Emenda Pix de 2022, indicada por Rogério Correia para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)

R$ 200 mil previstos para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)

Última atualização em 01/07/2026

Uso declarado pelo estado

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

No estado

Declarou R$ 0,00 executados em 01/07/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou pagamentos de R$ 1.299.999,99 a 10 recebedores em 23/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 43 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), CNPJ 18.715.615/0001-60

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032022-016886, emenda 202240640002 de 2022, de autoria de Rogério Correia, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB803729, de 29/03/2023; 2023OB803731, de 29/03/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Transferência Especial para Aquisição de placas de energia fotovoltaicas e instalação na sede da EPAMIG em BH e à aquisição de maquinários agrícolas para a prefeitura de São José da Safira através da SEAPA Transferência Especial para custeio de Projetos educacionais na Universidade Estadual de Minas Gerais - UEMG.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 03/05/2022
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 30.000,00 para custeio e R$ 170.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 17/05/2022
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
2 ordens bancárias em 29/03/2023
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pelo estado (etapa atual)
- Relatório parcial de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO de 01/07/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 0,00
  Pendente declarado: R$ 100.000,00
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório parcial de SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO de 23/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 1.299.999,99
  Pendente declarado: R$ 0,00
  10 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 7.068,00 em 13/10/2023 · Investimento
    Recebedor: B2B DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 14.512.114/0001-25)
    NF 001032
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/10/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 40.100,00 em 30/10/2023 · Investimento
    Recebedor: BEMAQ AGRICOLA LTDA (CNPJ 01.655.785/0001-01)
    NF 004304
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/01/1997, situação ATIVA. Atividade principal: 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 11.350,00 em 15/12/2023 · Investimento
    Recebedor: NATHANAEL MIGUEL DA SILVA (CNPJ 44.744.711/0001-46)
    NF 000030
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 05/01/2022, situação INAPTA. Atividade principal: 2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 11.000,00 em 29/12/2023 · Investimento
    Recebedor: TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 17.542.364/0001-04)
    NF 003410
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/01/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.199.999,99 em 20/02/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA SAFIRA (CNPJ 18.409.235/0001-05)
    Pagamento CONVÊNIO DE SAÍDA Nº1231001865/2023
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 26/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.250,00 em 21/02/2024 · Investimento
    Recebedor: SIDNEY ARGEMIRO MIRANDA (CNPJ 42.483.379/0001-88)
    NF 000140
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 26/06/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 01/04/2026 até 01/04/2027 · PREFEITURA DE CARMO DO RIO CLARO · processo 10/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 03/01/2025 até 03/01/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO-MG · processo 108/2024
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 7.194,00 em 21/02/2024 · Investimento
    Recebedor: 52.078.371 ROBERT EVANGELISTA (CNPJ 52.078.371/0001-90)
    NF 001120
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/09/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.490,00 em 21/02/2024 · Investimento
    Recebedor: DISTRIBUIDORA PERES & ARAUJO LTDA (CNPJ 21.641.059/0001-39)
    NF 001762
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/01/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 09/10/2026 até 05/02/2027 · Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG · processo 01.002.025/26-22
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 8.126,67 em 21/02/2024 · Investimento
    Recebedor: FELIPE ALVARENGA COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 42.889.678/0001-17)
    NF 000033
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/07/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 3313-9/01 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 6.421,33 em 16/08/2024 · Investimento
    Recebedor: CAAJEV BRASIL LTDA (CNPJ 41.305.583/0001-46)
    NF 000196
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/03/2021, situação BAIXADA. Atividade principal: 4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 24/07/2025 até 23/07/2028 · Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG · processo SEI MG 1500.01.0108245/2025-29
    CEIS: Suspensão, a partir de 03/07/2025 até 02/07/2028 · Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG · processo SEI MG 1500.01.0110206/2025-44
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Emenda nº 202141560009, destinada pelo parlamentar Deputado Federal Rogério Correia ao Estado de Minas Gerais, para execução da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).RESUMO1) Descrição do objeto: Aquisição de placas de energia fotovoltaicas e instalação na sede da EPAMIG em BH.2) Metas a serem alcançadas: aquisição de 1 sistema de placas fotovoltaicas.3) Estimativa dos recursos financeiros: R$ 100.000,004) Classificação orçamentária da despesa: Fonte 97, sendo o recurso em capital. 5) Previsão de prazo para conclusão do objeto: (36 meses) 31/12/2027.Emenda nº 202141560009, destinada pelo parlamentar Deputado Federal Rogério Correia ao Estado de Minas Gerais, para execução da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).RESUMO1) Descrição do objeto: Projetos Educacionais para a UEMG.2) Metas a serem alcançadas: aquisição de 6 Licença de uso do software – Diversos e 45 Lousas de vidro para sala de aula.3) Estimativa dos recursos financeiros: R$ 100.000,004) Classificação orçamentária da despesa: Fonte 97, sendo o montante de R$70.000,00 em recurso de capital e o montante de R$30.000,00 em recursos de custeio. 5) Previsão de prazo para conclusão do objeto: (36 meses) 31/12/2027.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento: CNPJ 52.078.371/0001-90 («ACESSO DISTRIBUICAO LTDA») aberto em 05/09/2023 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 169 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 21/02/2024 (documento de liquidação 24938, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Rogério Correia indicou, pela emenda 202240640002, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 30.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 170.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 03/05/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/03/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 01/07/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO declarou R$ 0,00 executados e R$ 100.000,00 pendentes.

No relatório parcial de 23/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO declarou R$ 1.299.999,99 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 100.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

03/05/2022
Aceite do plano de ação
17/05/2022
Empenho 2022NE006645
R$ 30.000,00. Situação na fonte: Enviado.
17/05/2022
Empenho 2022NE006644
R$ 170.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF004134
R$ 170.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
28/03/2023
Documento hábil 2023TF004135
R$ 30.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB803731
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
29/03/2023
Ordem bancária 2023OB803729
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 28/03/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 28/03/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/03/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
20/02/2025
Parecer (Ministério de Minas e Energia): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
23/06/2026
Relatório de gestão parcial
10 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
01/07/2026
Relatório de gestão parcial
Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 27/12/2024 e 10/06/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

27/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
06/02/2025Aguardando envio para Análise
06/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
10/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
10/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
10/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
10/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério de Minas e Energia
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 20/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não se mostra compatível com as diretrizes e finalidades estabelecidas para o Ministério de Minas e Energia.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Energia — Conservação de Energia

Meta 1
AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 99.999,99 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 99.999,99 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Aquisição de retroescavadeira para a prefeitura de São José da Safira
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 0,01 de investimento
Outras fontes
R$ 1.199.999,99 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 1.200.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Metas de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Superior

Meta 1
Licença de uso do softwae - Diversos
Quantidade
4 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 8.939,80 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 2.234,95 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Serviços de impressão gráfica
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 21.060,20 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 21.060,20 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Lousa de vidro para sala de aula
Quantidade
73 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 70.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 958,90 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2022NE006644	17/05/2022	Enviado	R$ 170.000,00
Documento hábil 2023TF004134	—	Enviado com Sucesso	R$ 170.000,00
Ordem bancária 2023OB803729	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de custeio 2022NE006645	17/05/2022	Enviado	R$ 30.000,00
Documento hábil 2023TF004135	—	Enviado com Sucesso	R$ 30.000,00
Ordem bancária 2023OB803731	29/03/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032022-016886
Emenda: 202240640002
Beneficiário: ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18715615000160
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 03/05/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov