Vigia Pix

Emenda Pix de 2022, indicada por Reginaldo Lopes para Lagoa da Prata (MG)

R$ 100 mil previstos para Lagoa da Prata (MG)

Última atualização em 08/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 103.051,17 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 103.051,17 a 2 recebedores em 08/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2022: o município lançou R$ 100.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 100.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 92.563,99.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: 1º. Aquisição de Veículo 0KM, tipo PICKUP, motor 1.4, 2 portas, cambio 5 velocidades, Direção Hidráulica, Ar-condicionado, Rodagem mínima 15", Freios ABS, 2 airbags frontais, Cinto de Segurança retrátil de 3 pontos, Volante com regulagem de altura, Computador de Bordo, Tomada 12 V, ano 2022 ou superior fabricado no máximo 06 meses. ( Obs. Aquisição de veiculo não concretizada no PRC204/2022, item cancelado durante o certame). 2º. AQUISIÇÂO DE VEÍCULO TIPO UTILITÁRIO LEVE TIPO PICK UP CABINE DUPLA ZERO KM Descrição mínima: tipo: carroceria modelo pick-up, cabine dupla – com 2 a 4 portas - capacidade de 5 passageiros, incluso motorista, ano de fabricação/modelo 2023/2023 – cor branca ou prata; motorização mínima 98 CV – combustível FLEX; tanque com capacidade mínima de 50 litros – câmbio manual de 5 marchas – direção hidráulica ou elétrica. COM TODOS OS ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS CONFORME LEGISLAÇÃO.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 25/04/2022

    Previsto: R$ 100.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/05/2022

    Empenhado: R$ 100.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 01/07/2022

    Repassado: R$ 100.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 08/09/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 103.051,17

      Pendente declarado: R$ 2.118,83

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 98.569,60 em 06/03/2026 · Investimento

        Recebedor: D+ SAUDE VEICULOS ESPECIAIS LTDA (CNPJ 54.977.710/0002-86)

        PAGAMENTO DO VEICULO TIPO PICK UP

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 459/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 596.000,00

          Aquisição de veículos para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Lagoa da Prata/MG.

          Assinado em 11/12/2025; vigência de 11/12/2025 até 10/12/2026 · Unidade Única

          Ver no PNCP (18318618000160-2-000266/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/07/2025, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 4.481,57 em 22/04/2026 · Investimento

        Recebedor: REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA (CNPJ 65.149.197/0002-51)

        PAGAMENTO REFERENTE AQUISIÇÃO DE MONITORES

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/10/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento: CNPJ 54.977.710/0002-86 («D+ SAUDE VEICULOS ESPECIAIS LTDA») aberto em 23/07/2025 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 226 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 06/03/2026 (documento de liquidação 105820, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2022, Reginaldo Lopes indicou, pela emenda 202214110013, uma transferência especial (emenda Pix) para Lagoa da Prata (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: 1º. Aquisição de Veículo 0KM, tipo PICKUP, motor 1.4, 2 portas, cambio 5 velocidades, Direção Hidráulica, Ar-condicionado, Rodagem mínima 15", Freios ABS, 2 airbags frontais, Cinto de Segurança retrátil de 3 pontos, Volante com regulagem de altura, Computador de Bordo, Tomada 12 V, ano 2022 ou superior fabricado no máximo 06 meses. ( Obs. Aquisição de veiculo não concretizada no PRC204/2022, item cancelado durante o certame). 2º. AQUISIÇÂO DE VEÍCULO TIPO UTILITÁRIO LEVE TIPO PICK UP CABINE DUPLA ZERO KM Descrição mínima: tipo: carroceria modelo pick-up, cabine dupla – com 2 a 4 portas - capacidade de 5 passageiros, incluso motorista, ano de fabricação/modelo 2023/2023 – cor branca ou prata; motorização mínima 98 CV – combustível FLEX; tanque com capacidade mínima de 50 litros – câmbio manual de 5 marchas – direção hidráulica ou elétrica. COM TODOS OS ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS CONFORME LEGISLAÇÃO.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 25/04/2022.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 01/07/2022.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 08/09/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA declarou R$ 103.051,17 executados e R$ 2.118,83 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 25/04/2022
    Aceite do plano de ação
  2. 17/05/2022
    Empenho 2022NE000354

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2022
    Documento hábil 2022TF000446

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 01/07/2022
    Ordem bancária 2022OB800442

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 30/06/2022: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 30/06/2022: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 01/07/2022: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 10/02/2025
    Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
  6. 24/02/2025
    Parecer (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): Não se aplica
  7. 10/07/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 23/07/2025
    Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  9. 08/09/2026
    Relatório de gestão parcial

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 31/12/2024Em Elaboração
  2. 31/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 10/03/2025Em Complementação
  5. 30/06/2025Aguardando envio para Análise
  6. 30/06/2025Enviado para Análise
  7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério dos Transportes

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 10/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.

  2. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 24/02/2025.

    O objeto pactuado não se encontra sob gestão do DNIT.

  3. Ministério das Cidades

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 10/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Este Plano não possui metas aferidas á áreas de atuação do Ministério das Cidades

  4. Ministério dos Transportes

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 23/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Serviços Urbanos

  1. Meta 1

    Veículos 0KM, tipo PICKUP, motor 1.4, 2 portas, ano 2022 ou superior fabricado no máximo 06 meses. (Item cancelado no julgamento). Novo processo licitatório para Aquisição de veículo tipo utilitário leve tipo PICKUP cabine dupla 0km.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 100.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 5.170,00 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 105.170,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    VEÍCULO TIPO UTILITÁRIO LEVE TIPO PICK UP CABINE DUPLA ZERO KM Descrição mínima: tipo: carroceria modelo pick-up, cabine dupla – com 2 a 4 portas - capacidade de 5 passageiros, incluso motorista, ano de fabricação/modelo 2023/2023

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 0,00
    Preço por unidade declarado

    não calculado: o valor total ou a quantidade da meta estão ausentes ou o preço por unidade é zero

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2022NE00035417/05/2022EnviadoR$ 100.000,00
Documento hábil 2022TF000446—Enviado com SucessoR$ 100.000,00
Ordem bancária 2022OB80044201/07/2022OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032022-017002
Emenda
202214110013
Beneficiário
MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA
CNPJ
18318618000160
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
25/04/2022

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov