Pix de 2022, indicada por Afonso Hamm para Santana da Boa Vista (RS)

R$ 200 mil previstos para Santana da Boa Vista (RS)

Última atualização em 20/08/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 200.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 200.000,00 a 3 recebedores em 20/08/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 5 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 6 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA (RS), CNPJ 88.141.460/0001-80

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-016831, emenda 202220980009 de 2022, de autoria de Afonso Hamm, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB803570, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Meta 1: Pavimentação de 140 metros em blocos de concreto na Rua José Pedro da Rosa, contemplando 1540 m². O objetivo é melhorar o deslocamento das pessoas, propiciar o desenvolvimento econômico e facilitar o deslocamento dos moradores da rua, oferecendo ao município uma infraestrutura urbana mais adequada. Isso também contribui para a redução de doenças transmissíveis por meio hídrico em períodos chuvosos e pela poeira no período seco. Serão diretamente beneficiadas 10 famílias (aproximadamente 200 pessoas) e, indiretamente, toda a população de 7.024 habitantes.Meta 2: Término da pavimentação de 170 metros em blocos de concreto na Rua Independência, contemplando 1180 m², com meio-fio de concreto pré-moldado e blocos de concreto 35 NPA. A finalidade é melhorar o deslocamento das pessoas e contribuir para a redução do índice de doenças transmitidas por meios hídricos ou poeira, conforme as condições climáticas. Serão diretamente beneficiadas 40 famílias (cerca de 300 pessoas), e indiretamente toda a população do município, estimada em 7.024 habitantes.Meta 3: Instalação de luminárias públicas de LED conforme tipologia luminotécnica, incluindo braço de iluminação, fiação, conectores e acessórios para instalação pública em RDA, com braço de 1,5m e cinta galvanizada para poste circular. A finalidade é aumentar a segurança pública, permitir o tráfego de veículos e pedestres no período noturno, prevenir a criminalidade, valorizar o patrimônio urbano e garantir que os habitantes usufruam dos espaços públicos à noite. O público-alvo são os residentes da área urbana do município, com benefício indireto para toda a população estimada em 7.024 habitantes.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 25/04/2022
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 10/06/2022
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/03/2023
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 20/08/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 200.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  7 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 13.035,00 em 23/05/2023 · Investimento
    Recebedor: M. A. SCHWINGEL LTDA (CNPJ 06.981.283/0001-86)
    NF-e nº 6538 — blocos de concreto 35 NPA, 237 m² (Empenho 1632/2023)
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 3 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/09/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10.415,00 em 17/08/2023 · Investimento
    Recebedor: M. A. SCHWINGEL LTDA (CNPJ 06.981.283/0001-86)
    NF-e nº 6574 — meio-fio 100 m + blocos 133 m² (Empenho 1632/2023)
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 93 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 477.892,55
    AQUISICAO DE MATERIAIS E SERVICOS
    Assinado em 21/06/2023; vigência de 21/06/2023 até 09/12/2023 · Setor de Compras
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000040/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/09/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 13.524,86 em 18/12/2023 · Investimento
    Recebedor: ZAGONEL S.A. (CNPJ 81.365.223/0001-54)
    NFS-e nº 8746 — LED, parcela desta emenda no Empenho 2824/2023 (compra conjunta de 131 conjuntos, ≈15 conjuntos)
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 20/06/1989, situação ATIVA. Atividade principal: 2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 72.238,66 em 15/05/2024 · Investimento
    Recebedor: F & E SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA (CNPJ 50.945.289/0001-90)
    NFS-e nº 4 — pavimentação R. José Pedro da Rosa (parcela da emenda, Empenho 2525/2024)
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 176 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 173.400,00
    DESVIO REDE DRENAGEM PLUVIAL
    Assinado em 14/05/2024; vigência de 14/05/2024 até 12/03/2025 · Setor de Compras
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000119/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/06/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4212-0/00 Construção de obras de arte especiais.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 12/03/2025 até 12/03/2028 · Prefeitura Municipal de Presidente Lucena (RS) · processo 122/2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 81.276,03 em 10/06/2024 · Investimento
    Recebedor: F & E SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA (CNPJ 50.945.289/0001-90)
    NFS-e nº 5 — pavimentação R. José Pedro da Rosa (parcela da emenda, Empenho 2525/2024)
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 190 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 364.300,00
    PAVIMENTACAO DA RUA LUIS ASTROGILDO DE OLIVEIRA
    Assinado em 07/06/2024; vigência de 07/06/2024 até 06/12/2024 · PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000019/2024)
    Contrato 176 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 173.400,00
    DESVIO REDE DRENAGEM PLUVIAL
    Assinado em 14/05/2024; vigência de 14/05/2024 até 12/03/2025 · Setor de Compras
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000119/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/06/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4212-0/00 Construção de obras de arte especiais.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 12/03/2025 até 12/03/2028 · Prefeitura Municipal de Presidente Lucena (RS) · processo 122/2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 5.597,90 em 05/08/2024 · Investimento
    Recebedor: F & E SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA (CNPJ 50.945.289/0001-90)
    NFS-e nº 13 — pavimentação R. José Pedro da Rosa (parcela da emenda, Empenho 2525/2024)
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 193 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 41.990,00
    RECUPERACAO DE DRENAGEM PLUVIAL AV JACINTO CUNHA
    Assinado em 14/06/2024; vigência de 14/06/2024 até 10/12/2024 · PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000021/2024)
    Contrato 190 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 364.300,00
    PAVIMENTACAO DA RUA LUIS ASTROGILDO DE OLIVEIRA
    Assinado em 07/06/2024; vigência de 07/06/2024 até 06/12/2024 · PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000019/2024)
    Contrato 176 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 173.400,00
    DESVIO REDE DRENAGEM PLUVIAL
    Assinado em 14/05/2024; vigência de 14/05/2024 até 12/03/2025 · Setor de Compras
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000119/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/06/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4212-0/00 Construção de obras de arte especiais.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 12/03/2025 até 12/03/2028 · Prefeitura Municipal de Presidente Lucena (RS) · processo 122/2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 3.912,55 em 25/11/2024 · Investimento
    Recebedor: F & E SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA (CNPJ 50.945.289/0001-90)
    NFS-e nº 29 — pavimentação R. José Pedro da Rosa (parcela final da emenda, Empenho 2525/2024)
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 193 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 41.990,00
    RECUPERACAO DE DRENAGEM PLUVIAL AV JACINTO CUNHA
    Assinado em 14/06/2024; vigência de 14/06/2024 até 10/12/2024 · PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000021/2024)
    Contrato 190 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 364.300,00
    PAVIMENTACAO DA RUA LUIS ASTROGILDO DE OLIVEIRA
    Assinado em 07/06/2024; vigência de 07/06/2024 até 06/12/2024 · PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000019/2024)
    Contrato 176 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 173.400,00
    DESVIO REDE DRENAGEM PLUVIAL
    Assinado em 14/05/2024; vigência de 14/05/2024 até 12/03/2025 · Setor de Compras
    Ver no PNCP (88141460000180-2-000119/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/06/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4212-0/00 Construção de obras de arte especiais.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 12/03/2025 até 12/03/2028 · Prefeitura Municipal de Presidente Lucena (RS) · processo 122/2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 5 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 850.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 1.439.514,00 enviados ao ente no ano, somando 7 planos (comparação pelo total do ente) (59,05%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento: CNPJ 50.945.289/0001-90 («F & E SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA») aberto em 05/06/2023 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 345 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 15/05/2024 (documento de liquidação 101662, Transferegov).
Serviço presencial com recebedor a mais de 500 km: CNPJ 50.945.289/0001-90 («F & E SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA»), CNAE principal 4212000 («Construção de obras de arte especiais»), com sede em Santa Vitória/MG (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), a 1.371,3 km em linha reta da sede do município beneficiário, Santana da Boa Vista/RS (IBGE, Localidades do Brasil, Censo 2022).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Afonso Hamm indicou, pela emenda 202220980009, uma transferência especial (emenda Pix) para Santana da Boa Vista (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 20/08/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA declarou R$ 200.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

25/04/2022
Aceite do plano de ação
10/06/2022
Empenho 2022NE008235
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF003956
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB803570
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
09/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
20/08/2026
Relatório de gestão final
7 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 08/04/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

08/04/2025Em Elaboração
09/04/2025Aguardando envio para Análise
09/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 09/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado (a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).Ressaltamos que as despesas relacionadas a esse objeto são de competência do Ministério das Cidades. Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir em seu navegador: bit.ly/3WNhtiy. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Meta 1: Pavimentação de 140 metros em blocos de concreto da Rua José Pedro da Rosa, contemplando 1540,00 m².
Quantidade
1.540 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 163.025,14 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 105,86 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 2
Término da pavimentação de 170 metros em blocos de concreto da Rua Independência, contemplando 1180,00 m² (meio-fio de concreto pré-moldado e bloco de concreto 35 NPA).
Quantidade
1.180 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 23.450,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 19,87 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 3
Instalação de luminária pública de LED em atendimento à tipologia luminotécnica, incluindo nova instalação de fios, conector para instalação pública em RDA, tipo perfurante para rede isolada ou nua, braço de iluminação pública de 1,5m, cinta para poste ci
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 13.524,86 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 13.524,86 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE008235	10/06/2022	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2023TF003956	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB803570	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-016831
Emenda: 202220980009
Beneficiário: MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA
CNPJ: 88141460000180
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov